DOMFO 04/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste aditivo, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 23 de novembro 
de 2020. Assinam: Maria Christina Machado Publio -       
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Marília Lopes 
Cruz Rolim - ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 36/2019 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
SME, inscrito no CNPJ n° 04.919.081/0001-89, representada 
por sua Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, 
CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta capital. 
INTERVENIENTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica 
de direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscri-
ta no CNPJ nº 03.807.885/0001-23, situada na Rua Pinho Pes-
soa, n° 1001 – Joaquim Távora, CEP: 60.135-170, Fortale-
za/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF 
n° 413.933.503-30, residente e domiciliada nesta capital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditi-
vo tem como objeto a prorrogação do prazo do contrato de 
serviços n°. 36/2019, referente a contratação de empresa pes-
soa jurídica para a prestação de serviços de terceirização de 
mão de obra nas categorias profissionais descritas no anexo I 
do Pregão Eletrônico n° 377/2019, por mais 12 (doze) meses, 
compreendendo o período de 23/11/2020 a 22/11/2021, por 
razões de interesse público, conforme processo administrativo 
nº P247928/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico n° 377/2019. CLÁUSULA TER-
CEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contra-
tual 
global 
com 
provisionamento 
permanecerá 
de                        
R$ 4.197.674,64 (Quatro milhões, Cento e noventa e sete mil, 
Seiscentos e setenta e quatro reais e Sessenta e quatro centa-
vos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposi-
ções contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando 
resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação decor-
rente de convenções coletivas de trabalho, observado a legis-
lação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS      
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste 
aditivo correrá à conta das dotações consignadas abaixo des-
criminadas: Projeto/atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME. Projeto/atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME.  Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME. Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 5.1.125. 
0000.01.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME.  Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME. Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME. Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME. Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2122. 0001, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME. Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2122.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME. Projeto/atividade 24.901.12.361.0193.2109.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contra-
to de Serviços nº. 36/2019, não alcançadas pelo presente ter-
mo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do 
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste aditivo, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 23 
de novembro de 2020. Assinam: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de    
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Marília 
Lopes Cruz Rolim - FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/SEPOG. 
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO AO TER-
MO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) CENTRO UNIVERSITÁ-
RIO FANOR, E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRI-
TO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALI-
DADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO 
AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR, COMO INCENTI-
VO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. 
PRORROGAÇÃO: 02/12/2020 À 01/12/2021 – RECURSOS: 
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE 
TERMO DE ADITIVO: A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE – CONCEDENTE - Joana Angélica Paiva Maciel – 
REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. A SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. 
A(O) CENTRO UNIVERSITÁRIO FANOR – CONVENIADA - 
REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) 
VINICIUS MORAES DIAZ. Izabel Sizina de Azevedo - RE-
PRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO AO TER-
MO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE FEDE-
RAL DO CEARÁ - UFC, E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO 
SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA 
MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMU-
NERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR, COMO 
INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 02/12/2020 À 01/12/2021. RE-
CURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRE-
SENTE TERMO DE ADITIVO: A(O) SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE – CONCEDENTE - Joana Angélica Paiva Maciel 
– REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. A SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIEN-
TE. A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC -