DOE 07/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA N°516/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar a servidora LISE MARIA NOVAES ELEUTÉRIO COSTA, matrícula n° 000.121, para atuar como gestora do Contrato nº 75/2020, firmado 
com a empresa LITTERE EDITORA LTDA., cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO 
GRÁFICA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, COM VISTAS À PRODUÇÃO DE PEÇAS GRÁFICAS, MONTAGEM E ENTREGA DE KITS 
QUE SERÃO UTILIZADOS POR ALUNOS E PROFESSORES NA APLICAÇÃO DO PROJETO “EDUCAÇÃO E CIDADANIA” COM A UTILIZAÇÃO 
DO MATERIAL DIDÁTICO ORIUNDO DO PROGRAMA “UM POR TODOS E TODOS POR UM! PELA ÉTICA E CIDADANIA”, CONFORME 
CONVÊNIO N° 37/2019 CELEBRADO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
CEARÁ E TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA JUNTO À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°70/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 70/2016; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP, 
com CNPJ nº 00.125.733/0001-52, situado à Rua Engenheiro Edmundo Almeida Filho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como 
fundamento o Processo Administrativo nº 06135/2020 datado de 10/11/2020, bem como inciso II do artigo 57, combinado com § 8º do artigo 65 todos da Lei 
8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo contratual, por 
mais 12 (doze) meses para continuidade dos serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica aos sistemas multisplit para dutos 
e split sistema ambiente, pertencentes à Assembleia Legislativa do Ceará; 2.2. REAJUSTE do valor que a CONTRATANTE repassa a CONTRATADA, no 
percentual de aproximadamente, 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), referente ao INPC do período de novembro/2019 a outubro/2020. VALOR: 
R$ 521.201,16 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e um reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110000201122211206321
50000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 02 de dezembro de 2020 até 01 de dezembro de 2021. 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas 
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 02 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de 
Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Adriano de Castro Perdigão, pela Empresa BONTEMPO REFRIGERAÇÃO 
LTDA - EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº55/2018
ESPÉCIE: ADITIVO N° 5 AO CONTRATO N° 55/2018; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa SEGUROS SURA S/A, denominada CONTRA-
TADA, com CNPJ nº 33.065.699/0001-27, situada na Av. Das Nações Unidas, nº 12.995, 4º andar, Bairro – Brooklin Novo, São Paulo/SP, CEP 04.578-000; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 05835/2020, datado de 26/10/2020, o inciso 
II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo 
de vigência do Contrato nº 55/2018 por mais 12 (doze) meses, para continuidade dos serviços de SEGURO TOTAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES 
DESTA CASA LEGISLATIVA, COM COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTROS DE ROUBO, FURTO, COLISÃO, 
INCÊNDIO E DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO PREGÃO 
PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 134/2018. VALOR: R$ 55.000,08 (cinquenta e cinco mil e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01100002011222112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 21 de novembro de 2020 a 20 de 
novembro de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assu-
midas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 18 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Marcelo Pozzi Pestana, pela Empresa SEGUROS SURA S/A. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°93/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 93/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 24.233.779/0001-53, situada na Rua São Joaquim, nº 378, Casa A, Bairro Tirol, na cidade de Natal/RN, CEP 59.022-240. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no item 8.4. da Cláusula 
Oitava do Contrato n° 93/2019, e, ainda, o Processo Administrativo nº 06218/2020, datado de 16/11/2020. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e execução do Contrato nº 93/2019, que tem por objeto os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE 
OBRA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, POR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE AS TABELAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DA 
SEINFRA 26 OU 26.1 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por mais 12 (doze) 
meses. VALOR: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011222111151215000044903900000200 - Outros 
Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 18 de novembro de 2020 a 17 de novembro de 2021. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados 
ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e o Sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, pela empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº63/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
59.456.277/0001-76, com sede na Rua Doutor José Áureo Bustamante, nº 455, Morumbi Business Center, Vila São Francisco, São Paulo/SP, CEP: 04.710-090. 
OBJETO: O presente instrumento contratual tem como objeto a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., INSCRITA 
NO CNPJ SOB O Nº 59.456.277/0001-76, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÕES 
DE 02 (DUAS) LICENÇAS ORACLE DESTE PODER LEGISLATIVO POR 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o Edital de Licitação nº 87/2020 – Inexigibilidade de Licitação - IL, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº271  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020