DOE 08/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201223
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 12232020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar (AGULHAS DESCARTÁVEIS) acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2020.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201226
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de 
conclusão da Licitação nº 12262020 sistema Comprasnet, de interesse da 
SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aqui-
sições de Material de Órtese e Prótese, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201303
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 13032020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAL 
MÉDICO HOSPITALAR, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2020
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2020 1479
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de 
conclusão da Licitação nº 1479/2020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Aquisição de material hidráulico, para Hospital São José/
SESA. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcom-
pras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201496
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de 
conclusão da Licitação nº 14962020 Comprasnet, de interesse da SESA, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
material médico hospitalar (kit descartável para ressecção de tumores 
cerebrais), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2020 
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200031
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO 
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20200031 
originária da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto é a 
EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-595, 
NO TRECHO: ENTR. CE-187 – DISTRITO DE SÃO RAIMUNDO, NO 
MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE – CE, COM EXTENSÃO DE 4,68 
KM, comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 
(sessenta) dias, até 12/02/2021 tendo em vista que a expiração do prazo 
de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 14/12/2020. A mani-
festação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à 
Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do 
Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 14/12/2020. 
Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde 
que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado 
em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida 
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes 
dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame 
licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 
de dezembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200018-
CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Aviso de Revalidação e 
Prorrogação de Proposta da Licitação Nº 20200018 de interesse da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO 
TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTI-
NUADOS DE MONITORAMENTO DE PARÂMETROS AMBIEN-
TAIS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO SISTEMA DE DESCARGA DO 
EMISSÁRIO DE RECALQUE DE EFLUENTES PRÉ-TRATADOS DA 
USINA TERMELÉTRICA – COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DE PECÉM – ESTADO DO CEARÁ, porquanto as empresas participantes 
desse certame deverão manifestarem-se por escrito, acerca da concordância 
da prorrogação e revalidação das propostas de preços, por mais 60(sessenta) 
dias, contados da data do vencimento da proposta original já apresentada. 
Referidos documentos deverão ser entregues até dia 21 de dezembro de 2020, 
junto a esta Comissão na Central de Licitações no Centro Administrativo 
Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson 
Queiroz, Fortaleza- Ceará. A falta de manifestação libera a licitante, excluin-
do-a do certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 04 de dezembro de 2020
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2020
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CONTRA-
TADA: TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o serviço de gerenciamento incluindo abas-
tecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão 
Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões 
comboio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20200001 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da 
Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) pagos em conformidade 
realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.12
2.211.20355.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 05 de 
Novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procura-
dor-Geral do Estado e Luciano Rodrigo Weiand e Diego Vitoria de Morais, 
Representantes legais da CONTRATADA
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO Nº281, de 30 de novembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO 
DE REVISÕES, ORDINÁRIAS E/OU 
EXTRAORDINÁRIAS, SOLICITADAS 
OU DE OFÍCIO, EM 2020, DAS TARIFAS 
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, 
no uso das atribuições que lhe conferem os art. 8º, inc. XV e art. 11 da Lei 
Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de1997, o art. 3º, inc. XII, do Decreto 
Estadual no 25.059, de 15 de julho de 1998, de acordo com a deliberação do 
Conselho Diretor da Arce; CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e III, 
do § 1°, do art. 63, da Lei Estadual n°13.094, de 12 de janeiro de 2001, e suas 
alterações, que regram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de 
passageiros do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 
29.687, de 18 de março de 2009, e suas alterações, que aprovou o regulamento 
dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros estadual; 
CONSIDERANDO que compete à ARCE estabelecer regras procedimentais 
claras em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas, 
que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos 
de concessões e termos de permissões de serviços públicos de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, nos termos 
do art.46, inciso I, alínea “c”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de 
dezembro de 2018; CONSIDERANDO as razões expostas nos Decretos 
Estaduais nº 33.510, de 16 de março de 2020, e nº 33.523, de 23 de março 
de 2020, que dispuseram sobre medidas para o enfrentamento da pandemia 
do novo coronavírus, declarada, em 11 de março de 2020, pela Organização 
Mundial da Saúde - OMS; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §6º, 
Lei Complementar Estadual nº 219 de 20 de julho de 2020, que autoriza o 
poder executivo a conceder subsídio a concessionários e permissionários do 
sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado, com 
a posterior compensação dos referidos valores no âmbito de futuro processo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº272  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020