DOE 07/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2013/2020-GS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
OSEAS JONAS CARNEIRO
1º Sargento PM
127.342-1-2
V
23/11/2020
Itapipoca-CE
½ (meia)
61,33
30,67
GLAYDSTON FERREIRA DA SILVA
2º Sargento PM
134.335-1-8
V
23/11/2020
Itapipoca-CE
½ (meia)
61,33
30,67
JOSE NELIO BARBOSA PEREIRA
Cabo PM
301.119-1-5
V
23/11/2020
Itapipoca-CE
½ (meia)
61,33
30,67
TOTAL
92,01
 
*** *** ***
PORTARIA Nº2014/2020-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Quixeramobim-CE, com a finalidade de realizarem serviços e levantamento de informações e serviço de inteligência naquele 
Município, conforme SPU nº 09559740/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020. 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2014/2020-GS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO ROGÉRIO LIMA DO CARMO
Subtenente PM
105.357-1-9
V
24/11/2020
Quixeramobim-CE
½ (meia)
61,33
30,67
JONAS CARPEGGIANI DA SILVA BASTOS
2º Sargento PM
134.983-1-8
V
24/11/2020
Quixeramobim-CE
½ (meia)
61,33
30,67
JOSE NELIO BARBOSA PEREIRA
Cabo PM
301.119-1-5
V
24/11/2020
Quixeramobim-CE
½ (meia)
61,33
30,67
TOTAL
92,01
 
*** *** ***
PORTARIA Nº2032/2020-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as MILITARES relacionadas no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço a Cidade de São Paulo-SP, com a finalidade de realizarem visita técnica ao Centro de Comunicação Social da Polícia Militar daquela Cidade, 
conforme no SPU nº 09670811/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, 
classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020. 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2032/2020-GS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
MARIA DE FÁTIMA 
VIEIRA BEZERRA 
DE PAULA
Tenente Coronel 
PM (DNS-3)
111.076-1-3
III
30/11 à 
03/12/2020
São Paulo-SP
3 (três) e meia
189,25
50%
189,25
3.152,62
4.335,43
BRENDA CRISTINE 
LIMA DE OLIVEIRA
Soldado PM
308.795-6-2
V
30/11 à 
03/12/2020
São Paulo-SP
3 (três) e meia
141,95
50%
141,95
3.152,62
4.039,81
TOTAL
8.375,24
*** *** ***
PORTARIA Nº2052/2020-GS   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o militar FRANCISCO ESIO DE FREITAS, Subtenente PM, matricula nº 029.475-1-X, para ter exercício na Célula Integrada 
de Operações Aéreas – CIOPAER/Sobral. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.      
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** *** 
PORTARIA Nº2069/2020-GS.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS 
– CIOPAER – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a Resolução nº. 
498/2018 da ANAC, que revogou a concessão de Certificado de Operador de Equipamentos Especiais (OEE) e revogou a Portaria DAC nº.068/DGAC de 
10/03/1986, a qual aprovara a IAC nº. 3255-0386; CONSIDERANDO o Parecer nº. 1274/2019, constante no Processo SPU nº. 00234448/2019, onde a PGE 
se manifestou diante do acima estabelecido pela ANAC, sugerindo alteração do Decreto Estadual nº 30.941/2012 nesse ponto específico, a fim de adequar 
regulamentação infralegal à legislação federal aplicável à matéria; CONSIDERANDO que a alteração de decretos é matéria de competência do Sr. Governador 
do Estado; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 30.941/2012 mantém-se vigente; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento 
administrativo e operacional da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER, diante das mudanças supramencionadas, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art.2º Os casos omissos no Regimento Interno serão submetidos à deliberação do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº. 1657/2019-GS.
Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA INTE GRADA DE OPERAÇÕES  ÁEREAS – CIOPAER
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Seção I
Da Finalidade
Art. 1º O presente Regimento Interno tem por finalidade disciplinar o funcionamento administrativo e operacional da Coordenadoria Integrada de 
Operações Aéreas – CIOPAER, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará –SSPDS.
§1ºA CIOPAER,como órgão que reúne as operações aéreas de segurança pública, de defesa civil e de transporte de autoridades do Estado do Ceará, 
está diretamente vinculada e subordinada ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e cumprirá as normas administrativas e operacionais 
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, inclusive, legislação federal aplicável à espécie, bem como as normas emanadas da Agência Nacional 
de Aviação Civil – ANAC – que se referem aos aspectos técnicos de sua atividade aérea.
§ 2º A CIOPAER é a Unidade Aérea Pública do Estado do Ceará e tem por missão o controle, a operação e a manutenção dos meios aéreos disponíveis 
no Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, competindo-lhe operações especiais de aviação pública (as operações aéreas policiais, de busca e 
141
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº271  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020