DOE 08/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de revisão tarifário, permitindo-se a definição de tarifas em valores mais 
módicos aos usuários; CONSIDERANDO os instrumentos contratuais que 
amparam a prestação, no Estado do Ceará, dos serviços públicos de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros, nos segmentos metropolitano regular 
e interurbano complementar; CONSIDERANDO que a gravidade da situação 
comporta medidas regulatórias urgentes para mitigação dos efeitos econômicos 
sobre os prestadores e usuários dos referidos serviços públicos regulados; 
RESOLVE: 
Art.1º Ficam suspensas a abertura e análise de processos referentes à 
revisão, ordinária e/ou extraordinária, solicitada ou de ofício, das tarifas dos 
serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado 
do Ceará em 2020.
Art. 2º A fim de preservar o valor das tarifas dos serviços de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará alcançados pelo 
disposto no Artigo 1º desta Resolução, fica assegurado aos prestadores dos 
referidos serviços a realização de reajuste tarifário, nas condições estabelecidas 
nos instrumentos contratuais pertinentes em vigor, com aplicação em dezembro 
de 2020.
Art. 3º A compensação de eventuais perdas decorrentes da suspensão 
referida no supracitado Artigo 1º, quando comprovadas pelas concessionárias 
dos serviços públicos, ocorrerá por ocasião de próximo processo de revisão 
tarifária, ordinário ou extraordinário, de suas tarifas, tal como previsto nos 
respectivos instrumentos contratuais e regulatórios em vigor, realizado em 
2021 ou em ano subsequente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, aos 30 
de novembro de 2020.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº34/2020 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GO-
VERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
a servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante 
do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta 
Assessoria Especial da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral-Ce, 
no período de 3 a 4 de agosto de 2020, a fim de participar de reunião com 
o Sr. Prefeito Ivo Gomes assessorando a Senhora Vice-Governadora do 
Estado, concedendo-lhe (1,5) uma diária e meia, no valor unitário de R$ 
157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando 
R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), mais 
um acréscimo de 20% no valor total de R$ 283,90 (duzentos e noventa e três 
reais e noventa centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do 
Ceará . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de agosto de 2020.
Cássio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº40/2020 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GO-
VERNADOR , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor JOSÉ JANDER BENTO CARLOS, ocupante do cargo de 
Orientador de Célula, matrícula nº 3000051-X, desta Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral-Ce, no período de 9 a 
13 de outubro/2020, a fim de acompanhar a Senhora Vice-Governadora 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, concedendo-lhe (4,5) quatro diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco 
centavos), acrescido de 20% no valor R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis 
reais e trinta e quatro centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do 
art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria . ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 9 de outubro de 2020.
Cássio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº41 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Servidora, 
GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA ocupante do cargo de 
Assessor do Vice-Governador desta Assessoria Especial da Vice-Governa-
doria, matrícula nº 3000011-0, a viajar à cidade de Brasília-DF, no dia de 
21 de outubro de 2020, a fim de participar da Reunião com a Presidência do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, assessorando 
a Senhora Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe (0,5) meia diária, 
no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), acrescidos de 60%(sessenta por cento), no valor total de R$ 280,38‬ 
(duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no 
valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos, 
totalizando R$ 630,86 (seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 
10 e 11, classe I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da 
Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2020.
Cássio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL
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PORTARIA Nº44/2020 A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVER-
NADORIA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor JOSÉ JANDER BENTO CARLOS, ocupante do cargo de 
Orientador de Célula, matrícula nº 3000051-X, desta Assessoria Especial da 
Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral - Ce, no período de 27 a 30 de 
outubro 2020, a fim de acompanhar a Senhora Vice-Governadora do Estado 
do Ceará, concedendo-lhe (3,5) três diárias e meia, no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 269,85 (duzentos 
e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 20% no valor 
R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária Assessoria Especial da Vice-Gover-
nadoria . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
Cássio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº48/2020 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GO-
VERNADORA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
a servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante 
do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta 
Assessoria Especial da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Juazeiro 
do Norte - CE, no período de 09 e 10/11/2020, a fim de Participar de Visita 
Técnica/Medida Socioeducativa assessorando a Senhora Vice-Governadora 
do Estado, concedendo-lhe (1,5) uma diária e meia, no valor unitário de R$ 
157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando 
R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), acres-
cido de 20% totalizando R$ 283,90 (duzentos e oitenta e três reais e noventa 
centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Asses-
soria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará . ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 9 de novembro de 2020.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº50/2020 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GO-
VERNADORA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor JOSÉ JANDER BENTO CARLOS, ocupante do cargo de 
Orientador de Célula, matrícula nº 3000051-X, desta Assessoria Especial da 
Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral - Ce, no período de 15 a 16 
de novembro de 2020, a fim de acompanhar a Senhora Vice-Governadora 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, concedendo-lhe (1,5) uma diária e 
meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), 
acrecido de 20% no valor R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e 
oito centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e 
seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Asses-
soria Especial da Vice-Governadoria . ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 
de novembro de 2020. 
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CIDADES/2017 
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E J.R COMÉRCIO E 
CONSTRUÇÃO EIRELI;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Com sede 
nesta Capital, na Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar 
– Fortaleza/Ce, CEP Nº60.822-325 - Cambeba;  IV - CONTRATADA: J.R 
COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua Coronel 
Luiz Amaro Bezerra, Nº545, 1º andar, Padre Paulo de Almeida Medeiros, 
Boa Viagem-CE, CEP: 63.870-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo Nº09376840/2020, com fundamento nos artigos: art.57, I,§1 inciso 
II, III e §2 da lei 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato 
037/CIDADES/2017;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII 
- OBJETO: O prazo de vigência do presente contrato supracitado fica pror-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº272  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020