DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº281/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.547724-3
J N BARROSO NETO RACOES LTDA
2020.07534
02
06.547724-3
J N BARROSO NETO RACOES LTDA
2020.07538
03
06.547724-3
J N BARROSO NETO RACOES LTDA
2020.07540
04
06.547724-3
J N BARROSO NETO RACOES LTDA
2020.07542
05
06.547724-3
J N BARROSO NETO RACOES LTDA
2020.07545
06
06.547724-3
J N BARROSO NETO RACOES LTDA
2020.07547
06.547724-3
J N BARROSO NETO RACOES LTDA
2020.07548
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº282/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº282/2020 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.06786
06.524.668-3
O DA SILVA MOURA TRANSPORTE ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: CONFORME NE 03/20 ART. 5, RESULTADO DA 
AÇÃO FISCAL: 1. FALTA RECOLHIMENTO ICMS OPERAÇÕES ESCRITURADAS, VALOR AUTO 
3.124.481,78; 2. FALTA ESCRITURAÇÃO VALOR AUTO: 23.703,43. CONTATO E-MAIL: UBIRATAN.
CASTRO@SEFAZ.CE.GOV.BR
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº283/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº283/2020 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.07618
06.208.661-8
FORTALEZA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS
A APRESENTAR ESCRITA CONTÁBIL FISCAL (ECF) NO FORMATO TXT.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº08/2020
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03961
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03961 o contribuinte ANTONIO EDMILSON SILVA JUNIOR, CPF: 293.556.563-00, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DAS GUIAS DE Nsº. 223900, 223910, dentro do prazo 
de 10 (dez) dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 
60 (sessenta) dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARAN-
GABA, em Fortaleza, 23 de novembro de 2020.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR - CEXAT PARANGABA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº09/2020
TERMO DE NOTIFICAÇÃO   Nº2020.03918
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03918 o CONTRIBUINTE GESSYCA LORRAYNE MARINHO DOS SANTOS, CPF: 052.450.611-63, usufruindo da prerrogativa 
da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº. 200426, dentro do 
prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, 
após 60 (sessenta) dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
PARANGABA, em Fortaleza, 23 de novembro de 2020.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº10/2020
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03938
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03938 o contribuinte LINCOLN RAFAEL NOBREGA ARAUJO, CPF: 618.451.163-72, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DAS GUIAS DE Nsº. 226055, 226060, dentro do prazo 
de 10 (dez) dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 
60 (sessenta) dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARAN-
GABA, em Fortaleza, 23 de novembro de 2020.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº269  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020