DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TADA: CONSÓRCIO ENGENHARIA ATHOS EDRO;  V - ENDEREÇO: Av. Antonio Brasileiro, Nº 612, Pecém;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações;  VII- FORO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
– CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a alteração qualitativa e quantitativa do objeto do contrato original, devido a necessidade da 
recuperação estrutural da Ponte 1 entre os eixos 1 a 4.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1. 899.543,93 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos 
e quarenta e três reais e noventa e três centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência por mais 
120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia 27 de Fevereiro de 2021 a 25 de Junho de 2021.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.;  XII - DATA: 18 de Novembro de 
2020.;  XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst ,Antonio de Pádua Castro Rodrigues Junior e José Railton Teixeira Costa..
Francisco Roberto Araujo Loureiro
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 14/2020;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém;  IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO 
ENGENHARIA ATHOS EDRO;  V - ENDEREÇO: Av. Antonio Brasileiro, Nº 612, Pecém;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações.;  VII- FORO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE – CE;  VIII - OBJETO: O 
presente Termo tem por finalidade a alteração qualitativa e quantitativa do objeto do contrato original, devido a necessidade da recuperação estrutural da 
Ponte 1 entre os eixos 1 a 4.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1. 899.543,93 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e 
noventa e três centavos), equivalente a 23,74% do valor inicial contratado.;  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contra-
tual de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.;  XII - DATA: 18 de Novembro de 2020.;  XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel 
Serpa, Cornelis Antonius Hulst ,Antonio de Pádua Castro Rodrigues Junior e José Railton Teixeira Costa.
Francisco Roberto Araujo Loureiro
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2020
CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo – Água Mineral, em conformidade com o Termo de Referência e a proposta apre-
sentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato o edital do Pregão Eletrônico n° 20190026/SEPLAG/COGEC e seus anexos, 
os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo 
do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 26.892,00 (vinte e seis mil oitocentos 
e noventa e dois reais) pagos em razão da demanda da contratante DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 18 de 
novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Danilo Serpa Gurgel e Roberto Benevides de Castro e Pela Contratada: Ricardo Alexandre Silva.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0573/2020 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
ao que estabelece a Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014, que dispõe sobre regras para aplicação de recursos financeiros pelas unidades 
administrativas e escolas públicas estaduais e o Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre regras para aplicação de recursos financeiros 
pelas unidades administrativas e escolas públicas estaduais, RESOLVE: Definir, para o período de janeiro a dezembro de 2020, o aporte de recursos 
financeiros, referente à manutenção das unidades escolares da rede estadual de ensino, das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – 
CREDE’s e das Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR’s, na forma constante dos anexos da presente Portaria. Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2020.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 27 de novembro de 2020. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
ANEXO I
Valores dos aportes financeiros referentes à manutenção das escolas públicas da rede estadual, definidos nos termos do § 1º, do Art. 2º, da Lei Comple-
mentar nº 137, de 23 de maio de 2014 e do, inciso II, do § 2º, do Art. 3º, do Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014. 
ESCOLAS REGULARES E CEJAS
CREDE / 
SEFOR
CATEGORIA
MUNICÍPIO
CÓDIGO DA 
ESCOLA
ESCOLA
VALOR DO 
APORTE
1
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23062126
EEM BRANCA CARNEIRO DE MENDONÇA
7.548,87
2
ESCOLA REGULAR
PARAIPABA
23040491
EEM ENGENHEIRO AGEU ROMERO
19.115,82
2
ESCOLA REGULAR
URUBURETAMA
23044039
EEM MATILDE RODRIGUES VASCONCELOS
27.675,35
2
ESCOLA REGULAR
ITAPIPOCA
23545402
EEM MARIA NAZARÉ DE SOUSA
20.325,65
2
ESCOLA REGULAR
TURURU
23042877
EEM LUIZA BEZERRA DE FARIAS
12.058,62
2
ESCOLA REGULAR
TEJUÇUOCA
23046490
EEM DEPUTADO FERNANDO MOTA
17.751,94
3
ESCOLA REGULAR
ITAREMA
23215747
ESCOLA INDÍGENA TREMEMBÉ 
JOSÉ CABRAL DE SOUSA
8.595,55
3
ESCOLA REGULAR
ACARAU
23001011
EEM MARIA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO
10.009,54
3
ESCOLA REGULAR
JIJOCA DE JERIQUAQUARA
23007036
EEM JOSÉ TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE
24.807,84
3
ESCOLA REGULAR
BELA CRUZ
23545453
EEM PROFESSORA THEOLINA DE MURYLLO ZACAS
25.150,76
3
ESCOLA REGULAR
BELA CRUZ
23002115
EEM PROFESSORA MARIETA SANTOS
18.544,75
3
ESCOLA REGULAR
ITAREMA
23545437
EEM PREFEITO JOSÉ MARIA MONTEIRO
14.478,82
3
ESCOLA REGULAR
ACARAU
23271663
ESCOLA INDÍGENA TREMEMBÉ DE QUEIMADA
12.662,73
3
ESCOLA REGULAR
ACARAU
23545410
EEM VICENTE DE PAULO DA COSTA
24.154,31
3
ESCOLA REGULAR
ITAREMA
23548053
ESCOLA INDÍGENA TREMEMBÉ 
ROSA SUZANA DA ROCHA
2.946,44
3
ESCOLA REGULAR
ITAREMA
23215720
ESCOLA INDÍGENA TREMEMBÉ MARIA VENÂNCIA
20.698,13
3
ESCOLA REGULAR
MORRINHOS
23252642
MARIA JOSÉ MAGALHÃES EEM
16.307,82
3
ESCOLA REGULAR
ACARAU
23247983
ESCOLA INDÍGENA TREMEMBÉ 
FRANCISCO SALES NASCIMENTO
4.042,50
3
ESCOLA REGULAR
CRUZ
23004258
EEM SÃO FRANCISCO DA CRUZ
8.522,92
3
ESCOLA REGULAR
ITAREMA
23215755
ESCOLA INDÍGENA TREMEMBÉ DE TAPERA
17.827,54
3
ESCOLA REGULAR
ITAREMA
23253126
ESCOLA INDÍGENA TREMEMBÉ 
JOVENTINO GABRIEL FÉLIX
20.905,95
3
ESCOLA REGULAR
ACARAU
23252600
GERALDO BENONI GOMES SILVEIRA EEM
21.981,15
3
ESCOLA REGULAR
MARCO
23007648
EEM RICARDO DE SOUSA NEVES
23.145,16
3
ESCOLA REGULAR
ITAREMA
23231289
ESCOLA INDÍGENA TREMEMBÉ MANGUE ALTO
5.996,16
3
ESCOLA REGULAR
ACARAU
23216328
CEJA PADRE ANTÔNIO TOMÁS
21.508,70
4
ESCOLA REGULAR
GRANJA
23005157
EEM CORONEL LUIZ FELIPE
10.447,29
36
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº269  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020