DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            acontecerá no próximo dia 14/12/2020. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, 
situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz 
até às 17h do dia 14/12/2020. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente 
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas 
libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº105/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais 
, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário de expediente) do seguinte 
veículo Hilux, placa HYS - 2824, a ser guiado pelo motorista GILDEON COSTA BARBOSA, a fim de conduzir os colaboradores da Célula de Logístico e 
Patrimônio da CGE, para realização do inventário de conciliação física dos bens e móveis existentes na Central de Atendimento 155, localizada em Canindé/
CE , por 02 (dois ) dias, contados a partir de 03 de dezembro de 2020. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de 
novembro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2020
CONTRATANTE: da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, órgão integrante da administração pública direta, com sede à 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-
325, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65 CONTRATADA: SOS GÁS LTDA, CNPJ nº. 09.266.128/0001-76, e-mail: sosgas.
fortaleza@grupososgas.com.br, situada à Rua Deputado Francisco Seráphico da Nóbrega Filho, 565, Bairro Funcionários, João Pessoa/PB. OBJETO: O 
presente contrato tem por objeto a aquisição, de modo parcelado, de 09 (nove) botijões de gás liquefeito 13 kg, a R$ 73,50 (setenta e três reais e cinquenta 
centavos) a unidade, conforme especificações técnicas descritas no Pregão Eletrônico nº. 2020/0002, conforme deliberação da Ata de Registro de Preços nº. 
2020/00157/SEPLAG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº. 2020/0002, por meio da Ata de 
Registro de Preços nº. 2020/00157/SEPLAG, nos termos do Decreto nº. 32.824/2018 e subsidiariamente o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza-CE, para conhecer das questões relacionadas com o presente contrato que não 
possam ser resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da 
sua assinatura. Este prazo poderá ser prorrogado, nos termos do § 1º do art.57 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL: R$ 661,50 seiscentos 
e sessenta e um reais e cinquenta centavos pagos em até o 10º (décimo) dia, contados da entrega da fatura/nota fiscal, mediante crédito em conta corrente em 
nome da contratada, preferencialmente no Banco BRADESCO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903000.1.00.00.0.20-
9779. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2020 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Representante do Órgão Contratante e 
PAULO RONALDO TOLENTINO Representante da empresa Contratada
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
TERMO DE AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE CELEBRA A CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO – CGE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com 
sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Paulo Roberto de Carvalho Nunes, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente o dever de indenizar a EMPRESA DIGITRO TECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 8.099,96 (oito mil e noventa e nove reais e 
noventa e seis centavos), referente à prestação de serviços de comutação telefônica para a Central de Atendimento 155, em Canindé/CE, no período de 01 de 
outubro de 2020 a 01 de novembro de 2020. O referido valor não foi devidamente pago a tempo em razão da vigência do Contrato nº. 016/2017, ter expirado 
em 01/11/2020, restando dívida não quitada, discriminada no processo administrativo nº. 08893744/2020, devendo, então, cada órgão solicitar a separação 
das faturas do período descoberto e efetuar o pagamento por meio de instrumento juridicamente competente.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, sob a seguinte 
Classificação Orçamentária:
41100001.14.422.254.20194.10.33909300.1.00.00.0.30-20058.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza-CE, 02 de dezembro de 2020.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA CC 0007/2020-VICEGOV - O (A) ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR no uso de suas atribuições legais e em confor-
midade com o Decreto Nº 33.049, de 30 de Abril de 2019, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio 
de 1974, o(a) servidor(a) LUCAS LOURENCO MIRANDA NASCIMENTO , para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Coordenador, s ímbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICEGOVERNADORIA, a 
partir de 17 de Novembro de 2020 até ulterior deliberação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 26 de novembro de 2020.
Carla Melo da Escossia
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
*** *** ***
PORTARIA CC 0007/2020-VICEGOV - O (A) ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.049, de 30 de Abril de 2019, RESOLVE DESIGNAR LUCAS 
LOURENCO MIRANDA NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), 
Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, 
Fortaleza, 26 de novembro de 2020.
Carla Melo da Escossia
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº500/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de conduzir veículos doados pelo 
Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 15.374,77 (Quinze mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta 
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº269  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020