DOE 06/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA
EDITAL Nº145/2018
PROCESSO N°06642/2018 OBJETO: PATROCÍNIO, de iniciativa da
FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, do Projeto “EM PAUTA COM
A SEGURANÇA PÚBLICA”. JUSTIFICATIVA: O Projeto “EM PAUTA
COM A SEGURANÇA PÚBLICA”, aborda ações com os fins de promover a
qualificação e formação de populações socioeconomicamente desfavorecidas,
uma vez que o tema passou a ser considerado, nos últimos anos, um desafio
para o Brasil e, em particular, para alguns Estados, dentre estes o Ceará.
Por representar tema de extremo interesse à população, tem por objetivo
fomentar processos de reeducação, em busca de promover medidas para
conter o avanço da violência urbana. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112250021790150
00033903900000200 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública
tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual
nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração
Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRA-
TADA: FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO,
inscrita CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, deve-se ao fato de referida
empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração
emitida Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT,
anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo
emitido pela Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta
Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta
Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBI-
LIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do projeto “EM
PAUTA COM A SEGURANÇA PÚBLICA”, de iniciativa da FUNDAÇÃO
PATRIOLINO RIBEIRO, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei
Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 28/11/2018.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
04 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da
servidora (aposentada), LUIZA CAMPOS NOGUEIRA, ocorrido no dia
24 de novembro 2018, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n°
020370 01 55 2018 4 00204 118 0087261 91 do Cartório Cavalcante Filho
Registro Civil das Pessoas Naturais, 25 de novembro de 2018. DIRETORIA
GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em 03 dezembro de 2018.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE DOCENTES – PROJETO ALCANCE
PROCESSOS Nº05387/2017 E 08215/2017
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credencia-
mento do docente FRANCISCO SERRA OLIVEIRA ALEXANDRE,
inscrito no CPF Nº 677.297.463-87, para prestação de eventuais serviços na
área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino
Médio – ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela ESCOLA
SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE. ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05075/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 08/03/2017 e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICI-
TAÇÃO Nº 119/2018, Processo Administrativo nº 05075/2018, cujo objeto
é a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO
– JANELEIRO, CAPACIDADE DE 30.000 BTU/h., DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO
I – TERMO DE REFERENCIA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CARAC-
TERISTICAS E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve DECLARAR
FRACASSADA a licitação, pois não houve empresa habilitada para o LOTE
ÚNICO – ITEM 01. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05809/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 08/03/2017 e, considerando o
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº
128/2018, Processo Administrativo nº 05809/2018, cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CHAVEIRO, COM FORNECIMENTO
DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
RELACIONADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, DE MODO A SUPRIR
A NECESSIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ – ALECE, resolve DECLARAR DESERTO o LOTE ÚNICO –
GRUPO 01, pois não houve empresa interessada em enviar proposta no
sistema ComprasNet. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06569/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 08/03/2017 e, considerando o
resultado final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº
141/2018, Processo Administrativo nº 06569/2018, cujo objeto é a CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE ILUMI-
NAÇÃO DECORATIVA EXTERNA NO ENTORNO DOS PRÉDIOS DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE,
CONFORME PROJETO DE ILUMINAÇÃO, INCLUINDO A MONTAGEM,
A DESMONTAGEM E A MANUTENÇÃO CORRETIVA NO PERÍODO
DE PERMANÊNCIA DA DECORAÇÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO
DE TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO
I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e
HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo
43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa RCON CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.902.334/0001-
04, estabelecida na Rua Senador Virgílio Távora, nº 1230, Bairro Centro, na
cidade de Itarema/CE, CEP 62.590-000, pelo critério de menor preço, no que
diz respeito ao LOTE ÚNICO – ILUMINAÇÃO DECORATIVA EXTERNA,
com o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para que produza
os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20/2018-TCE/CE
PROCESSO Nº28794/2018-1
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua
Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contra-
tação de empresa especializada, no ramo de marcenaria, para confecção, com
fornecimento de material e instalação, de mobiliário em madeira maciça e
MDF para este Tribunal. Datas e horários: 1 - Início de acolhimento de
propostas: 6/12/2018; 2 - Abertura das propostas: às 15h do dia 18/12/2018;
3 - Início da sessão de disputa de preços: às 16h do dia 18/12/2018. A íntegra
do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.
tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil
SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85)
3488-2298 e 3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas
obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº21/2018-TCE/CE
PROCESSO Nº37310/2018-9
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua
Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a aqui-
sição de 7 (sete) veículos para renovação parcial da frota pertencente a este
Tribunal. Datas e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 6/12/2018;
2 - Abertura das propostas: às 10h do dia 18/12/2018; 3 - Início da sessão de
disputa de preços: às 11h do dia 18/12/2018. A íntegra do Edital pode ser
adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/
pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do
site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e
3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão
ao horário de Brasília. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº228 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018
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