DOE 07/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            inciso XVII da Lei nº 13.303/16 - Processo nº 0045.000224/2019-15-Cagece; VIGÊNCIA: O presente Contrato de Doação passa a vigorar a partir da data de 
sua assinatura; DATA: 21/09/2020; ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor Financeiro 
e de Relações com Investidores da Cagece e Eric Barros Menezes, Comandante do 16º BPM.
Victor Diego Soares de Almeida
DIRETOR JURÍDICO RESPONDENDO PELA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 24/2018;II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR – SECITECE, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, integrante da Administração Direta do Governo do Estado do Ceará;III - ENDE-
REÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE;IV - CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ/MF n.º 07.468.050/0001-47, pessoa jurídica de direito privado;V - ENDEREÇO: 
Rua Santa Rosália, n.º 230, Messejana, Fortaleza – Ceará;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 65, inc. II, 
letra “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores e no processo n.º 09066114/2019;VII- FORO: Fortaleza - CE;VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO, do Contrato original, para realinhamento 
do preço, passando o valor mensal de R$ 88.686,92 (Oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) para R$ 88.891,36 (Oitenta 
e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), conforme planilha aprovada pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, repre-
sentando um acréscimo mensal de R$ 204,44 (duzentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), retroativo a 1º de janeiro de 2019 até 31 de outubro de 
2021, totalizando um acréscimo global da ordem de R$ 6.950,96 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), em decorrência de Dissídio 
Coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato 
das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, para as categorias envolvidas.;IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.950,96 (Seis mil, novecentos e 
cinquenta reais e noventa e seis centavos);X - DA VIGÊNCIA: RATIFICO;XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato 
Original anteriormente não alteradas por este instrumento;XII - DATA: 03 de dezembro de 2020;XIII - SIGNATÁRIOS: Nágyla Maria Galdino Drumond, 
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, pela CONTRATANTE, e Marinalva Lima Pereira, Representante Legal, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2020
PROCESSO Nº: 08680848 / 2020 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação SuperiorOBJETO: Contratação de empresa ANCAR INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, objetivando a adequação do Ônibus-Laboratório, marca M.BENZ, placa OSI-0494, tendo em vista a 
necessidade instalação de plataforma veicular elevatória (elevador) para deficientes físicos e cadeirantes;JUSTIFICATIVA: Considerando o interesse público 
diante da necessidade da administração pública em manter em perfeitas condições de uso o Ônibus-Laboratório, marca M.BENZ, placa OSI-0494, bem 
como considerando o interesse dessa administração na realização dos serviços pretendidos e a comprovação de exclusividade da empresa ANCAR INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA na prestação do serviço a ser contratado;VALOR GLOBAL: R$ 73.510,00 ( setenta e três mil, 
quinhentos e dez reais )DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.411.10877.15.449052.10000.0FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, da Lei 
nº 8.666 de junho de 1.993 e suas alterações posterioresCONTRATADA: ANCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, 
CNPJ nº 02.027.991/0001-21, sediada à Rodovia CE 085, Km 01, nº 1001, Bairro Vicente Arruda, Caucaia-Ceará, CEP: 61.600-000DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Declarada por Nágyla Maria Galdino Drumond, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão InternaRATIFICAÇÃO: Ratificada 
por Francisco Carvalho de Arruda Coelho, Secretário Executivo da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.  
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº220/2020 - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, com fundamento 
no art. 1º, parágrafo 1º e art.3º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, publicada do DOE de 16/03/2018, de acordo com processo nº 06993288/2020, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO 
ACARAÚ, em Sobral-CE, 19 de novembro de 2020. 
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº220/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
MATRÍCULA
NOME
CARGO
MESES
VALOR DO TICKET
QDT
VALORTOTAL 
000438-1-8 
Francisco Albertino 
Silva Filho 
Auxiliar da Gestão em 
Educação Superior
MAIO
15,00
05
75,00
JUNHO
15,00
21
315,00
JULHO
15,00
23
345,00
AGOSTO
15,00
21
315,00
SETEMBRO
15,00
21
315,00
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO Termo Aditivo ao Contrato Nº012/2018;II - CONTRATANTE: Universidade Estadual Vale do Acaraú, CNPJ. Nº07.821.622/
0001-20;III - ENDEREÇO: Avenida da Universidade, 850 – Betânia, Sobral-CE, CEP: 62040-370;IV - CONTRATADA: M3 BUILDER ENGENHARIA 
EIRELI, CNPJ Nº03.381.315/0001-14;V - ENDEREÇO: Rua Antonia Aguiar Ramos, 1021, Bairro Gaioso Nunes, Tianguá-CE;VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Este termo aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Nº8666/93 e alterações posteriores;VII- FORO: Sobral-CE;VIII - OBJETO: Consti-
tui-se objeto deste Termo Aditivo uma prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 23.11.2020 e término 
em 22.03.2021;IX - VALOR GLOBAL: sem valor adicional;X - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 23 de novembro de 2020 e término em 22 de março 
de 2021;XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo;XII - DATA: Sobral, 03 de novembro de 2020;XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANNO CAVALCANTE DE CARVALHO, Representante Legal do 
Contratante e MARDES RAMOS DE OLIVEIRA, Representante Legal da Contratada..
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº038/2018 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE 
DO ACARAU-UVA E A EMPRESA K.G. CONSTRUÇÕES LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS;II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE 
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, fundação pública estadual;III - ENDEREÇO: Avenida da Universidade, 850 – Betânia, Sobral-CE, CEP: 62040-370, 
CNPJ. No 07.821.622/0001-20;IV - CONTRATADA: EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado;V - ENDEREÇO: 
Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Boa Vista, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10;VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Nº8666/93 e alterações posteriores;VII- FORO: Sobral-CE;VIII 
- OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo uma prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 
14.12.2020 e término em 11.06.2021;IX - VALOR GLOBAL: Sem valor adicional;X - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 14 de dezembro de 2020 e término 
em 11 de junho de 2021;XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo;XII - DATA: 03 de novembro de 2020;XIII - SIGNATÁRIOS: Fabianno Cavalcante de Carvalho, Reitor da Universidade Estadual Vale 
do Acaraú - UVA e Maria Canildes Vieira Sales, pela contratada.
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº038/2018;II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, 
fundação pública estadual;III - ENDEREÇO: Avenida da Universidade, 850 – Betânia, Sobral-CE, CEP: 62040-370, CNPJ. No 07.821.622/0001-20;IV - 
CONTRATADA: EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado;V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, 
Loteamento Esplanada Castelão, Boa Vista, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo 
aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Nº8666/93 e alterações posteriores;VII- FORO: Sobral-CE;VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº271  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020