DOMFO 07/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13  
 
 
PORTARIA Nº 0429/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicân-
cia n° 046/2020 e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0387/2020-SESEC, de 03 de novembro de 2020, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 09 de novembro de 2020, 
cuja composição fora alterada por força da Portaria nº 
0391/2020-SESEC, de 10 de novembro de 2020, publicada no 
DOM de 13 de novembro de 2020; CONSIDERANDO a neces-
sidade de realizar a oitiva de testemunhas, bem como dos 
servidores denunciados, de modo a complementar a regular 
instrução do feito; RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quin-
ze) dias o prazo da Sindicância n° 046/2020, a contar do dia 09 
(nove) de dezembro de 2020, de modo que a Comissão Sindi-
cante possa concluir os seus trabalhos, nos termos do art. 115, 
da Lei Complementar nº 037/2007. Art. 2° - Esta Portaria                    
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 01 de dezembro de 2020. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares -            
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0430/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
002/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório de 03 de dezembro de 2020, exarado nos autos do 
Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2020 que Acolheu o 
Relatório Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante 
designada pela Portaria n° 266/2020 – SESEC, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM de 17 de agosto de 2020. 
RESOLVE: Art. 1° - ABSOLVER, com fulcros no artigo 131, III 
da Lei Complementar n° 037/2007, o servidor JOSÉ ANTÔNIO 
CRUZ NETO, Subinspetor, matrícula nº 55.306-01, tendo em 
vista que o processo que tramitou no Juizado Especial origina-
do a partir do eventual desacato narrado na denúncia foi arqui-
vado em razão da inexistência de elementos configuradores da 
infração penal DESACATO, dessa forma afasta-se a infração 
disciplinar capitulada no artigo 36 do Regulamento Disciplinar 
Interno da GMF, posto que não há que se falar em crime contra 
administração pública. Além disso as provas constituídas nos 
autos não são capazes de comprovar qualquer ofensa físi-
ca/verbal do denunciado para com a composição da Polícia 
Militar envolvida na ocorrência do dia 28 de dezembro de 2016 
por volta das 07h42min. Art. 2° - Divulgada esta decisão, publi-
car-se-á a intimação das partes acerca do presente Processo 
Administrativo Disciplinar no Diário Oficial do Munícipio (DOM). 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, re-
gistre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 de dezembro de 2020. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 91/2019 - NATUREZA DO ATO: Segundo Ter-
mo Aditivo ao contrato nº 91/2019, que fazem entre si o Muni-
cípio de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a 
empresa Núcleo Tecnologia e Comunicação Ltda, inscrita no 
CPF/CNPJ sob o nº 12.340.758/0001-58. DO OBJETO: O obje-
to do presente Termo aditivo trata da prorrogação do prazo de 
vigência do contrato de serviço nº 91/2019, por um período de 
12 meses, ampliando sua vigência até o dia 03 de dezembro 
de 2021, trata ainda da alteração da clausula 8°, item 8.3. su-
primindo o inciso em questão, visto que este restringe-se a 
prorrogação dos contratos referentes a equipamentos de infor-
mática, desta forma: ONDE LE-SE: 8.3. Os prazos de vigência 
e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos 
termos do que dispõe o art. 57, inciso IV, da Lei Federal n° 
8.666/1993. LEIA-SE: 8.3. Os prazos de vigência e de execu-
ção deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento 
o disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, e o Parecer nº 
266/2020, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã - SESEC. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato original permanecem inalte-
radas e aplicam-se ao presente termo. CLÁUSULA QUINTA – 
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir 
da data de sua assinatura. ASSINAM: José Maria Barbosa 
Soares – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ e Francisco Ozair Gomes de Lima – 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NÚCLEO TECNO-
LOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA. DATA DA ASSINATURA 
DO ADITIVO AO CONTRATO: 02 de dezembro 2020. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/2020 
 
Constitui objeto da presente li-
citação, a seleção de empresa 
para registro de preços, visan-
do aquisições futuras e eventu-
ais de materiais para distribui-
ção assistencial (cestas bási-
cas, mantas, redes, sacos e 
colchonete) para atender as 
necessidades da Coordenado-
ria de Proteção e de Defesa 
Civil, em suas açoes emergen-
ciais e preventivas, de acordo 
com as especificações e Quan-
titativos Previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste          
Edital.