DOMFO 04/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
112.879-01. Art. 2º - DESIGNAR os servidores municipais, 
JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA, Corregedor Auxiliar, ma-
trícula 73.103-01, como Presidente; NEILSON SANTOS DE 
OLIVEIRA, matrícula 112.462-01, como Membro, e ELISÂN-
GELA LINHARES DA SILVA CÂNDIDO, matrícula 73.691-01, 
como Secretária, para comporem a Comissão Processante, 
responsável pela respectiva apuração; Art. 3º - DETERMINAR 
que se proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor 
legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 
0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para partici-
par(em) do processo e dele se defender(em). Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
27 de novembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0423/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindi-
cância 
Administrativa 
n° 
044/2020 e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0382/2020 - SESEC, de 29 de outubro de 2020 publicada no 
DOM de 03 de novembro de 2020; CONSIDERANDO a neces-
sidade de realizar a oitiva de testemunha, de modo a comple-
mentar a regular instrução do feito; RESOLVE: Art. 1° - Prorro-
gar por 15 (quinze) dias o prazo da Sindicância Administrativa 
n° 044/2020, a contar do dia 03 (três) de dezembro de 2020, de 
modo que a Comissão Sindicante possa concluir os seus traba-
lhos, nos termos do art. 115, da Lei Complementar nº 037/2007. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 01 de dezembro de 
2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria    
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0425/2020 – SESEC 
Substituir membro da Comis-
são 
Processante 
030/2020-
PAD e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a indisponibili-
dade da servidora ADRIANA ALVES MARTINS DA COSTA, 
matrícula nº 55.280-01, nomeada como membro da Comissão 
Processante através da Portaria nº 0380/2020-SESEC, de 29 
de outubro de 2020, publicada no DOM de 03 de novembro de 
2020, em virtude de sua participação em relevante volume de 
comissões. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria 
0380/2020-SESEC, de 29 de outubro de 2020, publicada no 
DOM de 03 de novembro de 2020, a servidora ADRIANA   
ALVES MARTINS DA COSTA, matrícula nº 55.280-01, pelo 
servidor FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula 
106.464-02, a partir do dia 1º de dezembro de 2020. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 01 de dezembro de 2020.  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA   
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0426/2020 – SESEC 
Substitui o então Presidente da 
Comissão 
Processante 
no  
âmbito 
do 
Processo 
nº 
024/2020-PAD, instituída, origi-
nariamente, pela Portaria nº 
0299/2020-SESEC e alterada 
pela 
Portaria 
0376/2020-
SESEC. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO os termos da 
Portaria nº 0299/2020-SESEC, de 04 de setembro de 2020, 
publicada no DOM de 09 de setembro de 2020, que instituiu 
Comissão Processante no âmbito do Processo nº 024/2020-
PAD e considerando a alteração por força da Portaria n° 
0376/2020-SESEC de 27 de outubro de 2020, publicada no 
DOM 03 de novembro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria n° 
376/2020 que substituiu o Presidente da Comissão de        
WASHINGTON LUIZ BEZERRA E SILVA, matrícula n° 45.748-
01 por FLÁVIO BARROSO DA SILVA, matrícula n° 106.461-02, 
em virtude do gozo de férias daquele, na data do dia 03 de 
novembro à 02 de dezembro. CONSIDERANDO o retorno às 
atividades por parte da WASHINGTON LUIZ BEZERRA E  
SILVA, matrícula n° 45.748-01, pelo fim das férias gozadas, a 
partir de do dia 03 dezembro. CONSIDERANDO a necessidade 
de ainda se promover oitivas no âmbito do entelado procedi-
mento, bem como o próprio interrogatório da denunciada e, 
após, ofertar-lhe prazo para apresentação de defesa escrita, 
sem embargo de demais providências, visando aquilatar a 
presente apuração. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria nº 
0376/2020-SESEC, de 27 de outubro de 2020, publicada no 
DOM de 03 de novembro de 2020, que designou a Comissão 
Processante do Processo nº 024/2020-PAD, o Presidente, 
FLÁVIO BARROSO DA SILVA, matrícula n° 106.461-02, pelo 
servidor WASHINGTON LUIZ BEZERRA E SILVA, matrícula n° 
45.748-01, a partir do dia 03 de dezembro de 2020; Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 20 de novembro de 2020.  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa   
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA  
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 2857/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que