DOMFO 03/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
quatro) meses, contados a partir de 04/12/2020, de forma que 
seu término dar-se-á em 03/12/2022, podendo ser prorrogado 
em obediência aos ditames legais, mediante termo aditivo 
devidamente motivado e justificado. DA COBRANÇA DE CON-
TAS: De forma a possibilitar agilidade na tramitação dos pro-
cessos de pagamento de contas médicas, no âmbito deste 
Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município 
de Fortaleza, no decorrer do segundo semestre de 2020, será 
institucionalizada a cobrança de contas, no formato virtual, por 
meio do Sistema de Protocolo Único, devendo tal ferramenta 
ser, obrigatoriamente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 
203 Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elemen-
tos de despesa 339036 e 339030, fonte de recursos: 1.990. 
0000.00.01, Seq. 29 e 30. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais 
Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações 
decorrentes deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em 
vigor e obrigando as Partes, conforme originalmente pactua-
das. Data da Assinatura:  26/11/2020. ASSINAM: Marcos   
Cavalcanti - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
(PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDO-
RES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT SAÚDE). Luiz 
Antonio Noleto Guimaraes. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 21/2018 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P159421/2020 – EXCEPCIONALIDADE 
- Natureza do Ato: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CRE-
DENCIAMENTO Nº 21/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INS-
TITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – 
IPM POR MEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT 
SAÚDE) E, IGOR COELHO CAVALCANTI. DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência do Termo de Credenciamento nº 21/2018, celebra-
do entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de 
Credenciamento nº 21/2018 por mais 24 (vinte e quatro) me-
ses, contados a partir de 29/12/2020, de forma que seu término 
dar-se-á em 28/12/2022, podendo ser prorrogado em obediên-
cia aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente 
motivado e justificado. DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma 
a possibilitar agilidade na tramitação dos processos de paga-
mento de contas médicas, no âmbito deste Programa de Assis-
tência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no 
decorrer do segundo semestre de 2020, será institucionalizada 
a cobrança de contas, no formato virtual, por meio do Sistema 
de Protocolo Único, devendo tal ferramenta ser, obrigatoria-
mente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 203 Classifica-
ção Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos de despesa 
339036 e 339030, fonte de recursos: 1.990.0000.00.01, Seq. 
29 e 30. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas não 
especificamente modificadas pelas alterações decorrentes 
deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigan-
do as Partes, conforme originalmente pactuadas. Data da Assi-
natura:  25/11/2020. ASSINAM: Marcos Cavalcanti - INSTITU-
TO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. (PROGRAMA DE 
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA - FORT SAÚDE). Igor Coelho Cavalcanti. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 477/2020 – 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P799821/2019, de 02 de Agosto de 2019.       
RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identifi-
cado, a partir de 08/07/2019, com base na legislação indicada. 
QUALIFICAÇÃO: NOME: FRANCISCA MONICA BARROS 
BRITO DA CONCEICAO. MATRÍCULA: 14657-02. CARGO: 
136 – PROFESSOR. REFERÊNCIA: ESP – 020. ÓRGÃO: 
0011 – SME. TIPO DE APOSENTADORIA: 88 - POR INVALI-
DEZ PROPORCIONAL. PARIDADE: Sim. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art 40, parag. 1º, inciso I da CF, EC 41/2003 - EC Nº 
70/2012; Art. 12, inciso I alínea a, art. 13, 20 e 21 da Lei nº 
9103/06 de 29 de junho de 2006, estes últimos com redação 
dada pela Lei nº 9136/2006. Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91, Art. 
98, III e art. 103 da Lei nº 5.895, de 13.11.1984.  
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
BASE DE CÁLCULO            R$   2.650,57 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % CARGA PONTOS 
VALOR (R$) 
100 
VENCIMENTO 
- 
120 
- 
R$ 
2.650,57 
107 
ANUENIO 
18 
- 
- 
R$ 
477,10 
158 
REGENCIA 
DE 
CLASSE 
 
20 
 
- 
 
- 
 
R$ 
 
530,11 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 
3.657,78 
PROPORÇÃO A SER APLICADA (LEI 9103 DE 29/06/2006): 
R$ 
60.96% 
PROVENTOS A QUE FAZ JUZ O SERVIDOR: 
R$ 
2.229,78 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 16 de Novembro de 2020. 
Marcos Cavalcanti - SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 478/2020 – 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P989594/2019, de 10 de Dezembro de 2019.  
RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identifi-
cado, a partir de 23/05/2017, com base na legislação indicada. 
QUALIFICAÇÃO: NOME: LINCOLN MARTINS BORGES.  
MATRÍCULA: 49520-01. CARGO: 265 - PROFESSOR AREA 
ESPECIFICA. REFERÊNCIA: GRA – 016. ÓRGÃO: 0011 – 
SME. TIPO DE APOSENTADORIA: 88 - POR INVALIDEZ 
PROPORCIONAL. 
PARIDADE: 
Sim. 
FUNDAMENTAÇÃO  
LEGAL: Art 40, parag. 1º, inciso I da CF, EC 41/2003 - EC N º 
70/2012; Art. 12, inciso I alínea a, art.13, 20 e 21 da Lei nº 
9103/06 de 29 de junho de 2006, estes últimos com redação 
dada pela Lei nº 9136/2006. Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91; Art. 
98, inciso III c/c art. 103 da Lei nº 5895/84, de 13.11.1984 c/c o 
arts. 1º e 6º da Lei nº 9.890, de 04.04.2012. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
BASE DE CÁLCULO            R$   1.695,31 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % CARGA PONTOS 
VALOR (R$) 
100 
VENCIMENTO 
- 
120 
- 
R$ 
1.695,31 
158 
REGENCIA 
DE 
CLASSE 
20 
- 
- 
R$ 
339,06 
107 
ANUENIO 
16 
- 
- 
R$ 
271,25 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 
2.305,62 
PROPORÇÃO A SER APLICADA (LEI 9103 DE 29/06/2006): 
R$ 
46,18% 
PROVENTOS A QUE FAZ JUZ O SERVIDOR: 
R$ 
1.064,74 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 16 de Novembro de 2020. 
Marcos Cavalcanti - SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 486/2020 – 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P927519/2019, de 30 de Outubro de 2019.     
RESOLVE 
conceder 
aposentadoria 
ao 
servidor 
abaixo             
identificado, a partir de 09/10/2019, com base na legislação 
indicada. QUALIFICAÇÃO: NOME: MARLENE ESTANISLAU