DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, Art. 55, e art. 65 e seguintes do Decreto 
32.810/2018, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo 
n° 02705547/2020 e no Parecer Jurídico nº800/2020. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento 
de Repasse nº147/2018, que tem como objetivo a criação de galinha caipira 
com pequenos quintais produtivos alimentados com sistema de reuso de águas 
cinzas, criação de suínos com biodigestor e criação de ovinos com sistema 
agrosilvepastoril na comunidade de Pinga/ Jaracatiá município de Ipu, por 
mais um período de 12 ( doze) meses, que serão contados a partir do dia 07 
de novembro de 2020. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. DA 
VIGÊNCIA: por mais um período de 12 ( doze) meses, que serão contados 
a partir do dia 07 de novembro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do Instrumento de Repasse Nº147/2018 ora aditado, não 
foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/
CE, 21 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS 
BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário e 
LUANA ALVES DA SILVA FREITAS - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
30 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
Nº196/18
ÉSPECIE: 3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS PRODUTORES DA SERRA DO MEIO, MUNICÍPIO 
DE PARAMBU, PARA OS FINS NELE INDICADOS. CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDE-
REÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, Nº1820, SÃO GERARDO, FORTA-
LEZA, CEARÁ, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES DA SERRA DO MEIO. ENDEREÇO: 
sede no Sítio Serra do Meio, s/n, zona rural, CEP 63.680-000, Parambu/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á 
por toda a legislação aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a 
LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, Art. 55, e art. 65 e seguintes do Decreto 
32.810/2018, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo 
n° 08503946/2020 e no Parecer Jurídico nº1007/2020. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento de 
Repasse nº196/18, que tem como objetivo Fortalecimento da cadeia produtiva 
de avicultura caipira e produção de ovinos e caprinos, observando aspectos 
ambientais e de sustentabilidade econômica e social dos produtores e produ-
toras familiares, por mais um período de 12 (doze) meses, que serão contados 
a partir do dia 17 de novembro de 2020. VALOR GLOBAL: Este aditivo não 
trata de valor. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses, que 
serão contados a partir do dia 17 de novembro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse Nº196/18 ora 
aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: 
Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCON-
CELOS BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo do Desenvolvimento 
Agrário e MARIA DA CONCEIÇÃO EUFRÁSIO LÓ - PRESIDENTE DA 
ASSOCIAÇÃO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
Nº199/18
ÉSPECIE: 3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSOCIAÇÃO 
DOS PRODUTORES RURAIS DE RETIRO I, MUNICÍPIO DE PARAMBU, 
PARA OS FINS NELE INDICADOS. CONTRATANTE: SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, Nº1820, SÃO GERARDO, FORTALEZA, CEARÁ, CEP: 
60.325-901. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE RETIRO I. ENDEREÇO: sede na Comunidade Cachoeira do 
Puiu, s/n, Oiticicas, zona rural, CEP 63.680-000, Parambu/CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legis-
lação aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a 
Lei nº 13.019/2014, Art. 55, e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, bem 
como nas informações contidas no Processo Administrativo n° 08504608/2020 
e no Parecer Jurídico nº1008/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento de Repasse nº199/18, 
que tem como objetivo Fortalecimento da cadeia produtiva de avicultura 
caipira e produção de ovinocaprinocultura, observando aspectos ambientais 
e de sustentabilidade econômica e social dos produtores familiares, por mais 
um período de 12 (doze) meses, que serão contados a partir do dia 17 de 
novembro de 2020. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. DA 
VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses, que serão contados 
a partir do dia 17 de novembro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do Instrumento de Repasse Nº196/18 ora aditado, não 
foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/
CE, 29 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS 
BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário e 
ROSIMEIRE BARRA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
30 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 050/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, com endereço no Edifício sede da SDA, Av. Bezerra de Menezes, n° 
1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-901, inscrita no CNPJ 
nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, 
casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e 
portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado 
na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 
60.822-275 CONTRATADA: ADAUTO CESAR FERREIRA MACHADO 
- ME, com sede na Rod Ce 138, Km 65,5, S/N, São José, Morada Nova/
Ce - Cep: 62.940-000, inscrita no CNPJ sob o nº10.398.711/0001-96, aqui 
denominada CONTRATADA, neste ato representada por ADAUTO CESAR 
FERREIRA MACHADO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identi-
dade nº008.816.603-10 e do CPF nº97024059288, contatos: (85)997669398 e 
adautocesarfm@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Tiburcio Caval-
cante, 2496, Dionisio Torres, Fortaleza/Ce - Cep: 60.125-101. OBJETO: 
Contratação de empresas para produção, beneficiamento, embalagem, trans-
porte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2, para o Projeto Hora 
de Plantar, referente aos lotes: 1 - MILHO HÍBRIDO (130.000) e 4 - SORGO 
FORRAGEIRO (18.600). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este 
Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo 
SPU n° 07107060/2020, na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas 
condições constantes do Edital nº007/2020, devidamente publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras 
dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO: Fica eleito o 
foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução 
deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses contados a 
partir da data de sua publicação no DOE, observando-se, sempre, os prazos 
de entrega constante no presente contrato. VALOR GLOBAL: R$ 695.700,00 
(seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos reais) pagos em O pagamento será 
efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA 
no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado 
pelo gerente do armazém regional a confirmação dos quantitativos segundo 
autorização de aquisição pela SDA/CODAF em comparação com a nota 
fiscal do fornecedor e a comprovação da qualidade das sementes de acordo 
com a especificidade das sementes (ANEXO 2). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 21100029.20.608.311.10431.01.33903000.1.10.00.0.40-2776 (R$ 
400.000,00) 21100029.20.608.311.10431.02.33903000.1.10.00.0.40-2777 (R$ 
295.700,00) PF Nº 2100010172020I MAPP: 14 – Programa de Distribuição 
de Sementes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de dezembro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e ADAUTO CESAR FERREIRA MACHADO 
Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, com endereço no Edifício sede da SDA, Av. Bezerra de Menezes, n° 
1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-901, inscrita no CNPJ 
nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, 
casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e 
portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado 
na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 
60.822-275 CONTRATADA: EMPRESA AGRIPLANT SEMENTES 
EIRELI, com sede na Rua Projeto De Irrigação Jaguaribe Apodi, S/N, Lote 
08, Pivo 5.3, Zona Rural, Limoeiro Do Norte/Ce - Cep: 62.930-000, inscrita 
no CNPJ sob o nº18.661.952/0001-11, aqui denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por JOÃO BATISTA DIAS PESSOA, brasileiro, 
casado, portador da Carteira de Identidade nº534.073.773-04 e do CPF 
nº2003014057153, contatos: (85)999910082 e sementes.agriplant@yahoo.
com.br, residente e domiciliado na Rua Joaquim E. Gadelha, 3254, Cad. 11396, 
Santa Luzia, Limoeiro Do Norte/Ce - Cep: 62.930-000. OBJETO: Contratação 
de empresas para produção, beneficiamento, embalagem, transporte e 
entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2, para o Projeto Hora de 
Plantar, referente aos lotes: 1 - MILHO HÍBRIDO (140.000) e 4 - SORGO 
FORRAGEIRO (18.500). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este 
Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo 
SPU n° 07107060/2020, na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas 
condições constantes do Edital nº007/2020, devidamente publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras 
dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO: Fica eleito o 
foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução 
deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº269  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020