DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°98 /2019
ESPÉCIE: ADITIVO N°1 AO CONTRATO N°98/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N°06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, N°2807; CONTRATADA: Empresa SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TECNICOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº09.180.999/0001-72, situada Rua Conselheiro Paulino, 95 - Fundos no Bairro Centro, 
em Santo Antônio de Pádua no Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Artigo 57, 
inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas atualizações posteriores, bem como o Processo Administrativo Nº06288/2020, datado de 19/11/2020. 
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, com os fins de 
continuidade à prestação dos serviços de “LOCAÇÃO DE UP LINK PARA RETRANSMISSÃO DO SINAL DE TV DIGITAL E RADIO FM, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS CONSTANTES DO ANEXO I, PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL”. VALOR: 
R$ 414.960,00 (quatrocentos e quatorze mil novecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592033615000033904000000
200 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 28 de novembro de 2020 até 27 de novembro de 2021. 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no 
contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 28 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz 
Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco Javier Cartear Reyes Garcia, pela Empresa SATMAIS TELECOM SERVIÇOS 
TECNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°100 /2019
ESPÉCIE: ADITIVO N°1 AO CONTRATO N°100/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N°06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, N°2807; CONTRATADA: Empresa JOÃO GESSE DE BARROS ME., inscrita no 
CNPJ/MF sob o Nº08.318.448/0001-60, estabelecida à Rua Joaquim Sá, n. 1074, Loja 04, Bairro Dionísio Torres, na cidade de Fortaleza/CE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo Nº04324, datado de 03/09/2020, os incisos II e III, do 
§1º do art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: a SUSPENSÃO, temporária e 
excepcional referente aos meses de abril à dezembro de 2020, da execução do Contrato n.º 100/2019, referente à contratação de pessoa jurídica especializada, 
mediante concessão de uso, com encargos, interessada na exploração lucrativa de área localizada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (dependên-
cias e instalações próprias), destinada ao funcionamento de revistaria, com a finalidade de atender às necessidades dos senhores parlamentares, servidores 
e visitantes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; conforme a solicitação do órgão solicitante, devidamente inserida no Processo Administrativo 
Nº04324/2020, datado de 03/09/2020, em razão do não funcionamento do estabelecimento (BANCA) em virtude de acesso restrito à Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, bem como os protocolos sanitários em relação à pandemia causada pela COVID-19 no estado do Ceará. DA VIGÊNCIA: De 01 de 
dezembro de 2020 a 25 de novembro de 2024; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições 
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 01 de dezembro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. João Gesse de Barros, pela JOÃO 
GESSE DE BARROS ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº145/2019
PROCESSOS Nº07816/2019 E 06181/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
Nº190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente 
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo Nº07816/2019 - oriundo do 
Edital de Licitação Nº145/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e o art. 43, 
VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTA-
DORAS DE SERVIÇOS GRÁFICOS Empresa credenciada: PAULO CEZAR GREGORIO DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ Nº29.218.426/0001-06. 
Cumpra-se. Publique-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 06200/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
Nº190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente 
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo Nº07817/2019 - oriundo 
do Edital de Licitação Nº146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e o 
art. 43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada: WALDIR XAVIER 
E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ Nº14.063.026/0001-93. Valor da hora técnica: 200,00 (duzentos reais). Cumpra-se. Publique-se. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº 47731/2020-2
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, com base no Decreto Estadual nº 
33.326, de 29 de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº 19/2020-TCE/CE, que tem por objeto a contratação de empresa para 
fornecimento de certificado de pós-garantia expedido pela fabricante DELL com vigência de 12 (doze) meses para diversos equipamentos (hardware e 
softwares) da marca DELL, EMC e Brocage, especificamente um aplliance de backup e 2 (duas) switches que compõem parte da infraestrutura de backup e 
de rede da Secretaria de TI – Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal.
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
HARDLINK INFORMATICA E SISTEMAS LTDA
 04.958.321/0001-54
R$ 62.455,20
2ª
TRADE IN TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMA
05.919.441/0001-05
R$ 79.050,25
Fortaleza, 3 de dezembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº269  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020