DOE 07/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A, vem requerer o pagamento no valor de R$ 1,58 (hum real e cinquenta e oito centavos), referente a fatura 
do mês de Agosto/2020. A fatura mencionada refere-se à telefonia fixa do Parque Ecológico do Cocó.  Considerando que o Contrato nº 002/SEINFRA/2020 
encerrou sua vigência em 26/07/2020; considerando que o serviço foi prestado; considerando que o serviço de telefonia móvel é imprescindível e se fosse 
interrompido o prejuízo para a administração seria maior; considerando que o valor cobrado pela empresa em pauta não foi empenhada e deverá portanto ser 
reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.  A despesa em questão correrá 
por conta da Dotação Orçamentária 15036 – 57100001.18.541.724.20631.03.339039.2.16.00.1, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de 
dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais.  Diante do 
exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Secretário desta Secretaria, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante.   Fortaleza, 
06 de novembro de 2020.
Kátia Neide Costa Gomes
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Reconheço a dívida na importância de R$ R$  1,58 (hum real e cinquenta e oito centavos) em favor da EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 
N° 33.000.118/0001-79.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2019;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE - SEMACE;  III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE;  V - ENDEREÇO: Rua Dr. Monte, 563 - Centro, Sobral - CE, 62011-200;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo nas disposições gerais da Lei de Licitações (nº 8.666/1993), em especial, art. 57, inciso II, bem 
ainda nos termos constantes no processo administrativo 04565718/2020;  VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa;  VIII - OBJETO: Constitui objeto 
do presente termo aditivo a prorrogação, por mais 12 (doze meses), do prazo de duração do Contrato nº 29/2019, com renovação dos créditos orçamentários 
e financeiros inerentes à sua execução;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.269,52 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos);  X - DA 
VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá início a partir do dia 19 de novembro de 2020, vigorando até 18 de novembro 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo;  XII - DATA: 03 de dezembro de 
2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace - Contratante e EDMUNDO RODRIGUES JÚNIOR 
- Diretor Presidente Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - Contratada.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05618580/2020 do VIPROC, e 
ainda, com fundamento no art. 115 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O 
TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (DOIS) ANOS, do servidor JOÃO CARLOS DOS SANTOS, que ocupa o cargo de Enfermeiro, 
Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, matrícula nº 495361-1-9, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sem percepção de 
seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 04 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº300/2020 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONDENDO, no uso de suas atribuições 
legais, e para dar integral cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 13.920, de 24 de julho de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 14.087, de 12 de março de 
2008, RESOLVE CONSTITUIR a Comissão Permanente de Concursos Públicos, no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado – SEPLAG, 
DESIGNANDO por membro Presidente Silvana Martins Rodrigues Dourado (matrícula 3003721-9) e por demais MEMBROS Bruno Alexandre Braga 
(matrícula 6002801-X), Francisca Camila de Holanda Machado (matrícula 3003941-6), João Parente de Oliveira Maciel (matrícula 6002701-3) e Liano Levy 
Almir Gonçalves Vieira (matrícula 3004191-7), sendo-lhes atribuída a Gratificação prevista no art.3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº  13.920, de 24 de julho de 2007, 
a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº032/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado por Ato do Governador 
do Estado do Ceará, de 1º de outubro de 2019, publicado no DOE da mesma data, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos arts. 
8º, inciso V, alínea “c”, e 12º da Lei Complementar Nº 184, de 21 de novembro de 2018, e no Decreto Nº33.195, de 05 de agosto de 2019, considerando o 
despacho contido no Processo Nº 08699409/2020, datado de 27/10/2020, RESOLVE: NOMEAR o Sr. FELIPE CAVALCANTE DO CARMO, Gerente 
Administrativo, CPF nº 707.721.423-00, matrícula nº 3000004-8 como FISCAL do Contrato nº 004/2020, SACC nº 1139198, em substituição ao Sr. Daniel 
Pontes Thomaz, a contar do dia 30/09/2020, para cumprimento do disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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PORTARIA Nº033/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Janeiro/2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº033/2020, 03 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLARA DE LIMA RIBEIRO
GERENTE
30000110
15,00
20
300,00
FELIPE CAVALCANTE DO CARMO
GERENTE
30000048
15,00
20
300,00
JOÃO MOREIRA COELHO DA COSTA
GERENTE
30000064
15,00
20
300,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº271  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020