DOE 04/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2020
1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 29 de outubro de 2020, às 08h30, na sede da Empreendimento Pague Menos S.A. (“Companhia”), 
localizada na Rua Senador Pompeu, nº 1.520, Centro, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.025-902.
2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Patriciana Maria de 
Queirós Rodrigues, Josué Ubiranilson Alves, Paulo José Marques Soares, Rosilândia Maria Alves de Queirós Lima, Manuela Vaz Artigas, 
Francisco Leite Holanda Júnior, Carlos Henrique Alves de Queirós, Martin Emiliano Escobari Lifchitz e Pedro Pullen Parente (“ Conselheiros”).
3. Mesa: Presidente: Sra. Patriciana Maria de Queirós Rodrigues; e Secretário: Sr. Josué Ubiranilson Alves.
4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre: (i) alterações ao Regimento Interno do Conselho de Administração; (ii) eleição de novo membro 
para o Comitê de Conduta e Ética; (iii) aprovação da contratação de transação com parte relacionada pela Companhia; e (iv) a apreciação, exame 
e discussão das informações financeiras referentes ao período de nove meses findo em 30 de setembro de 2020 (“3º ITR”).
5. Deliberações: Após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os 
Conselheiros passaram as seguintes deliberações: (i) aprovar as alterações ao Regimento do Conselho de Administração, que passará a vigorar, 
conforme redação consolidada constante do Anexo I a esta ata, o qual será divulgado e arquivado na sede da Companhia. (ii) o Conselho de 
Administração tomou conhecimento do desligamento da Sra. MARIA APARECIDA CÂNDIDO da Companhia, a qual era membro efetivo do 
Comitê de Conduta e Ética. Considerando a vacância em decorrência do desligamento, o Conselho de Administração então procedeu a eleição e 
posse do Sr. THIAGO MACEDO PEREIRA DE MATOS, brasileiro, casado, contador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério 
da Economia (CPF/ME) sob o nº 840.247.393-87, portador da cédula de identidade RG nº 96002424937 SSP/CE, residente e domiciliado na 
Rua Major Facundo, nº 1.458, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60025-101, ao cargo de membro efetivo do Comitê de Conduta e 
Ética, conforme termo de posse constante do Anexo II à presente ata. (iii) nos termos do artigo 9º, alínea (n), do estatuto social da Companhia 
e do item 3.3.3 da Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações de Conflito de Interesses da Companhia (“Política”), o 
Conselho de Administração, após a recomendação de aprovação pelo Comitê de Partes Relacionadas, aprovou a celebração de contrato com 
a L’AUTO CARGO TRANSPORTES S/A, parte relacionada da Companhia, referente à prestação do serviço de transporte de mercadorias 
entre os centros de distribuição e as lojas da Companhia (“Contrato”). O Contrato terá um prazo de 2 (dois) anos e valor total estimado de R$ 
200 (duzentos) milhões, tendo sido realizado processo concorrencial e observadas as Condições de Mercado, conforme definido na Política. 
A Diretoria da Companhia foi autorizada e instruída a celebrar o Contrato e a realizar as divulgações na forma da regulamentação aplicável. 
Os conselheiros Patriciana Maria de Queirós Rodrigues, Josué Ubiranilson Alves, Rosilândia Maria Alves de Queirós Lima, Francisco Leite 
Holanda Júnior e Carlos Henrique Alves de Queirós se declararam impedidos e se abstiveram de votar a matéria. (iv) após a apresentação pela 
Diretoria da Companhia e em conformidade com a recomendação e aprovação e parecer favorável do Comitê de Auditoria da Companhia, 
aprovar as informações financeiras trimestrais da Companhia referentes ao período de nove meses findo em 30 de setembro de 2020, bem como 
autorizar a sua divulgação.
6. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, 
como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após 
reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada.
7. Assinaturas - Mesa: Presidente: Sra. Patriciana Maria de Queirós Rodrigues; e Secretário: Sr. José Ubiranilson Alves. Conselheiros 
presentes: Patriciana Maria de Queirós Rodrigues, Josué Ubiranilson Alves, Paulo José Marques Soares, Rosilândia Maria Alves de Queirós 
Lima, Manuela Vaz Artigas, Francisco Leite Holanda Junior, Carlos Henrique Alves de Queirós, Martin Emiliano Escobari Lifchitz e Pedro 
Pullen Parente.
A presente ata é cópia fiel da ata original lavrada no próprio livro.
Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Mesa:
Patriciana Maria de Queirós Rodrigues
Presidente
José Ubiranilson Alves
Secretário
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A
Companhia Aberta de Capital Autorizado 
CNPJ/ME nº 06.626.253/0001-51 - NIRE 23.300.020.073
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Estado do Ceará – Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte – Resultado da Fase de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, torna público o resultado da fase de habilitação da licitação na modalidade Tomada de Preços, autuada sob o nº 
021111.2020-TP,  cujo objeto é a Construção de Pavimentação em Pedra Tosca e Piso intertravado na Área Externa, da Câmara Municipal de Guaraciaba 
do Norte/CE, durante o Exercício Financeiro de 2020, sob a responsabilidade da Câmara deste Município. Declarado as Empresas Habilitadas: STAN 
CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.041.596/0001-36; SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 21.181.254/0001-23, CARNEIRO CONSTRUÇÕES, VAREJO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.093.349/0001-05; VIA URBANA 
SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, inscrito no CNPJ: 24.875.938/0001-13; LM DISTRIBUIDORA E CONSTRUÇÕES, inscrito no 
CNPJ: 37.352.141/0001-83; JMX NETO CONSTRUTORA EIRELI inscrito no CNPJ sob o Nº. 36.515.420/0001-58; R A CONSTRUTORA EIRELI, 
inscrito no CNPJ sob o nº. 13.772.961/0001-66; FORTALECE CONSTRUTORA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 11.049.440/0001-50;  VK SERVIÇOS 
E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº. 31.025.807/0001-02; FJ2 CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº. 20.138.377/0001-
19; Empresas Inabilitadas: NOVA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.565.704/0001-08, deixou 
de atender o item 4.2.3.2 (aditivo sem registro no órgão competente);  e, Item 4.2.5.2; AGILIZA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES EIRELI, 
inscrito no CNPJ: 21.417.500/0001-01; deixou de atender no Item 4.2.1 – CRC, não atende ao item 4.2.4; S&B ASSESSORIA E SERVIÇOS, inscrito no 
CNPJ: 35.752.089/0001-27, não atendeu no item 4.2.1 – CRC, 4.3.1 sem reconhecimento de firma, 4.2.6.4 e 4.6.2.5 fora do prazo de validade; N LANDY 
BOTO PORTELA inscrito no CNPJ: 23.347.561/0001-67, não atendeu o Item 4.2.1 e Item 4.2.4.1 conjunta federal vencida, 4.2.5 não atende a qualificação 
técnica; TREND CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI inscrito no CNPJ: 16.581.786/0001-18, não atendeu no item 4.2.6.4 ausência da comprovação 
da boa situação financeira. Fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Caso não sejam apresentados recursos contra esta decisão dentro do prazo. A abertura dos envelopes nº 02 “Proposta de Preço”, fica marcada para o dia 15 
de Dezembro de 2020 às 10h00min, na sala da CPL, CE – 327, Rodovia Dep. José Maria Melo – Prédio da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
Guaraciaba do Norte - CE, 03 de Dezembro de 2020. Iasmin Mesquita Aragão - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – TERMO DE ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA 
DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020 – CONSIDERANDO a possibilidade da Administração Pública rever seus próprios 
atos, quando eivados de vícios, nos termos da Súmula nº 473 do STF; CONSIDERANDO a falha na publicação da rescisão contratual da empresa ZONA 
NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos a seguir: Vimos, através deste, levar ao vosso conhecimento, em virtude da rescisão contratual com a 
1ª colocada a empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, da Concorrência Pública Nº 002/2020, cujo OBJETO foi a Contratação de empresa 
especializada para execução do serviço de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede e diversas localidades do Município de Croatá-CE, 
devidamente fundamentada no que preceitua a Lei Federal Nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, alterada pela Lei Nº 8.883 de 08 de Junho de 1994 e 
demais dispositivos aplicados a espécie, atendido o prazo recursal, vem convocar a empresa CONJASF - CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA 
CNPJ Nº 01.795.971/0001-38, tem interesse na assinatura do contrato, em virtude de ser o segundo colocado, atendido os prazos e condições exigidos no 
referido Concorrência Pública. CONSIDERANDO que a falha na publicação se deu em razão da necessidade de contraditório e ampla defesa, em processo 
administrativo próprio que apure a falha na execução contratual, RESOLVE, ANULAR todos os atos decorrentes da publicação, de modo que seja mantida 
a empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA como contratada, devendo a Administração proceder o competente processo administrativo, em caso 
de qualquer falha no cumprimento do contrato. Croatá-CE, 17 de Novembro de 2020. Jeferson Paiva do Nascimento – Ordenador de Despesa da 
Secretaria de Infraestrutura e do Desenvolvimento Rural.
OUTROS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº269  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020