DOMFO 07/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11  
 
 
ANEXO IV A QUE SE REFERE O  
EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 02/2020 
 
DECLARAÇÃO DE BENS PARA PROVIMENTO DO CARGO 
EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO 
Nome:__________________________________________ 
CPF:___________________RG:_____________________ 
DECLARA, 
para 
fins 
de 
posse 
no 
cargo 
efetivo 
de______________________________ que possui bens e 
valores que constituem o seu patrimônio, abaixo especificado, 
em conformidade com o § 5º do Art.14, da Lei n° 6.794, de 27 
de dezembro de 1990. 
 
Discriminação de bens 
Valor(R$) 
1.Bens Imobiliários: 
 
 
 
 
 
 
 
2.Bens móveis, semoventes e outros: 
 
 
 
 
 
 
 
3.Automóveis e outros veículos: 
 
 
 
 
 
 
 
4.Depósitos bancários, ações, apólices, e 
outros títulos: 
 
 
 
 
 
 
 
5. Outros Bens: 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fortaleza,          de                            de 
 
Assinatura do Declarante 
 
DECLARAÇÃO DE BENS 
PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR  
DO MUNICÍPIO 
 
Eu,________________________________________________
___________________ portador da Cédula de Identidade n° 
______________________________________ Órgão Emissor 
______________ CPF:_______________________________, 
residente e domiciliado a Rua/Av._______________________  
__________________________________________________
_________________________________________________ 
DECLARO, para fins de posse em cargo público de provimento 
efetivo de ______________________________, não possuir 
nenhum bem ou valores que constituam meu patrimônio, em 
conformidade com o Art.14, § 5º da Lei n° 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990. 
 
Fortaleza, de                                            de. 
 
_________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0411/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
003/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 02 de de-
zembro de 2020, no âmbito do Processo Administrativo Disci-
plinar nº 003/2020, que acolheu, parcialmente, o Relatório Final 
Conclusivo lavrado pela Comissão Processante designada pela 
Portaria nº 058/2020 - SESEC, de 21 de janeiro de 2020, publi-
cada no DOM em 23 de janeiro de 2020. RESOLVE: Art. 1° - 
PUNIR em 02 (DOIS) dias de SUSPENSÃO o servidor   
FRANCISCO SIDNEY GOMES EUFRÁSIO, Guarda Municipal, 
matricula nº 73.478-01, em virtude de praticar violência, em 
serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, 
conforme art. 27, § 2º, V, conforme Lei Complementar 
037/2007, durante fatos ocorridos no Instituto Dr. José Frota na 
madrugada do plantão do dia 29/12/2016. Art. 2° - Divulgada 
esta decisão, publicar-se-á a intimação das partes acerca do 
resultado do presente Processo Administrativo Disciplinar no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM). Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 de dezembro 
de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0418/2020 – SESEC 
 
Substitui o Presidente da Co-
missão Sindicante. 048/2020-
SIND e dá outras providências. 
 
 
 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
artigo 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 
2019, e do art. 70, da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, 
de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; CON-
SIDERANDO a importância da publicidade dos atos administra-
tivos, visto que é dever da Administração Pública Municipal 
zelar pela transparência de seus atos; CONSIDERANDO os 
termos da Portaria nº 0393/2020-SESEC, de 09 de novembro 
de 2020, publicada no DOM de 13 de novembro de 2020, que 
instituiu Comissão Sindicante no âmbito do Processo nº 
048/2020-SIND; CONSIDERANDO a solicitação de substituição 
da servidora ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA, Corregedora 
Auxiliar, matrícula n° 60.122-01, em virtude do gozo de férias 
no período de 1 (um) a 30 (trinta) de dezembro de 2020; CON-
SIDERANDO que os trabalhos apuratórios iniciados deverão 
prosseguir, evitando-se o prejuízo na conclusão da investiga-
ção. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria nº 0393/2020 - 
SESEC, de 09 de novembro de 2020, publicada no DOM de 13 
de novembro de 2020, a servidora ALINE FERREIRA DE OLI-
VEIRA, Corregedora Auxiliar, matrícula n° 60.122-01, Presiden-
te da Comissão Sindicante, pelo servidor DANY WANDERSON 
ALMEIDA SALES, matrícula nº 112.851-01, em decorrência do 
gozo de férias por parte daquela, a partir do dia 1º (primeiro) de 
dezembro de 2020. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
27 de novembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se.