DOE 07/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
E DA CIDADANIA - IDESC, inscrito no CNPJ sob o 04.602.576/0001-80, 
com sede na Rua Planalto do Pici, n° 1745, Bairro Pici, Fortaleza/Ceará, 
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato 
representado por seu Presidente Luís Narciso Coelho de Oliveira, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos 
termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará 
de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 
13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da 
Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da 
Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsi-
diariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e 
suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do 
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 
09431302/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo 
do Termo de Colaboração nº 14/2018, o qual tem como objeto a execução 
do Projeto de Qualificação Social e Profissional – Criando Oportunidades – 
Lote 10, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e 
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorro-
gada até 31 de março de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Dezembro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - 
SPS e Luís Narciso Coelho de Oliveira - Instituto de Desenvolvimento Social 
e da Cidadania – IDESC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
8º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº17/2017 
IGº1092721
PROCESSO Nº07760554/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/
CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 
PORTAL - IEP, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.557.713/0001-25, com sede 
na Rodovia BR-116, Km 54 - Zona Rural, Pacajus-CE, doravante denomi-
nado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada 
por seu Presidente, José Luís Eduardo Pinto Figueiredo, resolvem firmar o 
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), do Edital de Chamamento 
Público nº 03/2017 e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 31.406/2014 
e suas alterações, e do Decreto Estadual nº 31.621/2014, através do Processo 
Administrativo nº 07760554/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alte-
ração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº 17/2017, o qual tem 
como objeto a execução do Projeto Transformando Vidas Através da Educação 
Profissional Sustentável – Lote 04, credenciado e executado conforme o 
Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do 
Instrumento original será prorrogada até 29 de junho de 2022. VALOR E 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis 
mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante 
do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s): 47100001.12.363.442.11193.01.335041.11000.0 4710000
1.12.363.442.11193.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.03.33
5041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.04.335041.11000.0 47100001.1
2.363.442.11193.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.06.33504
1.11000.0 47100001.12.363.442.11193.07.335041.11000.0 47100001.12.3
63.442.11193.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.09.335041.
11000.0 47100001.12.363.442.11193.10.335041.11000.0 47100001.12.36
3.442.11193.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.12.335041.1
1000.0 47100001.12.363.442.11193.13.335041.11000.0 47100001.12.363
.442.11193.14.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.01.335041.11
000.0 47100001.12.363.442.11196.02.335041.11000.0 47100001.12.363.4
42.11196.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.04.335041.1100
0.0 47100001.12.363.442.11196.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.
11196.06.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.07.335041.11000.0 
47100001.12.363.442.11196.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.1119
6.09.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.10.335041.11000.0 4710
0001.12.363.442.11196.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.12
.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.13.335041.11000.0 4710000
1.12.363.442.11196.14.335041.11000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE 
TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, 
passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e apro-
vado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 26 de Novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Luís Eduardo Pinto 
Figueiredo - Presidente do Instituto de Educação Portal - IEP. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
8º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº07/2018 IGº1092555
PROCESSO Nº09251207/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e o CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE 
PADRE JOÃO PIAMARTA, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.355.100/0001-80, 
com sede na Avenida Aguanambi, 2479 – Fátima, Fortaleza-CE, doravante 
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato repre-
sentado por sua Presidente, Lieta Valotti, resolvem firmar o presente Aditivo 
ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 
1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, 
da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da 
Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsidia-
riamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas 
alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto 
Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo nº 09251207/2020. OBJETO: O 
presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de 
Fomento nº 07/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Cuidando 
do Futuro de Crianças e Adolescentes, credenciado e executado conforme 
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 53.796,37 (cinquenta e três mil, setecentos 
e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), conforme estabelecido no 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.243.122.2054
7.03.335041.10000.0 47200002.08.243.122.20532.03.335041.10008.0 4720
0002.08.243.122.11575.03.335041.11000.0 47200002.08.243.122.11575.03
.335041.29200.1. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano 
de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho 
apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente 
de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Dezembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Lieta Valotti 
- Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
91
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº271  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020