DOE 06/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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ATA DA 121ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ-CDC, REALIZADA
EM 15 DE JUNHO DE 2018
NIRE nº 23300003144
Às 15:00 h (quinze horas) do dia 15 de junho de 2018, em primeira convocação, realizou-se a Reunião da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia
Docas do Ceará - CDC, em sua sede social, na Praça Amigos da Marinha, s/n, Mucuripe, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, de acordo com Edital
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, edições dos dias 05, 06 e 07 de junho de 2018, páginas 106, 209 e 176, respectivamente e no jornal “O
Estado”, nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2018, páginas 3, 10 e 3, respectivamente. De acordo com o registro no Livro de Presenças, compareceram
acionistas detentores de mais de 90% (noventa por cento) do capital social. Constatada a existência de número legal, o Sr. Jéferson Cavalcante de Lucena,
Diretor Presidente em exercício da Companhia Docas do Ceará - CDC, assumiu a Presidência da Mesa, por força do disposto no item VIII do art. 68 do
Estatuto Social, declarando instalada a Assembléia Geral Extraordinária, convidando a Sra. Aylana Silva Monteiro para secretariar os trabalhos. A seguir,
convidou para participarem da Mesa o Procurador da Fazenda Nacional, Sr. Júlio César Gonçalves Corrêa, designado pelo Procurador-Geral da Fazenda
Nacional para representar a União na referida Assembléia, através da Portaria nº 128, de 12 de março de 2018 e a Sra. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante,
representante do Estado do Ceará - acionista minoritário. Logo após, o Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, o
que foi feito, do qual consta a seguinte Ordem do Dia: I - Alteração do Estatuto Social, substituindo a natureza jurídica da CDC de sociedade de economia
mista para empresa pública, nos termos da Lei nº 13.303, de 2016. INICIANDO os trabalhos, a Assembléia passou à apreciação da matéria do Item I da
Ordem do Dia e, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, votou pela alteração do art. 1º do Estatuto Social, substituindo a natureza jurídica da Companhia
de sociedade de economia mista para empresa pública, nos termos do art. 91 da Lei n° 13.303, de 2016, passando o referido artigo a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. A COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (CDC), empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, é regida por este Estatuto, especialmente, pelo decreto de criação, Decreto 54.046, de 23 de julho de
1964, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Decreto nº 8.945, de
27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.” Nada mais havendo a tratar, como ninguém mais se manifestasse, o Presidente deu por encerrada
a reunião da qual eu, Aylana Silva Monteiro, Secretária, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e vai devidamente
assinada pelos presentes. Fortaleza, 15 de junho de 2018. A) Jéferson Cavalcante de Lucena – Presidente em exercício; Júlio César Gonçalves Corrêa
– Procurador da Fazenda Nacional; Carmen Sílvia de Castro Cavalcante – Representante do Governo do Estado do Ceará; e Aylana Silva Monteiro –
Secretária. Uma via da presente Ata servirá para compor o Livro n° 03 das Assembléias.
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VENTOS DE SÃO CLEMENTE HOLDING S.A. - CNPJ 15.674.688/0001-62 - Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª
Emissão de Debêntures da Ventos de São Clemente Holding S.A - Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Srs., titulares das debêntures em circulação objeto
do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia
Real com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Ventos de São Clemente Holding S.A, celebrado em
17/03/2017 (conforme alterado), (“Debêntures”, “Emissão”, “Cia.” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia
Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 21/12/2018, às 11hs, excepcionalmente no escritório da controladora da Cia., qual seja, a Echoenergia Participações
S.A., na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.663, 4º andar, São Paulo/SP, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar acerca da concessão de prazo
adicional de 90 dias para preenchimento do Saldo Alvo Final das Contas Reserva Especial, a serem contados a partir de 31/01/2019, conforme definidos
na Escritura de Emissão. A documentação relativa à ordem do dia estará à disposição na sede da Cia. para exame pelos Srs. Debenturistas. Os Debenturistas
deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade;
(b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por
procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais (com o objetivo
de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser
depositado na sede da Cia., preferencialmente, até 2 dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário
por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Fortaleza, 05/12/2018. Ventos de São Clemente Holding S.A.
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ESTADO DO CEARÁ – CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA - CPSMIT- SELEÇÔES PÚBLICAS
SIMPLIFICADAS N.º 002/2018 E 003/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 - A PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA - CPSMIT, no uso de suas atribuições legais e considerando os princípios da eficiência e da continuidade do serviço
público, diante da constatação de carência nos quadros da POLICLÍNICA DR. FRANCISCO PINHEIRO ALVES e do CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS REGIONAL– CEO DR. HUGUES PESSOA AMORIM, órgãos vinculados ao CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, inciso
IX da CF/88, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Processos Seletivos Simplificados para contratação por prazo determinado,
em conformidade com o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, visando o preenchimento dos empregos públicos de Enfermeiro, Psicólogo, Técnico
de Enfermagem, Médico Radiologista, Médico Cardiologista, Médico Gineco-obstetra, Médico Gastroenterologista, Médico Mastologista, Médico
Traumato-ortopedista, Técnico em Saúde Bucal e Traumo-bucomaxilofacial, com quantitativos, especificações, requisitos, normas e condições estabelecidas
nos Editais n.º 003/2018 e 004/2018 e seus respectivos Anexos, disponíveis na íntegra no endereço eletrônico www.cpsmitapipoca.ce.gov.br. Ana Paula
Braga Veras - Diretora-Executiva do CPSMIT.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Extrato de Contrato. Extrato de Contrato referente ao Processo Administrativo de Adesão
na Ata Registro de Preços nº 004/2018, originário do Pregão Presencial nº 2205.01/2018, para Registro de Preços, Processo Carona nº 16.10.01/2018.
Partes: Município de Pedra Branca, através da Secretaria de Educação e as empresas: Vicente de Carvalho Santos – EPP, CNPJ: 23.584.940/0001-70, Valor
global do contrato: de R$: 3.444,25 (Três Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos), J3 Comércio & Serviços, CNPJ Nº.
24.379.211/0001-45. Valor global do contrato: R$ 94.162,55 (Noventa e Quatro Mil, Cento e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) e FF
Gomes de Sousa – ME, CNPJ Nº. 20.619.733/0001-16. Valor global do contrato: R$ 2.435,50 (Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta
Centavos). Fundamentação Legal: Art. 61, § único da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Objeto: registro de preços para futuras e
eventuais aquisições de material de expediente, material de limpeza e higiene e material para copa e cozinha para atender as necessidades da Secretaria de
Educação do Município de Pedra Branca/CE. Data do Contrato: 29/11/2018. Prazo do Contrato: Até 31/12/2018. Signatários: José Renê Felipe de Araújo
– Secretário Municipal de Educação e o Sr. Vicente de Carvalho Santos, a Sra. Cláudia Maria Castro Oliveira Barroso e o Sr. Francisco Fabiano Gomes de
Sousa. Pedra Branca (CE), 05 de Dezembro de 2018. José Renê Felipe de Araújo - Secretário Municipal de Educação.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – Aviso de Tomada de Preços Nº. 2018.11.16.01- SESAU. O Presidente Interino da
Comissão Permanente de Licitação do Município de Juazeiro do Norte/CE torna público para conhecimento dos interessados que, no dia 28 de dezembro de
2018, às 09h:00min (Horário local) na sede da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE situada no Palácio Municipal José Geraldo da Cruz – Praça
Dirceu Figueiredo, s/nº - Centro – CEP: 63.010-010, estará realizando sessão para recebimento e abertura dos envelopes com os documentos de habilitação e
as propostas de preços para o objeto: locação de equipamento de leitura biométrica com a prestação de serviços de informática na implantação e treinamento
de sistema computacional com aplicativo para smartphone (com sistema operacional ANDROID ou IOS) customizável, baseados em plataforma WEB, de
gestão de pessoas para o controle de frequência funcional, troca de mensagens no formato de chat entre setor pessoal e os funcionários, lembretes no formato
de calendário, acesso a contracheques, ficha financeira e comprovantes de rendimentos pelos funcionários, para atender as necessidades da Secretaria
de Saúde do Município de Juazeiro do Norte/CE. O Edital poderá ser obtido através do site http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes, ou junto a Comissão
Permanente de Licitações, situada no endereço acima, nos dias úteis, das 08:00 às 12:00h e de 14:00 às 17:00h. Juazeiro do Norte/CE, 05 de dezembro de
2018. Wagner Vieira Vidal - Presidente Interino da Comissão Permanente de Licitações.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ. O Presidente da Comissão Município de Pacujá comunica aos interessados
que no dia 07 de dezembro de 2018, às 11h00min, estará abrindo as Propostas de Preço da TOMADA DE PREÇO Nº. 2510.01/2018, cujo objeto é
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO FISIOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ -CE, no endereço da Prefeitura à
Rua 22 de Setembro, nº 325, Centro. Pacujá - CE, 06 de Dezembro de 2018. Francisco Sousa de Mendonça Junior - Presidente.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº228 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018
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