DOMFO 08/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21
período de 21/05/91 a 20/05/92, conforme Ato nº 2277/91
(DOM de 18/06/1991); CONSIDERANDO, que os efeitos fáti-
cos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto
financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando
agora senão de sanar tal omissão, sobretudo os decorrentes da
Lei nº 7141/1992, com reflexos na atual situação funcional da
servidora; CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documen-
tos anexados ao Processo, destacando principalmente, a impe-
riosa necessidade de regularizar a situação da servidora e,
sobretudo que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publi-
cidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais que o car-
go/função de AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
exercido pela servidora, de boa-fé, passou a ser denominado
AGENTE ADMINISTRATIVO AAD – 2A, a partir de 1º de maio
de 1992, na forma do art. 3º e 37 da Lei nº 7141/1992. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de dezembro de 2020.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 34/2019 - CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
SME, inscrito no CNPJ n° 04.919.081/0001-89, representada
por sua Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas,
CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta capital.
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ
n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária Exe-
cutiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, situada na Rua
Pinho Pessoa, n° 1019, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, repre-
sentada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n°
413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada nesta capi-
tal. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo
aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do Contrato de
Serviços nº 34/2019, referente a contratação de empresa pes-
soa jurídica para a prestação de serviços de terceirização de
mão de obra nas categorias profissionais descritas no anexo I
do Pregão Eletrônico n° 379/2019, por mais 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 23/11/2020 a 22/11/2021, por
razões de interesse público, conforme Processo Administrativo
nº P246390/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II,
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico n° 379/2019. CLÁUSULA
TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor
contratual global com provisionamento permanecerá de
R$ 4.166.589,12 (Quatro milhões, Cento e sessenta e seis mil,
Quinhentos e oitenta e nove reais e Doze centavos), cujo pa-
gamento será efetivado de acordo com as disposições contidas
na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado o
direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de conven-
ções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável à
matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à
conta das dotações consignadas abaixo descriminadas: Proje-
to/atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/ati-
vidade 24.901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/atividade
24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33.90.
37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/atividade
24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33.90.
37, Fonte de Recurso 5.1.125.0000.01.00, do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/atividade
24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33.90.
34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/atividade
24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 33.90.
37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/atividade
24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 33.90.
34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/atividade
24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de Despesa 33.90.
37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/atividade
24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de Despesa 33.90.
34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/atividade
24.901.12.361.0193.2109.0001, Elemento de Despesa 33.90.
37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação - SME. CLÁUSULA QUINTA
– DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato de Serviços nº 34/2019, não
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa. Fortaleza, 23 de novembro de 2020. Assinam:
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO. Marília Lopes Cruz Rolim - FORTAL
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Airton Douglas
de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE
Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO N° 77/2019 - CONTRATANTE: O Município de Fortale-
za por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG situada na Av.
Desembargador Moreira, 2875, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: NC COMÉRCIO E SER-
VIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.816.098/0001-12,
situada na Rua Livreiro Edésio, nº 259, Bairro Dionísio Torres,
Fortaleza-CE, CEP 60.135-620. DO OBJETO: O presente Ter-
mo Aditivo tem por objeto a supressão no valor do Contrato nº
77/2019/COJUR-SEPOG, de forma a realizar por razões de
interesse público e nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93,
a supressão de aproximadamente 25,6383% no quantitativo do
contrato, que equivale a importância de R$ 1.217.953,69 (um
milhão, duzentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e
três reais e sessenta e nove centavos). DO VALOR GLOBAL:
O valor global contratual passará de 4.750.516,50 (quatro mi-
lhões, setecentos e cinquenta mil, quinhentos e dezesseis reais
e cinquenta centavos) para a monta de R$ 3.532.562,81 (três
milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e
dois reais e oitenta e um centavo). DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: A despesa decorrente deste contrato correrá por conta
das dotações consignadas abaixo: Dotação Orçamentária:
04.122.0153.1378.0001 – Ampliação do Arquivo Central da
PMF. Elemento de Despesa: 44.90.40 Fonte de Recurso:
100100000001. Dotação Orçamentária: 04.126.0093.1063.
0001 – Modernização da Gestão de Pessoas e Folha de Pa-
gamento Elemento de Despesa: 44.90.40 Fonte de Recurso: 3
100100000001/ 3 192000000001. DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea
“b”, § 1º, bem como o Processo Administrativo n° P722152/
2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 77/2019 e
alterações posteriores, desde que não contrariem o que ficou
convencionado no presente Termo Aditivo. SIGNATÁRIOS:
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2020. Sra. Maria Christina
Machado Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
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