DOE 07/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            - CONSULTORES INDEPENDENTES, inscrita no CNPJ sob o nº 21.811.185/0001-94, estabelecida na Avenida Afonso Pena, 1206, Bairro Tirol, CEP 
59020-100, Natal - RN. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a execução do serviço de auditoria independente com o objetivo de auditar a execução 
do PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DO LITORAL OESTE – PROINFTUR, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão acima referenciado e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200006 SETUR e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência é de 36 meses contados a partir da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, e o de execução é de 26 meses contados a partir da 
emissão da primeira Ordem de Serviço, devendo ser observado os prazos máximos de entregas de produtos a seguir discriminados: Relatório 1; AUDITORIA 
01; Exercício: 2019: 3 meses a partir da emissão da ordem de serviço.; Relatório 2; AUDITORIA 02; Exercício: 2020: 3 meses a partir do encerramento do 
exercício de 2020 e do recebimento pela Contratada da ordem de serviço; Relatório 3; AUDITORIA 03; Exercício: 2021: 3 meses a partir do encerramento 
do exercício de 2021 e do recebimento pela Contratada da ordem de serviço.; Relatório 4; AUDITORIA 04; Exercício: Relatório de Encerramento: Iniciar 
no prazo de até 2 meses a partir da aprovação do Relatório 03, devendo ser concluído no prazo de até 3 meses a partir do recebimento, pela Contratada, da 
ordem de serviço.A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993 Os prazos 
de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. . VALOR GLOBAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois 
mil reais) pagos em conformidade com este instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos orçamentários provenientes das dotações orçamentárias a seguir: 36100006.23.695.371.11297.15.449035.24865.1 e 36100006.23.695.371.11297.
15.449035.10000.6. . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo) e 
José Diego Braz da Silva (Emerson Auditores e Consultores S/S)
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso 
VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 10980/2019, protocolado em 18 de 
dezembro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao servidor JUSTINO PAULO DE MELO MARINHEIRO, Técnico Legislativo, NMD-07, Matrícula nº 
000941, deste Poder Legislativo, a Gratificação de Risco de Vida e Saúde, de acordo com os arts. 132, inciso VI e 136 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, regulamentado com o Ato Normativo nº 228, de 24 de março de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de março de 2004, no percentual de 
10% sobre o vencimento base do servidor e será concedida a partir da publicação do Ato concessivo expedido pela Mesa Diretora , com efeitos financeiros a 
partir da data de protocolo do requerimento, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei n° 17.091, de 14 de novembro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 01 dias do mês de outubro do ano de 2020.
Dep. José Sarto
 PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana 
 1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
 2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
 1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
 2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
 3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
 4º SECRETÁRIO
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PORTARIA Nº060/2020 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 30, I da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 05973/2020, protocolado em 04 de novembro de 2020. RESOLVE AUTORIZAR a mudança de nome da servidor(a) VALERIA ARAUJO 
PESSOA, matrícula nº 000231 em virtude de Separação Judicial, conforme constante na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-06, folhas 292, sob 
número de ordem 3259, do Cartório João de Deus, em 19 de outubro de 2020, passando a usar o nome de VALÉRIA FERREIRA ARAUJO. GABINETE 
DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2020.
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETARIO
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PORTARIA Nº480/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor CHARLIE SILVA LOPES, matrícula n° 032.329, para atuar como gestor do Contrato nº 63/2020, firmado com a empresa ORACLE 
DO BRASIL SISTEMAS LTDA., cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., INSCRITA NO CNPJ 
SOB O Nº 59.456.277/0001-76, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÕES DE 02 (DUAS) 
LICENÇAS ORACLE DESTE PODER LEGISLATIVO POR 12 (DOZE) MESES. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza, 03 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº511/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta do Processo nº 06325/2020, datado 20 de 
novembro de 2020. RESOLVE CONCEDER à servidora CARMEM CIENE PINHEIRO SANTOS, ocupante do cargo de Analista Legislativo, matrícula 
nº 024029, Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias de acordo com o disposto no art. 167, inciso VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
com início em 09 de novembro de 2020 e término em 08 de março de 2021.DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, aos 01 dia do mês de dezembro do ano de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº271  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020