DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº233/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria, concedendo-lhes diárias, 
ajuda de custo e passagem aerea de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020. 
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº233/2020, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MARIA HEURENICE MOURA 
DE SOUZA - 200497-1-5
Orientador 
de Célula 
- DNS-3
III
26 a 
27.11.2020
Brasília
1.1/2
189,25
60%
454,20
189,25
3.375,45
4.018,90
MONICA REGINA GONDIM 
FEITOSA - 300470-1-X
Coordenador 
- DNS-2
III
26 a 
27.11.2020
Brasília
1.1/2
189,25
60%
454,20
189,25
3.375,45
4.018,90
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
8.037,80
 
*** *** ***
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº183/2017
PROCESSO Nº08983174/2020
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, com sede em 
Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, doravante designada PRESTADORA 
DE SERVIÇOS ou CAGECE, representada neste ato por seus Diretores, Presidente Neurisangelo Cavalcante de Freitas e a Diretora de Mercado e Unidade de 
Negócio da Capital Claudia Elizangela Caixeta Lima e a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, a seguir 
denominada CLIENTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, resolveram 
celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Água Tratada e/ou Coleta de Esgoto nº 183/2017, acordando com o Processo nº 
08983174/2020. FUNDAMENTO: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: Este Termo tem por objetivo 
a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de dezembro de 2020, para terminar no dia 01 de 
dezembro de 2021. VALOR: Para os efeitos legais, dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativamente ao 
abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, perfazendo o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Dezembro de 2020; Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da Cagece, Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece 
e Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 
01 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº024/2020
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 
60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e da SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2901, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 60861-211, neste 
ato representada por seu Secretário, Rogério Nogueira Pinheiro, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia 
estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, 
nesta capital, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, inscrito no CNPJ sob 
o nº 07.977.044/0001-15, com sede na Rua Santos Dumont, 64, Centro, Missão Velha-CE, neste ato representado por seu Prefeito, Diego Gondim Feitosa. 
 
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno 
desenvolvimento infantil, denominado Brinquedopraça, e de área com equipamentos para exercícios adequados a adultos, idosos e pessoas com deficiência, 
denominada Academia ao Ar livre; A Brinquedopraça, sob a competência da SPS, será composta por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas de 
convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, no âmbito do Programa Mais Infância; A Academia ao 
Ar livre, sob a competência da SEJUV, consiste em equipamentos voltados à prática de atividades físicas e esportivas de adultos, idosos e deficientes físicos 
em espaços públicos urbanizados.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar 
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações, através do Processo Administrativo n.º 01139840/2020.  FORO: 
Fortaleza/CE.  VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser 
alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.  VALOR GLOBAL: 0,00  VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá 
transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste 
termo.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXX.  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de Setembro de 2020.  SIGNATÁRIOS : Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS; Rogério Nogueira Pinheiro - Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV; 
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP e Diego Gondim Feitosa - Município de Missão Velha. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº025/2020
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 
60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e da SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2901, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 60861-211, neste 
ato representada por seu Secretário, Rogério Nogueira Pinheiro, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia 
estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, 
nesta capital, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, inscrito no CNPJ 
sob o nº 23.478.597/0001-80, com sede na Rua 11 de maio, 739, Centro, Barroquinha-CE, neste ato representado por seu Prefeito, Ademar Pinto Veras. 
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno 
desenvolvimento infantil, denominado Brinquedopraça, e de área com equipamentos para exercícios adequados a adultos, idosos e pessoas com deficiência, 
denominada Academia ao Ar livre; A Brinquedopraça, sob a competência da SPS, será composta por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas de 
convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, no âmbito do Programa Mais Infância; A Academia ao 
Ar livre, sob a competência da SEJUV, consiste em equipamentos voltados à prática de atividades físicas e esportivas de adultos, idosos e deficientes físicos 
em espaços públicos urbanizados.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar 
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações, através do Processo Administrativo n.º 00195649/2020.  FORO: 
Fortaleza/CE.  VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº269  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020