DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3
Ea = R$ 9.455.772,35 – 7.070.000,00
Ea = R$ 3.385.772,53
*** *** ***
DECRETO Nº 14.874, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 31.064.452,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 31.064.452,00 (Trinta e um milhões, sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anula-
ção total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de dezembro de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 11.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 11.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 8.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 3.000
TOTAL 11.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 10.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 10.000
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 6.059.000
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 6.059.000
09.122.0001.2900.0001 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
PENSOES S 3.1.90.03 0141001310100 6.000.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.1.90.92 0141001310100 59.000
TOTAL 6.059.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 22.054.500
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 9.150.000
15.451.0101.2385.0001 RECAPEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS - OPERACAO TAPA BURACO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0100100000001 9.150.000
TOTAL 9.150.000
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 12.870.000
15.451.0053.2385.0002 RECAPEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS - OPERACAO TAPA BURACO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0100100000001 12.870.000
TOTAL 12.870.000
19.203 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 30.000
14.125.0016.2195.0020 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0194000000002 30.000
TOTAL 30.000
19.206 AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 4.500
18.122.0001.2195.0021 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 4.500
TOTAL 4.500
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 48.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 48.000
12.361.0042.2195.0024 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0111100000000 39.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111200000000 3.800
TOTAL 42.800
12.365.0052.2195.0025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0111100000000 5.200
TOTAL 5.200
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 855.452
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 506.800
10.302.0001.2195.0026 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
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