DOE 07/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            com sede na Rua Joaquim Bernardes 300/400 - Mucunã, Maracanaú-CE, 
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato 
representada por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos 
da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), do Edital de Chamamento 
Público nº 03/2017 e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual nº 119/2014 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 31.406/2014 
e suas alterações, e do Decreto Estadual nº 31.621/2014, através do Processo 
Administrativo nº 07759386/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a 
alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº 20/2017, o qual tem 
como objeto a execução do Projeto Primeiro Passo - Linha Jovem Bolsista - 
Lote 02, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e 
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de 
transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada 
até 31 de março de 2021. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A 
Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização 
da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 455.900,00 
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), conforme estabe-
lecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que 
correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100001
.12.363.442.11174.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.02.335
041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.11000.0 47100001.12.
363.442.11174.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.05.335041.
11000.0 47100001.12.363.442.11174.06.335041.11000.0 47100001.12.363.
442.11174.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.08.335041.110
00.0 47100001.12.363.442.11174.09.335041.11000.0 47100001.12.363.442
.11174.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.11.335041.11000.0 
47100001.12.363.442.11174.12.335041.11000.0 47100001.12.363.442.1117
4.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.14.335041.11000.0 4710
0001.12.363.442.11196.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.02.
335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.03.335041.11000.0 47100001
.12.363.442.11196.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.05.335
041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.06.335041.11000.0 47100001.12.
363.442.11196.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.08.335041.
11000.0 47100001.12.363.442.11196.09.335041.11000.0 47100001.12.363.
442.11196.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.11.335041.110
00.0 47100001.12.363.442.11196.12.335041.11000.0 47100001.12.363.442
.11196.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11196.14.335041.11000.0 
47100001.12.363.442.11193.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.1119
3.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.03.335041.11000.0 4710
0001.12.363.442.11193.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.05
.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.06.335041.11000.0 4710000
1.12.363.442.11193.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.08.33
5041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.09.335041.11000.0 47100001.1
2.363.442.11193.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.11.33504
1.11000.0 47100001.12.363.442.11193.12.335041.11000.0 47100001.12.36
3.442.11193.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.14.335041.11
000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as 
alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo 
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Novembro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Presidente da Sociedade Para o 
Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
13° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°022/2018
PROCESSO N°00853808/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a empresa SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA 
LTDA, com sede na Avenida Engenheiro Santana Júnior, n° 348 – Bairro 
Vicente Pizon, Fortaleza-CE, CEP nº 60.181-206, inscrita no CNPJ sob o 
nº 10.875.066/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato por procuração pela Sra. Suzana Flor Ferreira, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos 
da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 
00853808/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio 
econômico-financeiro do Contrato original nº 022/2018, o qual tem como 
objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), 
para atender as necessidades nas áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, 
motorista e informática, da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza-Ceará, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. REEQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 
022/2018 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento 
em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme 
Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 MTE: CE000048/2020, nos 
termos autorizados na análise da SEPLAG, parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela. Valor mensal 
atual do Contrato nº 022/2018 R$ 219.281,90 ; Valor mensal repactuado do 
Contrato nº 022/2018 R$ 235.628,77 ; Diferença entre o valor mensal atual 
e o valor repactuado R$ 16.346,87 ; Repercussão financeira total do período 
de janeiro a dezembro/2020 e janeiro até 06 de março/2021 R$ 232.125,58. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 26 de novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretá-
rio-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Suzana Flor 
Ferreira - SERVNAC Facilites Service e Logística LTDA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
16º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº24/2017 
IGº1092023
PROCESSO Nº09283184/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO 
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 
01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, nº 245, Bairro 
Guajerú, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Silvia Raquel 
de Araújo Rodrigues Cid,resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de 
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto 
Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária 
Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital 
de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei 
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, 
através do Processo nº 09283184/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a 
alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 24/2017, 
o qual tem como objeto a execução do Projeto CREAS Regional de Fortaleza, 
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado 
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Admi-
nistração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da 
Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 316.793,85 (trezentos 
e dezesseis mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), 
conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de 
Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentá-
ria(s): 47200002.08.244.122.11001.03.335041.11000.0 47200002.08.244.122
95
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº271  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020