DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2020 DE
PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2019, CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL E FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA JÚNIOR; II
- CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por
intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro -
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA
JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 013.373.913-95; V - ENDEREÇO: Rua
9 nº 85, Jereissate I, Maracanáu-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo
de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 003/2019, que
tem como objeto a locação de imóvel para funcionar o 28º Distrito Policial,
tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em
relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização
de fácil acesso à população daquela região; IX - VALOR GLOBAL: O
valor global do Termo de Aditamento é de R$ 55.884,00 (Cinquenta e cinco
mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) e o valor mensal R$ é de 4.657,00
(Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) que será pago até o dia 10
(dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente
do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.2079
9.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2021, com seu término
em 31/01/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais
cláusulas e condições do Contrato nº 003/2019. Firmado em 01/02/2020;
XII - DATA: 27 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo
de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Flávio Belisário de Souza
Júnior - LOCADOR.
Carmen Lúcia Marques de Sousa
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2020 AO CONTRATO Nº
028/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA
POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrito
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,
nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº
1030, Vila União - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art.
57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº
9.648 de 27.05.1998. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de
dar continuidade aos serviços de fornecimento de água tratada/coleta de
esgoto para as delegacias da Polícia Civil. Considerando que a empresa em
epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não
ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2020. Considerando
ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua
base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltamos que
a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato
por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas
e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do
contrato nº 028/2019, tendo início em 01 de Janeiro de 2021 e término em 31
de Dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, na forma do inciso II, do art. 57
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações ou rescindido a qualquer momento
de acordo com o interesse da administração; IX - VALOR GLOBAL: O valor
global estimado na quantia de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.0
3.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.0
0.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002
.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.2042
5.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.
00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 - 1010
0002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.122.211.
20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência
com início em 01 de Janeiro de 2021 e término em 31 de Dezembro de 2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições
do contrato nº 028/2019, firmado em 01 de janeiro de 2019; XII - DATA: 27
de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade
Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
POLÍCIA CIVIL / Thelma Araripe Júnior - GESTORA DO CONTRATO e
Neurisangelo Cavalcante de Freitas - DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE
/ Claudia Elizangela Caixeta Lima - DIRETORA DFE MERCADO E UNID.
DE NEGÓCIO DA CAGECE.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com
sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA:
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - LIMOEIRO
DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.625.932/0001-79, com sede na Av.
Dom Aureliano Matos, 1400, Centro, Limoeiro do Norte. OBJETO: Constitui
objeto deste, a contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE, entidade autárquica
municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada
e/ou coleta sanitário para atender a demanda da Delegacia de Limoeiro
do Norte. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2020, bem como, nos
preceitos do direito público, no art. 25, caput, c/c o art. 25, caput, c/c o art.
26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações e, ainda, outras lei
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01/01/2021 e término em 31/12/2021. VALOR
GLOBAL: R$ 8.000,00 (Oito mil reais), pagos em até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente, com detalhamento do serviço prestado devidamente aprovado
pela contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.207
99.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de
2021 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma
Maria Araripe Andrade - GESTORA DO CONTRATO e Francisco Valdo
Freitas de Lemos - SAAE - LIMOEIRO DO NORTE.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 032/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com
sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA:
UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.390.420/0001-70, com sede na Av. Mister Hull nº
3200, Presidente Kennedy - FOrtaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste
contrato o serviço de fornecimento de refeições prontas, devidamente
embaladas em recipientes adequados, com distribuição, para os presos que se
encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil de Fortaleza e Região
Metropolitana, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico nº 20200053 PCCE, e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO:
Fortaleza-CDE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 meses
com início em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal
nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 3.139.200,00 (Três milhões, cento e
trinta e nove mil e duzentos reais), o café da manhã com o valor de R$ 3.48,
almoço com o valor de R$ 6,98 e a janta com de R$ 6,98, valores unitários,
pagos em até (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em
conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.33903000.1.00.00.0
.30 - 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.0
6.181.521.20418.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.
03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903000.1.00.
00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 1010000
2.06.181.521.20425.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.2042
5.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903000.1.0
0.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30. DATA
DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Raimundo
de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Maria Luiza Leal de Castro - UNIVERSAL
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o Inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando o resultado final da SEGUNDA TURMA DO CONCURSO
PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA
DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE,
regido pelo Edital nº 1/2011 – PMCE, de 8 de novembro de 2011, publicado
no DOE de 10 de novembro de 2011, retificado pelo Edital nº 2/2011 – PMCE,
de 24 de novembro de 2011, publicado no DOE de 13 de dezembro de 2011,
promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, homologado pelo Edital nº 18/2013 – PMCE, publicado no
Diário Oficial do Estado, de 16 de outubro de 2013, considerando ainda, o
Edital nº 12/2019, de 27 de setembro de 2019, publicado no DOE de 05 de
dezembro de 2019 que tornou público a 6ª Reclassificação da Segunda Turma
do Concurso, RESOLVE, NOMEAR o CANDIDATO GUSTAVO JORGE
FARIAS CHAVES, classificação nº 1113, em cumprimento a decisão profe-
rida nos autos do processo nº 0210778-49.2013.8.06.0001, de acordo com a
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº269 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
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