DOE 07/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            .20536.03.335041.29200.1. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações 
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de 
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de Novembro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - 
SPS e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão 
Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
17º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº25/2017 
IGº1092547
PROCESSO Nº09252394/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO 
CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua 
Joaquim Franklin, 733 – Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, doravante denomi-
nado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por 
sua Presidente, Monalice Araújo Batista, resolvem firmar o presente Aditivo 
ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, 
no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei 
Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autori-
zativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, 
no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, 
do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Esta-
dual n.º 31.621/2014, através do Processo nº 09252394/2020. OBJETO: O 
presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo 
de Colaboração nº 25/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto 
Unidade de Abrigo dos Idosos, credenciado e executado conforme o Plano de 
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, 
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor 
total de R$ 283.769,82 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta e 
nove reais e oitenta e dois centavos), conforme estabelecido no Cronograma 
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.241.122.11038.03.335041.
11000.0 47200002.08.243.122.20532.03.335041.10008.0. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a 
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 
de Dezembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista - Instituto de 
Arte e Cidadania do Ceará - IAC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
ACORDO DE COOPERAÇÃO N°002/2020
PROCESSO N°05579216/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho, e da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, com sede nesta 
Capital, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba, 
inscrita no CNPJ n° 92.941.681/0001-00 , neste ato representada por seu 
Secretário Executivo de Cooperação com os Municípios, Márcio Pereira 
Brito, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 
com sede nesta Capital, na Padre Pedro de Alencar, 2030 - Messejana, inscrita 
no CNPJ n.º 089912320001-60, neste ato representada por seu Secretário, 
Marcelo Nogueira Cruz, e o INSTITUTO PROMUNDO, inscrito no CNPJ 
sob o n.º 01.959.083/0001-03, com sede em Brasília-DF, SCN Quadra 01, 
Bloco E, Sala 202, Edifício Central Park, representado neste ato por seu 
Presidente do Conselho Diretor, Miguel Barbosa Fontes, resolvem celebrar o 
presente Acordo de Cooperação nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual 
n° 32.810/2018, através do Processo nº 05579216/2020. OBJETO: Constitui 
objeto do presente acordo de cooperação a articulação de competências 
técnicas para orientação do desenvolvimento infantil, por intermédio da 
implementação remota e presencial de experiência-piloto do Programa P, 
desenvolvido pelo PROMUNDO, no âmbito das políticas de Assistência Social 
e Educação do Ceará, com foco especial no Programa Cresça com Seu Filho/
Criança Feliz e PADIN. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na 
data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2021, 
podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e 
anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. ALTERA-
ÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre 
as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no 
entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de Coope-
ração poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela Administração Pública 
Estadual, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; 
b) em comum acordo entre as partes, mediante notificação a outra parte, com 
antecedência mínima de 60 (sessenta dias), ficando as partes responsáveis 
pelas obrigações e benefícios decorrentes do prazo que tenha. RECURSOS: A 
operacionalização do presente Acordo não importará transferência de recursos 
financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio 
para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de outubro 
de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna -SPS, Marcelo Nogueira Cruz - Secretário dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, Márcio Pereira Brito - Secre-
tário Executivo de Cooperação com os Municípios - SEDUC e Miguel Barbosa 
Fontes - Instituto Promundo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 119/2020 IG Nº1091959
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano 
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho. CONTRATADA: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, 
com sede nas Quadras 05, 07 e 07 A, Distrito Minero Industrial, Catalão/GO, 
CEP: 75.709-901, inscrita no CNPJ sob o nº 54.305.743/0011-70, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato, por procuração, pelo 
Sr. Eduardo Cordeiro de Almeida e Silva. OBJETO: OBJETO: O objeto do 
presente Termo de Contrato é a aquisição de 01 (um) veículo, conforme 
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo 
do Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 08/2019 – CODEVASF. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico SRP n° 08/2019 – CODEVASF, Ata de Registro de preços 
n° 08/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da 
data da assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do 
96
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº271  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020