DOE 08/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Assessor Especial I, simbologia GAS-I, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, para exercer suas atribuições na Secretaria de Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), a partir da data da publicação desta Portaria, permanecendo vinculado funcionalmente à sua unidade 
de origem. CASA CIVIL, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA SECRETÁRIO DE ESTADO OU EM NÍVEL PARA DENTRO DO ESTADO
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ WILSON DE SOUSA GONÇALVES, Superintendente do IDACE, a viajar a Crateús, no período de 
03 e 04/12/2020, a fim participar de reunião com o prefeito municipal para tratar de parceria na manutenção do escritório regional e tratar sobre projeto de 
regularização fundiária na área do Lago da Fronteira, concedendo-lhe uma diária e meia , no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois 
centavos), no valor total de R$ 131,43 (cento e trinta e hum reais e quarenta e tres centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária do IDACE . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de novembro de 2020 . 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: 
com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES 
SERVICE E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Mutamba, 175 - Letra A – Jangurussu, 
CEP:60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, nos artigos 40, 
inciso XI, 55, inciso III, 65, inciso II alínea “d” e §5º da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem 
por objeto a repactuação do Contrato nº03/2016, em decorrência do reajuste do salário, vale-alimentação e cesta básica, para as categorias abrangidas 
pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará, conforme Dissídio Coletivo nº. 
0080578- 03.2018.5.07.0000.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato após a repactuação passa de R$ 556.369,98 (quinhentos e cinquenta e 
seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) para R$ 558.743,53 (quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais 
e cinquenta e três centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 
de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo, ficando resguardado o direito das partes a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do mesmo; XII - DATA: Fortaleza - CE, 03 de dezembro 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
CASA CIVIL e Sra. Suzana Flor Ferreira, SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº256/2016
 I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 256/2016;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV 
- CONTRATADA: VERVE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.373.004/0001-76; EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 14.470.051/0001-91; SLOGAN PROPAGANDA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.616.825/0001-11; BOLERO SERVIÇOS EM 
COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.270.521/0001-70;  V - ENDEREÇO: VERVE COMUNICAÇÃO, endereço 
na Avenida Barão de Studart, 300, sala 1808, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000; EBM QUINTTO, endereço na Rua Beni de Carvalho, 130, Dionísio 
Torres, Fortaleza-CE, CEP 60851-780; SLOGAN PROPAGANDA, endereço na Avenida Santos Dumont, 5440, Papicu, Fortaleza-CE, CEP 60150-162; 
BOLERO SERVIÇOS, endereço na Rua Visconde de Mauá, 2654, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60125-161;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo nº 08819277/2020, na Cláusula Terceira – Da Vigência do Contrato nº 256/2016 e no 
Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.;  VII- FORO: Sem alterações;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº256/2016, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de dezembro de 2020, com alocação do seu 
valor global atualizado.;  IX - VALOR GLOBAL: Sem alterações;  X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de dezembro de 2020. 
Contudo, o contrato nº 256/2016 poderá ser rescindido a qualquer tempo, após o término do processo licitatório VIPROC nº 04661709/2020.;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.;  XII - DATA: 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, 
PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL; Fernando Antônio Augusto da Silva Costa e Lucas Bezerra Costa, VERVE COMUNICAÇÃO LTDA; 
Eduardo Brígido Monteiro Neto, EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA; Lilian Campos Fiúza, SLOGAN PROPAGANDA S.A.; Danilo Régis Correia 
Mota e André Luiz Albuquerque Correia Mota, BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA..
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 97/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL , situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 
60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: S F DE OLIVEIRA - EPP, com sede na Rua 10, quadra D nº 10 Residen-
cial Primavera, bairro Turú, São Luís/MA, CEP 65.066-620, inscrita no CNPJ sob o nº 12.165.341/0001-04. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o 
serviço de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e desalojamento de pombos e morcegos, como também no combate de mosquitos 
(inclusive o aedes aegypt) e suas larvas nos espelhos d’água, fonte, caixas de esgotos e galerias, e em todas as áreas internas e externas das dependências do 
Palácio da Abolição e seus anexos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200013 – CASA CIVIL e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, 
serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 8.661,34 oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos pagos em até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome 
da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: -30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2.. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Sandro França de Oliveira, CONTRATADA
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº067/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei Nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS , ocupante 
do cargo de ASSITENTE TÉCNICO , matrícula 300071-0-7, durante o mês de DEZEMBRO / 2020. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº272  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020