DOMFO 08/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº 16.921
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.872, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito especial no valor de
R$ 2.407.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e da Lei nº
11.004 de 20.05.2020; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das
unidades constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º -
Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos especial no valor de R$ 2.407.000,00 (Dois milhões e
quatrocentos e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de dezembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
26.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2.400.000
26.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2.400.000
11.333.0026.1173.0001 ATENDIMENTO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0151000000000 2.150.000
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 4.4.90.93 0151000000000 250.000
TOTAL 2.400.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 7.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 7.000
15.451.0102.1452.0001 CONSTRUCAO E REQUALIFICACAO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
MATERIAL DE CONSUMO F 4.4.90.30 0100100000001 7.000
TOTAL 7.000
T O T A L 2.407.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
26.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2.400.000
26.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2.400.000
11.333.0152.1856.0001 INSERCAO E ARTICULACAO PARA O MERCADO DE TRABALHO
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0151000000000 2.150.000
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0151000000000 250.000
TOTAL 2.400.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 7.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 7.000
15.122.0001.2016.0029 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 7.000
TOTAL 7.000
T O T A L 2.407.000
*** *** ***
DECRETO Nº 14.873, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secre-
taria Municipal da Conservação e Serviços Públicos,
crédito suplementar no valor de R$ 3.385.772,00, para
reforço de dotação orçamentária consignada no vigente
orçamento.
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