DOMFO 07/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10  
 
 
privativo de bacharel em Direito por pelo menos um ano. i) não 
estar suspenso do exercício funcional nem cumprindo qualquer 
outra penalidade disciplinar; j) não possuir vínculo com as ad-
ministrações direta ou indireta da União, dos Estados, do Distri-
to Federal e dos municípios, inclusive o de Fortaleza, bem 
como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos 
de acumulação lícita de cargos, previstas no art. 37 da CF/88. 
3.1) Devem os candidatos, igualmente, apresentarem os se-
guintes documentos e informações originais e fotocópias legí-
veis autenticadas, conforme cronograma a seguir: a) Certidão 
de Nascimento ou Casamento; b) Cédula de Identidade ou 
Documento Oficial de Identidade; c) CPF; d) Título de Eleitor e 
comprovante de quitação com as obrigações perante a Justiça 
Eleitoral; e) Carteira de Reservista (para os candidatos do sexo 
masculino); f) Inscrição PIS/PASEP; g) Diploma, devidamente 
registrado, de conclusão de curso de graduação de nível supe-
rior em Direito, emitido por Instituição de ensino superior reco-
nhecida pelo Ministério da Educação (MEC); h) Registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil e comprovação de quitação; i) 
Declaração da Ordem dos Advogados do Brasil comprovando 
não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo 
qualquer penalidade disciplinar; j) Uma foto 3X4 recente; k) 
Informações bancárias - conta corrente e agência –Banco Bra-
desco; l) Certidão de Acumulação de Cargos fornecida pela 
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará -
SEPLAG, obtida no sítio (www.seplag.ce.gov.br); m) Certidão 
de Acumulação de Cargos fornecida pela Secretaria do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG (www.fortaleza.ce. 
gov.br/sepog); n) Declaração de Não Acumulação de Cargo 
conforme modelo constante do Anexo II; o) Declaração de que 
não ocupa, ou não ocupou, outro cargo, emprego, ou função 
pública no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual 
ou Municipal, conforme o modelo constante no Anexo III; p) 
Certidão ou Declaração original emitida pelo órgão/entidade de 
que não responde Processo Administrativo Disciplinar ou que 
não tenha sido demitido por força de processo administrativo 
disciplinar; caso tenha anteriormente exercido cargo/função ou 
emprego público em quaisquer das esferas. q) Certidão dos 
setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal e 
Estadual dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco 
anos, expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da posse; 
r) Folha de antecedentes da polícia federal e da polícia dos 
estados onde residiu nos últimos dois anos, expedida, no má-
ximo, há seis meses; s) Laudo Médico expedido pela Perícia 
Médica do Instituto de Previdência do Município – IPM; t) De-
claração de Bens, conforme o modelo constante no Anexo IV; 
4) Cronograma para a entrega da documentação:  
 
DATA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO  
CADASTRO RESERVA 
(AMPLA CONCORRÊNCIA) 
HORÁRIO  
14/12/2020 
Procurador do 
Município de 
Fortaleza 
9 
9h às 10h 
14/12/2020 
Procurador do 
Município de 
Fortaleza 
11 
10h às 11h 
14/12/2020 
Procurador do 
Município de 
Fortaleza 
12 
10h às 11h 
 
5) Os candidatos aprovados e classificados no cadastro reser-
va (ampla concorrência) no Concurso Público, constante do 
Anexo I deste se não comparecerem aos locais indicados nas 
datas e nos horários estabelecidos neste edital, serão conside-
rados desistentes. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de 
novembro de 2020. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
ANEXO I A QUE SE REFERE O 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2020 
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
CADASTRO RESERVA (AMPLA CONCORRÊNCIA) 
NOME 
CLASSIFICAÇÃO1 
PRISCILLA BATISTA DE ALBUQUERQUE 
9º 
JOSÉ FRANCISCO BRITTO FRAGA 
11° 
ANDRÉ DIEGO DE LIMA LEITE 
12° 
¹ O candidato JOSÉ WILTON FLORÊNCIO MENEZES, apro-
vado na 10ª posição, solicitou reposicionamento para o final da 
fila 
de 
aprovados, 
conforme 
Processo 
Administrativo 
P949600/2019.  
ANEXO II A QUE SE REFERE O 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2020 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO  
DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
Eu________________________________________________
_____________________________RG___________________
____________________,CPF_________________________ 
DECLARO, de acordo com os incisos XVI e XVII do artigo 37 
da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no 
§ 5º do art .14 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
que presentemente: 
(   ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro 
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia 
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo poder público. 
 
(   ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) 
abaixo: 
a)_________________________________________________
_____________cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ 
horas, com uma carga horária semanal de _______________. 
b)_________________________________________________
________________cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ 
horas, com uma carga horária semanal de _______________. 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das 
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei 
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer 
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de 
provimento efetivo de ____________________________para o 
qual serei investido(a). 
 
Fortaleza, ______, de __________________ de ________. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
 
ANEXO III A QUE SE REFERE O  
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2020 
DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO ANTERIOR  
DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
Eu________________________________________________
_____________________________RG___________________
___________________,CPF___________________________ 
DECLARO, para os devidos fins, de que não exerci anterior-
mente Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia 
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo poder público. 
 
Fortaleza,  ______, de __________________ de ________. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do Declarante