DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
trativos EIRELI - EPP; CONSIDERANDO que o serviço fora devidamente
prestado conforme despacho remetido pelo Fiscal do Contrato, havendo saldo
devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS;
RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.015,26 (mil
e quinze reais e vinte e seis centavos), pelos serviços prestados, a título de
indenização, a ser pago através da dotação orçamentária 10100001.06.181.
521.20015.03.339092.10000.0 – R$ 1.015,26. SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, em Fortaleza-CE, 19
de novembro de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o resultado final do Concurso Público para Escrivão
de Polícia Civil de 1° Classe, regulamentado nos termos do edital n° 01/2014-
SSPDS/SEPLAG, de 19 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial
do Estado de 19 de setembro de 2014, homologado pelo edital n° 45/2016-
SSPDS/SEPLAG, de 26 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do
Estado de 03 de agosto de 2016, e prorrogação da validade do concurso,
conforme edital n° 50/2017 de 02 de maio de 2017, publicado no Diário
Oficial do Estado de 17 de maio de 2017, em cumprimento a decisão judicial
proferida nos autos do processo n° 0199652-31.2015.8.06.0001, do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR, em caráter sub judice,
com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei n° 12.124, de 06 de julho de 1993,
publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, e Lei 14.112, de 12 de
maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008, de Lei
15.657, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto
de 2014, e Lei 15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial
de 04 de abril de 2016, CRISLEY CARVALHO SANTANA, classificação
280°, na primeira turma, conforme edital n° 83- SSPDS/SEPLAG, de 08 de
julho de 2018 publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de setembro de
2018, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Escrivão de Polícia Civil,
Classe D, Nível I, integrante da Categoria Funcional de Investigação Policial
e Preparação Processual do Grupo Atividade de Polícia Judiciárias- Parte
Permanente- Quadro I- Poder Executivo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de
2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
RESPONDENDO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA GSPC Nº742/2020 O DELEGADO GERAL DA POLICIA,
no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521,
de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor
ENILSON MOURA PONTES FILHO, ocupante do cargo INSPETOR DE
POLICIA CIVIL, matrícula 1679681-6, durante o mês de NOVEMBRO/2020
DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de dezembro
de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº743/20 - GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
da portaria nº1037, datada de 06/09/2019, publicada no Diário Oficial de
24/10/2019, que concedeu a MARCELLO GOES FERREIRA ocupante do
cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL CLASSE C NÍVEL V, gratificação
de 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos),
sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício
na DELEGACIA REGIONAL DE BATURITÉ, desta Superintendência da
Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL,
em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Marcos Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2011
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 010/2020 DE
PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2011, CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL E ANTÔNIA ELIZABETE ANDRADE LOPES; II -
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrito no CNPJ sob o nº
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro -
fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANTÔNIA ELIZABETE ANDRADE
LOPES, inscrita no CPF sob o nº186.795.443-53; V - ENDEREÇO: Rua Dr.
Alfredo Weyne, nº 55, Bloco C, APTO 1101 - Bairro de Fátima - Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da
Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII -
OBJETO: Constitui-se objeto do Termo de Aditamento a prorrogação do
prazo do Contrato nº 003/2011, que tem como objeto a locação de imóvel
para funcionamento da Delegacia da Mulher de Maracanaú, tendo em vista
que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos
valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à
população daquela região; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato
é de R$ 30.564,00 (Trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) e o valor
mensal R$ 2.547,00 (Dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais) que será
pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em
conta-corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.12
2.211.20799.15.33903900.1.00.00.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2021, com seu término
em 31/12/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais
cláusulas e condições do Contrato nº 003/2011. Firmado em 03/01/2011;
XII - DATA: 27 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo
de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Antônia Elizabete Andrade
Lopes - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº116/2014
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2020 DE
PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 116/2014, CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL E VANESSA DE CASTRO REBOUÇAS; II -
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através
da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrito no CNPJ sob
o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199,
Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: VANESSA DE CASTRO
REBOUÇAS, inscrita no CPF sob o nº 823.523.053-49; V - ENDEREÇO:
Rua François Teles de Menezes, nº 188, Bairro de Fátima - Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X
da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-ce; VIII -
OBJETO: Constitui-se objeto do Termo de Aditamento a prorrogação do
prazo do Contrato nº 116/2014, que tem como objeto a locação de imóvel
para funcionamento da Delegacia Metropolitana de Guaiúba, tendo em vista
que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos
valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à
população daquela região; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato
é de R$ 21.708,00 (Vinte e um mil, setecentos e oito reais) e o valor mensal
R$ 1.809,00 (Hum mil, oitocentos e nove reais) que será pago até o dia 10
(dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente
do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.207
99.15.33903900.1.00.00.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2021, com seu término
em 31/12/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais
cláusulas e condições do Contrato nº 116/2014. Firmado em 01/01/2015;
XII - DATA: 27 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo
de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Vanessa de Castro Rebouças
- LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2020 DE
PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 046/2018, CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL E CRISTIANE GALENO DE ALBUQUERQUE
MEDEIROS; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrito
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,
nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CRISTIANE
GALENO DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, inscrita no CPF sob o
nº 411.189.873-49; V - ENDEREÇO: Rua Josue Mateus Figueiredo, 283,
Centro - Pacatuba-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada
no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo de Aditamento
a prorrogação do prazo do Contrato nº 046/2018, que tem como objeto a
locação de imóvel para funcionamento da Delegacia de Pacatuba, tendo em
vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos
valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso
à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o
índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 5,43%) da cláusula nona do
contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de
R$ 32.724,00 (Trinta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais) e o valor
mensal R$ 2.727,00 (Dois mil, setecentos e vinte e sete reais) que será pago
até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-
corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211
.20799.15.33903900.1.00.00.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2021, com seu término
em 31/12/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais
cláusulas e condições do Contrato nº 046/2018. Firmado em 01/01/2019;
XII - DATA: 27 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de
Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Cristiane Galeno de Albuquerque
Medeiros - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº269 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
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