DOE 07/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 105/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02, representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura
Cavalcante CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS ORGA-
NIZADORAS DE EVENTOS E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ
- SINDIEVENTOS/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.818.731/0001-62,
representada neste ato por sua Presidente, a Sra. CIRCE JANE TELES DA
PONTE. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio
para a realização da FENACCE - FEIRA NACIONAL DE ARTESA-
NATO E CULTURA NO CEARÁ, que ocorrerá entre os dias 04/12/2020 e
13/12/2020, em formato virtual e gratuito, através do link: http://www.fenacce.
com.br/, oportunizando exposição de produtos e serviços, com a participação
de artesãos e microempreendedores de vários Estados do Brasil, destacando
suas mais variadas tipologias, valorizando a cultura e promovendo o talento
de artistas por todo o mundo.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro
de 2016, que estabelece as normas gerais sobre a Política de Patrocínio da
Administração Pública do Estado do Ceará, a Inexigibilidade de Seleção
Pública nº. 009/2020, o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais
documentos integrantes do Processo Administrativo nº 08548141/2020,
parte integrante deste Termo. FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 60 (sessenta) dias,
contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100
009.04.131.256.11288.15.336041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 04
de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante,
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Circe Jane Teles
da Ponte, Presidente do SINDIEVENTOS/CE
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS
PÚBLICAS - COPOL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2020
PROCESSO Nº: 09070288 / 2020 OBJETO: Constitui o objeto deste contrato
de patrocínio o apoio para a realização da “EXPOLOG – Feira Inter-
nacional de Logística”, que se dará entre os dias 09/12/2020 e 10/12/2020,
e em decorrência da pandemia da COVID-19, será realizada em formato
virtual, transmitida diretamente do estúdio montado no Centro de Eventos do
Ceará, através de plataforma em realidade virtual, com uma área de 5.000 m²,
disponível para o mundo inteiro. JUSTIFICATIVA: O projeto visa mobilizar
e reunir, em um mesmo ambiente, os principais atores do setor logístico,
comércio exterior, transportes, exportadores e importadores que integram
a cadeia produtiva da logística, em um ambiente dinâmico que propicia à
realização de negócios no segmento e debates sobre temas de grande rele-
vância para a melhoria dos modais logísticos, inovações tecnológicas, startup,
armazenagem e comércio exterior do país; VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00
( (duzentos e cinquenta mil reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100
009.04.131.256.11288.15.336041.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fundamento na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016,
que estabelece as normas gerais sobre a Política de Patrocínio da Adminis-
tração Pública do Estado do Ceará, a Inexigibilidade de Seleção Pública nº.
07/2020, o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais documentos
integrantes do Processo Administrativo nº 09070288/2020. CONTRATADA:
PRÁTICA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 01.693.006/0001-54.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr.FRANCISCO JOSÉ MOURA
CAVALCANTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA CASA CIVIL em 04 de dezembro de 2020 RATIFI-
CAÇÃO: Sr. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, SECRE-
TÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO em 04
de dezembro de 2020
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
PROCESSO Nº: 07573789 / 2020 Conselho Estadual de Educação OBJETO:
Comercialização, em âmbito nacional, de produtos postais, de serviços postais
telemáticos e adicionais, nas modalidades nacional e internacional JUSTIFI-
CATIVA: Justifica-se a presente INEXIGIBILIDADE em virtude da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT executar e controlar, em regime de
monopólio, os serviços postais. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 ( seis mil
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (8658)30200002.12.122.20828.1
5.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Referido procedimento
encontra respaldo legal, no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alte-
rações CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro
inexigível a licitação - Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora da
Coordenadoria Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com
a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26
da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade da licitação nos termos do que
preceitua o item I, do artigo 25, da citada Lei - Ada Pimentel Gomes Fernandes
Vieira - Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200056
IG Nº1085425000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº 20200056 de interesse da Superintendência de Obras Públicas -
SOP-CE, que tem por objeto a reforma da Penitenciária Industrial Regional
do Cariri – Pirc. em Juazeiro do Norte – Ce, conforme especificações
contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento
e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson
Queiroz, no dia 14/01/2021 às 15h. Fornecimento do Edital: no site www.
seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (ende-
reço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20200001-CEL04-SRH
IG Nº1090207000
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALI-
ZADOS DE ENGENHARIA PARA ATUAÇÃO COMO ENGENHEIRO
CONFORME CONDIÇÕES DO CONTRATO DO LIVRO AMARELO
(YELLOW BOOK) DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ENGE-
NHEIROS DE CONSULTORIA - FIDIC, SEGUNDA EDIÇÃO, 2017, PARA
DESIGN (PROJETO EXECUTIVO) E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA
ADUTOR BANABUIÚ – SERTÃO CENTRAL, INTEGRANTE DO
PROJETO MALHA D’ÁGUA. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL
torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou um Contrato de
Empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
BIRD (Banco Mundial) para o Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança
Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do
Ceará, que tem como objetivo o aprimoramento da governança dos recursos
hídricos, bem como a melhoria da infraestrutura hídrica e da eficiência do
saneamento, de modo a capacitar o Ceará a enfrentar o problema das recor-
rentes secas, visando, sobretudo, garantir a sustentabilidade hídrica do Estado
e, consequentemente, criando condições para o desenvolvimento sustentável
através do fortalecimento intersetorial das agências participantes do Projeto.
2. O ENGENHEIRO será responsável pelas seguintes principais atividades,
mas não limitadas a estas: 2.1. verificar e assegurar o cumprimento de todos
requerimentos socioambientais envolvidos na implementação do SAB-SC;
2.2. analisar e verificar detalhadamente as partes do Design; 2.3. supervisionar
a execução das obras; 2.4. emitir instruções; 2.5. certificar pagamentos; e
2.6. dirimir controvérsias entre o DONO DA OBRA e o EMPREITEIRO,
buscando a celebração de acordo e, se for o caso, tomar decisão justa, levando
em consideração as disposições contratuais e as circunstâncias da proble-
mática apresentada. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em
nome da SRH, convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis
a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os
Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão apresentar portifólios
demonstrando que possuem as qualificações requeridas e experiência em
serviços de consultoria similares e compatíveis com o objeto da presente
contratação. 4. Os consultores (Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras
empresas, sob a forma de consórcio, a fim de melhorar suas qualificações,
devendo indicar a empresa líder. 5. O método de Seleção para a Consultoria
será o de Seleção pelo Menor Custo (SMC), estabelecidos no Regulamento
de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de
Investimento do Banco Mundial. 6. Este Aviso de Manifestação de Interesse
e a versão preliminar dos Termos de Referência encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico através do link: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/licita-web/
paginas/licita/PublicacaoList.seam. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interes-
sados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação
04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à
sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@
pge.ce.gov.br. 7. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas
à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e entregues pessoalmente ou
enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, ou ainda
enviadas para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf,
xls, dwg ou jpg, no tamanho máximo de 6MB, até às 16:00 (dezesseis) horas
do dia 22 de dezembro 2020. 8. A Manifestação de Interesse não pressupõe
qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será
selecionado de acordo com o Regulamento de Aquisições para Mutuários de
Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, disponibilizado no
website: https://www.worldbank.org/en/projects-operations/products-and-ser-
vices/procurement-projects-programs. 9. As manifestações serão avaliadas
tão logo recebidas e a avaliação cessará, mesmo antes do final do prazo para
recebimento, tão logo o número necessário de empresas seja atingido para a
composição da lista-curta. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Nº 2020001/CEL04/SRH/CE Central de Licitações do Estado do Ceará –
Comissão Especial de Licitação 04 – CEL04 Centro Administrativo Bárbara de
Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro
Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Deborah Mithya Barros Alexandre
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190043
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20190043 de interesse da Secretaria do Planejamento
e Gestão – SEPLAG, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras
e eventuais aquisições de Material de Consumo – Limpeza (Diversos).
MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 16292019,
até o dia 23/12/2020, às 14h30min (horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de dezembro
de 2020.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200017
IG Nº1089879000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200017 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Aquisição de
Comendas e Medalhas para atender demandas da Casa Militar/Casa Civil,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 16442020, até o dia 23/12/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF).
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº271 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020
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