DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOTIFICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.05378, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A RECOLHER 
NO PRAZO VENCIMENTAL, O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DAS GUIAS DE ITCD Nº: 166793 E 166801, REFERENTE AOS ESPÓLIOS 
DE MANOEL VIEIRA MENDES - CPF 204.127.463-87 E MARIA MERCEDES MENDES – CPF 512.840.063-87, RESPECTIVAMENTE. APÓS 60 
(SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO 
PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24, A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA 
DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO 147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO 
NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE ÀS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. NÚCLEO DE ATENDIMENTO, em Tauá, 
 
 
20 de novembro de 2020.
Francisca Maria Nóbrega Pinheiro
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº17/2020
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03919
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03919 o contribuinte EDERSON MARINHO PAULO, CPF: 015.317.753-57, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº. 200417, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) dias do 
vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
24 de novembro de 2020.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº18/2020
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03915
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03915 o contribuinte BEATRIZ MACEDO BARBOSA, CPF: 655.322.523-00, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº. 213613, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) dias do 
vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
24 de novembro de 2020.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº19/2020
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03949
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 24 e 
25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de Notificação 
2020.03949 o contribuinte ANA RUTE PEREIRA, CPF: 070.194.243-68, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE 
QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº. 221364, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 05 (cinco) 
dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) dias do vencimento do crédito tribu-
tário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº33/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe os artigos 824,825,880 do Decreto 24569/97, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, 
ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15(quinze), a contar da 
data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA, em Água Fria, 23 de novembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº33/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
243575703-44
LUIZ REGIS AZEVEDO ESMERALDO
AO PARCELAMENTO REFIS 2017 , SEQ. NR 368815, P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO 
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO.
02
06.522345-4
1AARON COMERCIO DE INSTALACOES 
COMERCIAIS E ESCRITORIO LTDA
AO PARCELAMENTOS REFIS 2017, SEQ.NR 382787, P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO 
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO 
E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
03
06.995790-8
PORTAS & PORTOES AUTOMATICOS C
AOS PARCELAMENTOS REFIS 2017, SEQ. NRS 374327 374329 374332 374336, P/ PAGAMENTO DE 
PARCELAS EM A- TRASO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC.32904/18,SOB PENA DE SER 
DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA..
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EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2016 (SACC 1001497)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2016, cujo objeto é fornecimento de água tratada e, ou, coleta de esgoto na 
Célula de Execução da Administração Tributária em Iguatu – Cexat Iguatu;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA;  III - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU (SAAE IGUATU);  IV - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo administrativo nº 05463811/2020; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava 
do instrumento contratual;  V- FORO: Comarca de Fortaleza;  VI - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº096/2016;  VII - DETALHAMENTO: O Contrato 
nº 096/2016 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 28/11/2020 a 27/11/2021. Em razão da presente renovação, o Contrato 
nº 096/2016 totalizará 60 (sessenta) meses de vigência. O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 3.013,97 (três mil, treze reais e noventa e 
sete centavos). As despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes dos recursos 191.00001.04.122.211.20504.02.33903900.1.00.00.0.20;  VIII - 
VIGÊNCIA: Até 27/11/2021;  IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo;  X - DATA: Fortaleza, 27 de novembro de 2020;  XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETARIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e Marcus Ageu Medeiros Soares, SUPERINTENDENTE DA CONTRATADA.  SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº269  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020