DOMFO 07/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 44  
 
 
objeto o acréscimo ao valor original do contrato do percentual 
de 47,55% (quarenta e sete, cinquenta e cinco por cento) re-
presentado pelo valor de R$ 2.821.467,47 (dois milhões, oito-
centos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e sete reais 
e quarenta e sete centavos) conforme justificativa técnica, parte 
integrante deste termo, independente de sua transcrição (Pro-
cesso Administrativo nº. P323435/2020). DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: Projeto Atividade: 15.451. 
0006.1604.0011; Elemento de Despesa: 44.90.51; Fonte de 
Recursos: 1.001.0000.00.01 do orçamento desta SECRETARIA 
REGIONAL III - SR III. FUNDAMENTO: O presente termo aditi-
vo tem por fundamento o artigo 65, inciso I, “b”, e o parágrafo 
1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, na 
justificativa técnica acostada ao Processo de nº. P323435/2020 
e finalmente nas orientações contidas no instrumento convoca-
tório de que cuidou o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2019 – 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 285/2019. FORO: Forta-
leza-Ce. ASSINAM O TERMO: Mara Jessyka Bulcão Pires - 
SECRETÁRIA DA SRIII (CONTRATANTE). Flavio Narcelio 
Campelo Viana - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA 
(CONTRATADA). VISTO: Paulo Sérgio de Castro Nogueira – 
COORDENADOR JURÍDICO DA SR III. Maria Vitória de  
Sousa e Rochele Felix de Freitas  – TESTEMUNHAS. Data: 
03 de dezembro de 2020. Mara Jessyka Bulcão Pires -    
SECRETÁRIA DA SR III. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
PORTARIA Nº 28/2020 - SER IV. 
Institui Comissão para tratar 
dos procedimentos preparató-
rios para a Transição de Go-
verno 2020-2021 no âmbito da 
Secretaria Regional IV. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dis-
posto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo 
VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do 
Município em 01/12/2017. CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Municipal nº 9.464/2009, que dispõe sobre a atuação da admi-
nistração pública e dos seus órgãos e entidades durante o 
processo de transição governamental no município de Fortale-
za; a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal) e o Manual de Orientações para Transição Governa-
mental Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
CONSIDERANDO, o Ofício Circular nº 06/2020 CGM – GS da 
Controladoria Geral do Município de Fortaleza, que dispõe 
sobre os procedimentos preparatórios para Transição de   
Governo 2020-2021; CONSIDERANDO que a Transição    
Governamental é o processo que tem como objetivo a trans-
missão de conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos e 
entidades, a fim de garantir que, no período de transição dos 
respectivos cargos, o eleito para o cargo de Prefeito Municipal 
possa receber de seu antecessor, de forma tempestiva e ínte-
gra, as informações de natureza orçamentária, contábil, finan-
ceira, operacional e patrimonial, bem como sistemas, bancos 
de dados, documentos, leis, atos, instrumentos de planejamen-
tos e demais informações. RESOLVE: Art.1º - Constituir a Co-
missão de Transição do Governo 2020-2021 com o intuito de 
contribuir para a transparência, publicidade e principalmente 
para a continuidade das ações executadas pela gestão em 
exercício e em observância à Lei Municipal nº 9.464/2009, que 
dispõe sobre a atuação da administração pública e dos seus 
órgãos e entidades durante o processo de transição governa-
mental no município de Fortaleza, e em consonância com o 
Manual de Orientações para Transição Governamental. Art. 2º- 
Designar para compor a Comissão os seguintes servidores: 
MARIA BETANIA PEREIRA PINHEIRO – Matrícula nº 110831-
02 – CPF nº 21126585300 - Cargo: Assessor Jurídico SER IV e 
RICARDO CONRADO AMARAL ARAÚJO - Matrícula nº 
110832-02 - CPF nº 62603205315 - Cargo:  Coordenador  
Administrativo e Financeiro SER IV. Art. 3º - Os servidores 
integrantes desta Comissão desempenharão suas funções sem 
prejuízo de suas atribuições habituais, porém não será conce-
dida nenhuma gratificação vinculada a esta atividade. Art. 4º - 
Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, não se 
excluindo as formalidades de estilo. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV, em 02 de 
dezembro de 2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO REGIONAL IV. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 26/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA REGIONAL VI, no uso das competências que lhe 
são atribuídas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezem-
bro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de 
dezembro de 2019, e CONSIDERANDO a importância do prin-
cípio da eficiência para a Administração Pública, inteligência do 
art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, ainda, a 
necessidade de manutenção e continuidade da prestação de 
serviços públicos pela Secretaria Regional VI (SER VI), CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administra-
tivo P322478/2020; CONSIDERANDO a constituição de comis-
são de transição no Órgão ou Entidade. CONSIDERANDO a 
preparação e organização em pastas físicas e virtuais contendo 
informações referentes a decretos que regulamenta o órgão; 
relação atualizada de nomes, endereços e telefones dos princi-
pais dirigentes do órgão, bem como dos servidores ocupantes 
de cargo de chefia; relação dos servidores que compõem a 
equipe do órgão ou entidade; lista de entidades com as quais 
mais frequentemente interage, com menção aos temas que 
motivam essa interação; relação de programas, projetos e 
atividades (realizados, em execução, interrompidos e a iniciar) 
relativos à gestão em curso, destacando o estágio em que se 
encontram; informações sucintas sobre decisões tomadas em 
períodos recentes, que possa ter repercussão de especial 
relevância para a gestão; assuntos que demandarão ação ou 
decisão da administração nos 100 (cem) primeiros dias do novo 
governo; processos administrativos atinentes a concessão e 
permissões de serviços públicos, bem como acordos, convê-
nios, ajustes e contratos firmados entre o município cujas vi-
gências se estendam ao exercício de 2021 (serviço continuo), 
acompanhados das respectivas prestações de contas, se hou-
ver; relações de contratos e instrumentos congêneres findos 
em 2020; contratos de gestão, termos de parceria, termos de 
colaboração ou termos de fomento porventura firmados; rela-
ção dos sistemas eletrônicos utilizados; relações de contas 
bancárias vinculada ao ente; demonstração evidenciando o 
montante de recurso financeiro disponíveis e todas as obriga-
ções contraídas no ano corrente; relação atualizada dos bens 
permanentes do órgão ou entidade; posição dos estoques nos 
almoxarifados de material de consumo do órgão ou entidade; 
relação atualizada dos bens imóveis; e outros dados que julgar 
relevantes referentes a Secretaria Regional VI deverá ser  
acompanhada e fiscalizada por uma comissão interna repre-
sentante da Administração especialmente designada. CONSI-
DERANDO que o presente processo trata de solicitação de 
emissão de Portaria para designação dos servidores JORGE 
LUIZ CAMPELO TAVARES, agente administrativo, lotado na 
Coordenadoria Administrativo-financeira e JOSÉ RONALDO 
BARBOSA DA SILVA, agente administrativo, lotado na Célula 
de Gestão Administrativa, como membros da comissão de 
transição no âmbito desta Secretaria Regional VI. RESOLVE: