DOE 08/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PARTICIPAÇÃO DO APRENDIZ EM ATIVIDADES E CURSOS DESEN-
VOLVIDOS E MINISTRADOS PELA CONTRATANTE E PELA CONTRA-
TADA E OUTRAS DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E VOCACIONAL; 
IX - VALOR GLOBAL: R$38.203,68 (TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS 
E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS);  X - DA VIGÊNCIA: 
12 (DOZE) MESES COM INÍCIO EM 15/12/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, INTEGRALMENTE 
RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO 
CONTRATO N° 12/2017, DATADO DE 15/12/2017, NÃO EXPRESSA-
MENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE ÀQUELE 
SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA 
TODOS OS FINS DE DIREITO;  XII - DATA: 02/12/2020;  XIII - SIGNATÁ-
RIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: MARIA 
CÉLIA DOS SANTOS DE MARIA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO E TRABALHO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM(NS) 
PÚBLICO(S) Nº1309/2020
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM(NS) PÚBLI-
CO(S) Nº 1309/2020 O (a) SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA 
E AQUICULTURA com sede nesta capital na Rua AVENIDA Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz, Fortaleza, CEP: 60811520, , CNPJ 
nº 13.265.581/0001-35, representado (a) por seu Titular null, doravante 
denominado (a) TRANSMITENTE. E SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO com sede nesta capital na Rua AVENIDA Bezerra 
de Menezes, 1820 São Gerardo, Fortaleza, CEP: 60325901, CNPJ Nº 
07.954.563/0001-68, representado (a) por seu Titular FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ, doravante denominado BENEFICIÁRIO (A), pelo presente 
instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial, mediante 
as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam: Clausula 
primeira - da transferência: Constitui objeto deste instrumento a Transferência 
Patrimonial do(s) bem (ns) móvel (is) especificado no ANEXO ÚNICO deste 
TERMO, oriundo (s) do (a) SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA 
E AQUICULTURA, quantificado (s) e identificado (s) pelo Cadastro do 
Patrimônio, parte integrante deste Termo, amparado pela Lei Estadual nº 
13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 
2011, estando vinculado ao Processo Administrativo SPU nº 09582791/2019. 
Clausula Segunda - Do Recebimento O(A) SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO, declara haver por este Termo recebido o (s) equipa-
mento (s) e material (is) constante (s) no ANEXO ÚNICO, em condição (ões) 
de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, 
devendo incorporar (los) ao seu patrimônio. Clausula Terceira - Da Quitação 
O (A) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, declara 
ainda, haver conferido todo o (s) material (is) e/ou equipamento (s) relacio-
nado (s) no ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA, do 
patrimônio transferido por este termo. Clausula Quarta - Da Utilização do(s) 
bem (s) O (A) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, se 
compromete a utilizar o (s) equipamento (s), objeto deste termo, para o (s) 
fim (ns) que foi (ram) solicitado (s), do contrário o objeto retornará ao trans-
mitente. Após lido e achado conforme, vai o presente Termo assinado pelas 
partes, em 02 (duas) vias de igual teor, devendo seu extrato ser publicado no 
Diário Oficial – DOE. Fortaleza, 12 de novembro de 2020 Demócrito Rocha 
Crisóstomo Coordenador Administrativo Financeiro ANEXO ÚNICO a que 
se refere a cláusula primeira do Termo de Transferência Patrimonial nº 
1309/2020, vinculado ao Processo Administrativo SPU nº 09582791/2019. 
Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRI-
MÔNIO 1 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM, ELETRONICO DE 
TENSAO 1000, 03 TOMADAS, CAIXA 1.0 UNIDADE BOM 12,60 293 2 
ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM, ELETRONICO DE TENSAO 1000, 
03 TOMADAS, CAIXA 1.0 UNIDADE BOM 12,60 328 3 MESA, TIPO L, 
TAMPO FORMATO ANGULAR, MDP, DIMENSOES 1400 X 1600 X 600 
X 600 MM, ESTRUTURA AUTO-PORTANTE, 3 BOM 641,28 695 CAVA-
LETES LATERAIS, 2 TRAVESSAS HORIZONTAIS METALICOS, EMBA-
LAGEM 1.0 UNIDADE 4 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO 
COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM 
EPOXI, 03 GAVETAS, VAO BOM 437,88 729 SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO 
MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 5 CADEIRA, 
FIXA AUXILIAR, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, 
REVESTIMENTO 100% POLIESTER, BASE FIXA BOM 346,94 116 
TRAPEZOIDAL, COR VERDE, SEM BRACOS, MEDIDAS: ASSENTO: 
LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 
400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 10,01 A 15% PARA MAIS, 
NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 6 CADEIRA, FIXA 
AUXILIAR, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVES-
TIMENTO 100% POLIESTER, BASE FIXA BOM 346,94 121,1 TRAPE-
ZOIDAL, COR VERDE, SEM BRACOS, MEDIDAS: ASSENTO: 
LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 
400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 10,01 A 15% PARA MAIS, 
NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 7 CADEIRA, FIXA 
AUXILIAR, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVES-
TIMENTO 100% POLIESTER, BASE FIXA BOM 346,94 121.3 TRAPE-
ZOIDAL, COR VERDE, SEM BRACOS, MEDIDAS: ASSENTO: 
LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 
400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 10,01 A 15% PARA MAIS, 
NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 8 CADEIRA, FIXA 
AUXILIAR, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 
EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BOM 644,31 139.4 
BRACOS, MEDIDAS: ASSENTO: 430MM LARGURA, 420MM PROFUN-
DIDADE/ENCOSTO: 400MM LARGURA, 320MM ALTURA, VARIACAO 
DE ATE 20% PARA MAIS, E DE ATE 5% PARA MENOS, NR17, NBR 
13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 9 CADEIRA, FIXA AUXILIAR, 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO EM TECIDO 
100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BOM 644,31 124 BRACOS, 
MEDIDAS: ASSENTO: 430MM LARGURA, 420MM PROFUNDIDADE/
ENCOSTO: 400MM LARGURA, 320MM ALTURA, VARIACAO DE ATE 
20% PARA MAIS, E DE ATE 5% PARA MENOS, NR17, NBR 13962/2006, 
UNIDADE 1.0 UNIDADE 10 CADEIRA, FIXA AUXILIAR, ASSENTO 
E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO EM TECIDO 100% 
POLIESTER, COR VERDE, SEM BOM 644,31 125 BRACOS, MEDIDAS: 
ASSENTO: 430MM LARGURA, 420MM PROFUNDIDADE/ENCOSTO: 
400MM LARGURA, 320MM ALTURA, VARIACAO DE ATE 20% PARA 
MAIS, E DE ATE 5% PARA MENOS, NR17, NBR 13962/2006, UNIDADE 
1.0 UNIDADE 11 CADEIRA, FIXA AUXILIAR, ASSENTO E ENCOSTO 
SEPARADOS, REVESTIMENTO EM TECIDO 100% POLIESTER, COR 
VERDE, SEM BOM 644,31 137.1 BRACOS, MEDIDAS: ASSENTO: 
430MM LARGURA, 420MM PROFUNDIDADE/ENCOSTO: 400MM 
LARGURA, 320MM ALTURA, VARIACAO DE ATE 20% PARA MAIS, 
E DE ATE 5% PARA MENOS, NR17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 
UNIDADE 12 CADEIRA, FIXA AUXILIAR, ASSENTO E ENCOSTO 
SEPARADOS, REVESTIMENTO EM TECIDO 100% POLIESTER, COR 
VERDE, SEM BOM 644,31 139.1 BRACOS, MEDIDAS: ASSENTO: 
430MM LARGURA, 420MM PROFUNDIDADE/ENCOSTO: 400MM 
LARGURA, 320MM ALTURA, VARIACAO DE ATE 20% PARA MAIS, 
E DE ATE 5% PARA MENOS, NR17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 
UNIDADE 13 CADEIRA, FIXA AUXILIAR, TECIDO, ASSENTO E 
ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER, BASE 
FIXA BOM 346,94 121.2 TRAPEZOIDAL, COR VERDE, SEM BRACOS, 
MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ 
ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 
10,01 A 15% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 
UNIDADE 14 MICROCOMPUTADOR, MONITOR 18,5 POLEGADAS, 
DESKTOP COM NOVO 2.315,11 776/779 SISTEMA COM SISTEMA 
OPERACIONAL - TIPO 1, 4 NUCLEOS FISICOS PARA PROCESSA-
MENTO, 6MB DE CACHE L3, VELOCIDADE MINIMA DO CLOCK 3.3 
GHZ POR NUCLEO, CONTROLADORA SATA 6.0 GB/S INTEGRADA, 
MEMORIA RAM 4 GIGABYTE, EM 2 PENTES DE 2 GB, TIPO DDR3 
1333 MHZ, UNIDADE 1.0 UNIDADE 15 ESTABILIZADOR DE 
VOLTAGEM, ELETRONICO DE TENSAO 1000, 03 TOMADAS, CAIXA 
1.0 UNIDADE BOM 12,60 297 16 MICROCOMPUTADOR, MONITOR 
18,5”, SUPORTE A VIRTUALIZACAO 8 GB RAM, TECLADO PADRAO 
ABNT 2, SISTEMA OPERACIONAL BOM 227,75 516/517 WINDOWS 
7 PROFISSIONAL, REDE 1GBPS, LEITOR /GRAVADOR DE DVD/, 
MOUSE, DESKTOP TIPO 1, COM DESEMPENHO SYSMARK MINIMO 
DE 240, FONTE 110/220 V, HD SATA 500 GB, CAIXA 1.0 UNIDADE 17 
ARMARIO, ALTO, FECHADO, 02 PORTAS, 03 PRATELEIRAS REGU-
LAVEIS, 01 FIXA, DIMENSOES 800X490X1610 MM, REVESTIDO BOM 
1.486,88 98 LAMINADO MELAMINICO BAIXA PRESSAO, EMBA-
LAGEM 1.0 18 CADEIRA, FIXA AUXILIAR, TECIDO, ASSENTO E 
ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER, BASE 
FIXA BOM 346,94 121.5 TRAPEZOIDAL, COR VERDE, SEM BRACOS, 
MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ 
ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 
10,01 A 15% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 
UNIDADE 19 CADEIRA, FIXA AUXILIAR, ASSENTO E ENCOSTO 
SEPARADOS, REVESTIMENTO EM TECIDO 100% POLIESTER, COR 
VERDE, SEM BOM 644,31 139.6 BRACOS, MEDIDAS: ASSENTO: 
430MM LARGURA, 420MM PROFUNDIDADE/ENCOSTO: 400MM 
LARGURA, 320MM ALTURA, VARIACAO DE ATE 20% PARA MAIS, 
E DE ATE 5% PARA MENOS, NR17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 
UNIDADE 20 CADEIRA, FIXA AUXILIAR, ASSENTO E ENCOSTO 
SEPARADOS, REVESTIMENTO EM TECIDO 100% POLIESTER, COR 
VERDE, SEM BOM 644,31 122 BRACOS, MEDIDAS: ASSENTO: 430MM 
LARGURA, 420MM PROFUNDIDADE/ENCOSTO: 400MM LARGURA, 
320MM ALTURA, VARIACAO DE ATE 20% PARA MAIS, E DE ATE 
5% PARA MENOS, NR17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 
21 CADEIRA, FIXA AUXILIAR, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, 
REVESTIMENTO EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM 
BOM 644,31 139.2 BRACOS, MEDIDAS: ASSENTO: 430MM LARGURA, 
420MM PROFUNDIDADE/ENCOSTO: 400MM LARGURA, 320MM 
ALTURA, VARIACAO DE ATE 20% PARA MAIS, E DE ATE 5% PARA 
MENOS, NR17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 22 ESTA-
BILIZADOR DE VOLTAGEM, ELETRONICO DE TENSAO 1000, 03 
TOMADAS, CAIXA 1.0 UNIDADE BOM 12,60 312 23 ESTABILIZADOR 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº272  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020