DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de dezembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº269 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,96
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR, DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 10796961/2019 do VIPROC 
e, ainda, com fundamento no art. 115 e 119 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA 
O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR pelo prazo de 02(DOIS) ANOS, do servidor ELISEU BECCO NETO, que ocupa o cargo de MÉDICO, Grupo 
Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, matrícula nº 493585-1-2, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sem percepção de seus 
vencimentos e demais vantagens, a partir de 12 de janeiro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
02 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DE SAÚDE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO CONTRATADA: JOÃO LOPES CAVALCANTE. OBJETO: Contratação dos 
serviços profissionais de leiloeiro qualificado a fim de realizar leilões públicos para alienação de veículos oficiais, aeronaves, mobiliários, sucata ferrosa 
e não ferrosa, máquinas, equipamentos e materiais diversos, antieconômicos ou inservíveis dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do 
Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações, a TP N° 20190001 - SEPLAG/COPAT FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses a contar da data da assinatura.DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e João Lopes Cavalcante - Leiloeiro, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 0974264/2002- VIPROC, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62, de 14 de fevereiro de 2007, Art. 7º, 
item “1”, “2” e 8° da lei nº 10.972/1984 c/c art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Art. 42, § 2º da Constituição Federal, RESOLVE 
ATUALIZAR a pensão policial militar dos beneficiários abaixo relacionadas do ex- 3º SARGENTO da reserva remunerada com soldo de 2º SARGENTO PM 
ALFREDO DE QUEIROZ PEIXOTO, MF: 022080-1-6, falecido no dia 16/12/1998, inicialmente concedida, no valor de R$ 292,71 (duzentos e noventa e dois 
reais e setenta e um centavos), registrado nos termos da resolução nº 2480, de 12/07/2017, oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, CESSANDO 
os efeitos do ato publicado no DOE nº 049, de 12/03/2019, que concedeu pensão aos BENEFICIÁRIOS, na forma e valores abaixo discriminados: A partir 
de 10/06/2004 data da maior idade de THIAGO WGENES DE SOUSA PEIXOTO. NOME: ANTÔNIA PEREIRA PEIXOTO PARENTESCO: CONJUGE 
CPF:381 174 013 - 04 VALOR: R$ 981,12 NOME: ALFREDO DE QUEIROZ PEIXOTO JÚNIOR PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 06/03/1991) 
CPF: 049 889 293 - 02 VALOR: R$ 140,16 NOME: JOÃO FIRMO DE SOUSA NETO PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 02/10/1986) CPF: 168 
920 893 - 72 VALOR: R$ 140,16 NOME: MILENA INGRETY DE SOUZA PEIXOTO PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 17/10/1980) CPF: 905 
394 783 - 34 VALOR: R$ 140,16 A partir de 02/10/2007 - Maioridade de JOÃO FIRMO DE SOUSA NETO. NOME: ANTÔNIA PEREIRA PEIXOTO 
PARENTESCO: CONJUGE CPF:381 174 013 - 04 VALOR: R$ 1.438,44 NOME: ALFREDO DE QUEIROZ PEIXOTO JÚNIOR PARENTESCO: FILHO 
(NASCIDO EM 06/03/1991) CPF: 049 889 293 - 02 VALOR: R$ 239,74 NOME: MILENA INGRETY DE SOUZA PEIXOTO PARENTESCO: FILHA 
(NASCIDA EM 17/10/1980) CPF: 905 394 783 - 34 VALOR: R$ 239,74 A partir de 06/03/2012 - Maioridade de ALFREDO DE QUEIROZ PEIXOTO 
JÚNIOR. NOME: ANTÔNIA PEREIRA PEIXOTO PARENTESCO: CONJUGE CPF:381 174 013 - 04 VALOR: R$ 2.950,65 NOME: MILENA INGRETY 
DE SOUZA PEIXOTO PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 17/10/1980) CPF: 905 394 783 - 34 VALOR: R$ 590,13 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL, em Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 3558146/2018- VIPROC, com fundamento no art. 7º, item “2”, 8º e 13 da lei nº 10.972/1984, c/c art. 20 do Ato das Disposições Cons-
titucionais Transitórias e Art. 42, § 2º da Constituição Federal, RESOLVE CONCEDER aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionada do ex-SOLDADO 
- excluído “Ex-officio” a bem da discipina - LUIZ CARLOS FONTENELE SOUZA, MF: 027513-1-3, CPF: 146.098.003-49, no dia 25/04/1994, a pensão 
policial militar, no valor de CR$ 114.846,30 (cento e quatorze mil oitocentos e quarenta e seis cruzeiros reais e trinta centavos), e CESSAR os efeitos do ato 
publicado no DOE nº 159, de 24/08/2018, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo: 1. A partir de 25/04/1994 (Valor da Pensão 
CR$ 114.846,30): NOME: LEONARLEY DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 22/06/1980) VALOR: CR$ 16.406,61 NOME: 
LEOCHARLEY DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 30/03/1982) CPF: 649 032 813 - 53 VALOR: CR$ 16.406,61 NOME: 
ELEMQUERLEM DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 03/06/1984) CPF: 016 017 673 - 58 VALOR: CR$ 16.406,61 NOME: 
KERLENE DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHA (NASCIDO EM 13/09/1986) CPF: 019 613 933 - 36 VALOR: CR$ 16.406,61 NOME: PEDRO 
EBERSON DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 28/06/1988) CPF: 005 817 173 - 84 VALOR: CR$ 16.406,61 NOME: DINAEL 
DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 05/04/1991) CPF: 005 817 273 - 47 VALOR: CR$ 16.406,61 NOME: LEONARDO DA 
SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 27/05/1978) VALOR: CR$ 16.406,61 2. A partir de 27/05/1999 - Maioridade de LEONARDO 
DA SILVA SOUSA (Valor da Pensão: R$ 190,53) NOME: LEONARLEY DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 22/06/1980) 
VALOR: R$ 31,75 NOME: LEOCHARLEY DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 30/03/1982) CPF: 649 032 813 - 53 VALOR: 
R$ 31,75 NOME: ELEMQUERLEM DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 03/06/1984) CPF: 016 017 673 - 58 VALOR: R$ 31,75 
NOME: KERLENE DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHA (NASCIDO EM 13/09/1986) CPF: 019 613 933 - 36 VALOR: R$ 31,75 NOME: PEDRO 
EBERSON DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 28/06/1988) CPF: 005 817 173 - 84 VALOR: R$ 31,75 NOME: DINAEL DA 
SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 05/04/1991) CPF: 005 817 273 - 47 VALOR: R$ 31,75 3. A partir de 22/06/2001 - Maioridade 
de LEONARLEY DA SILVA SOUSA (Valor da Pensão: R$ 201,96) NOME: LEOCHARLEY DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO 
EM 30/03/1982) CPF: 649 032 813 - 53 VALOR: R$ 40,39 NOME: ELEMQUERLEM DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 
03/06/1984) CPF: 016 017 673 - 58 VALOR: R$ 40,39 NOME: KERLENE DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHA (NASCIDO EM 13/09/1986) 
CPF: 019 613 933 - 36 VALOR: R$ 40,39 NOME: PEDRO EBERSON DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 28/06/1988) CPF: 
005 817 173 - 84 VALOR: R$ 40,39 NOME: DINAEL DA SILVA SOUSA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 05/04/1991) CPF: 005 817 273 - 47 
VALOR: R$ 40,39 4. A partir de 11/01/2003 – Data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 – Parecer Normativo nº 002/2003. (Valor da Pensão: R$