DOMFO 04/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 21
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscri-
ta no CNPJ nº 03.807.885/0001-23, situada na Rua Pinho Pes-
soa n° 1001 – Joaquim Távora, CEP: 60.135-170, Fortale-
za/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF
n° 413.933.503-30, brasileira, empresária, casada, residente e
domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação
do contrato de serviços nº. 24/2019, referente a prestação dos
serviços de mão de obra terceirizada nas categorias profissio-
nais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 266/2019. O
presente aditivo é procedido visando a repactuação do contrato
supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que
ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista
a Convenção Coletiva de Processamento de Dados e Informá-
tica (CE001081/2019), vigente a partir de 1° de janeiro de 2019;
Tendo em vista a Convenção Coletiva de Asseio e Conserva-
ção, (CE000048/2020), a Convenção Coletiva de Processa-
mento de Dados e Informática (CE000094/2020) e a Conven-
ção coletiva de Administrator (CE000479/2020), vigentes a
partir de 1° de janeiro de 2020; Tendo em vista a Convenção
Coletiva de Psicólogo (CE000697/2020), vigente a partir de 1°
de maio de 2020. E, por razões de interesse público, conforme
solicitação através do Processo n° P034486/2020 (Apensos:
P255007/2020) e P164403/2020). CLÁUSULA SEGUNDA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11,
modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n°
66/2020 – PAD, constante no Processo n° P034486/2020 (
Apensos: P255007/2020 e P164403/2020), aliadas às orienta-
ções contidas no instrumento convocatório de que cuida o
Pregão Eletrônico 266/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da
referida repactuação os valores globais com provisionamento
passarão a ser: Período de 22 de agosto de 2019 a 31 de de-
zembro de 2019: R$ 1.105.076,96 (Um milhão cento e cinco
mil, setenta e seis reais e noventa e seis centavos); Período de
1° de janeiro de 2020 a 30 de abril de 2020: R$ 1.058.471,52
(Um milhão, cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um
reais e cinquenta e dois centavos); Período de 1° de maio de
2020 a 31 de dezembro de 2020: R$ 2.183.304,72 (Dois mi-
lhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e quatro reais e
setenta e dois centavos). Os valores encontram-se detalhados
nas planilhas de composição de custos abaixo, cujo pagamento
será efetivado de acordo com as disposições contidas no ane-
xo I, a que se refere a Instrução Normativa n°. 02, de 1° de
agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da Cláu-
sula Sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes
deste aditivo correrão à conta da dotação consignada abaixo
descriminada:
Projeto Atividade
18.101.08.243.0153.2163.
0002, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº.
24/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. Para firmeza e validade do
que foi estipulado, firmam o presente instrumento, em 02 (du-
as) vias de igual teor, perante duas testemunhas que o assi-
nam, depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 27 de no-
vembro de 2020. Assinam: Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Marília Lopes Cruz Rolim - FORTAL
EMPREENDIMENTOS EIRELI. Airton Douglas de Andrade
Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE nº 17.404 -
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 35/2019 - CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
SME, inscrito no CNPJ n° 04.919.081/0001-89, representada
por sua Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas,
CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta capital.
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ
n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária Exe-
cutiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., inscri-
ta no CNPJ nº 06.888.220/0001-80, situada na Rua Graciliano
Ramos, n° 146 - Bairro de Fátima, CEP 60.415-050, Fortale-
za/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF
n° 413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada nesta
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente
termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do con-
trato de serviços n°. 35/2019, referente a contratação de em-
presa pessoa jurídica para a prestação de serviços de terceiri-
zação de mão de obra nas categorias profissionais descritas no
anexo I do Pregão Eletrônico n°. 379/2019, por mais 12 (doze)
meses, compreendendo o período de 23/11/2020 a 22/11/2021,
por razões de interesse público, conforme processo administra-
tivo nº P289848/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento
as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso
II, aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório
de que cuida o Pregão Eletrônico n°. 379/2019. CLÁUSULA
TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor
contratual global com provisionamento permanecerá de
R$ 3.421.591,32 (Três milhões, Quatrocentos e vinte e um mil,
Quinhentos e noventa e um reais e Trinta e dois centavos), cujo
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado
o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de con-
venções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável
à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à
conta das dotações consignadas abaixo descriminadas: Proje-
to/atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Proje-
to/atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Proje-
to/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Proje-
to/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 5.1.125.0000.01.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Proje-
to/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Proje-
to/atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Proje-
to/atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Proje-
to/atividade 24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Proje-
to/atividade 24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Proje-
to/atividade 24.901.12.361.0193.2109.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. CLÁUSU-
LA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº.
35/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
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