DOE 08/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            pelo Cartório Jereissati, em 28 de outubro de 2020, com fundamento no art. 
64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do 
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº181/2016
CONCEDENTE: DETRAN-CE CONVENENTE: CREARE COMÉRCIO 
E CENTRO EDUCACIONAL LTDA-EPP Considerando a Cláusula 13, 
Parágrafo 13.1 do Contrato n.º 181/2016; Considerando a solicitação contida 
no processo nº 09435529/2020, a qual trata da mudança no gestor do contrato. 
Autorizo o apostilamento ao Contrato nº 181/2016, com o intuito de subs-
tituir o Sr. Fernando Ibiapina Solon Júnior, matricula n.º 3563-1-x, gestor 
do Contrato, assumindo tal gestão o servidor: CARLOS RUMMENIGGE 
MOREIRA DA SILVA, matricula n° 2786-1, a partir de 01 de outubro de 
2020. Fortaleza, 26 de novembro de 2020. IGOR VASCONCELOS PONTE- 
SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 83/2020
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE. CONTRATADA: SOLUTION COMÉRCIO & SERVIÇOS 
EIRELI. OBJETO: aquisição de 2.000 (DUAS MIL) UNIDADES DE FITA 
PARA IMPRESSORA MATRICIAL EPSON FX 2190, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo n° 03263351/2020, o edital do Pregão Eletrônico n° 20200013 – 
DETRAN/CE e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 
8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir 
da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 29.780,00 (vinte e nove 
mil, setecentos e oitenta reais), pagos em recursos da Dotação Orçamentária. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.20352.15.33903000
.2.70.00.1.30 (Reduzida – 15719). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 
de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE 
- Superintendente DETRAN-CE e KELLY FERNANDES DOS SANTOS - 
Empresa SOLUTION COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 060/CEGAS/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRA-
TADA: E. CLAUDI V. SAMPAIO - ME. OBJETO: A execução de serviços 
de manutenção preventiva e corretiva de Registrador Eletrônico de Ponto 
(REP) Biométrico modelo “Rep IDClass” da Control iD, assim como, Sistemas 
de Captura e Gerenciamento de Ponto Eletrônico (Software de Tratamento), 
incluindo suporte técnico e plantão técnico presencial, com fornecimento de 
peças e outros materiais necessários à execução dos serviço, para atendimento 
à Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego Nº 1.510/2009, conforme 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência, parte integrante deste instrumento contratual. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e na proposta comercial 
da Contratada FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: Será de 13 (treze) meses, 
contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 4.680,00 (quatro 
mil, seiscentos e oitenta reais) pagos em Na primeira quinta feira após 15 
dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Recursos próprios da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto 
Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Emanuel Claudi 
Vieira Sampaio (E. CLAUDI).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 069/CEGAS/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS 
CONTRATADA: INSTITUTO AMBIENTE CULTURAL E INCLUSÃO 
SOCIAL - IACIS. OBJETO: Patrocínio ao projeto “VII FESTIVAL 
INTERNACIONAL DE ARTE URBANA – FESTIVAL CONCRETO”, 
realizado no período previsto de 20 a 28 de novembro de 2020, conforme 
especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 27, § 3º da Lei 13.303/2016, Art. 26, inciso II, §§ 1º e 2º e Art. 
29 da Lei 8.313/1991, independente de transcrição, e na Proposta Adminis-
trativa de Patrocínio, que constitui parte integrante e complementar deste 
instrumento contratual FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: De 05 (cinco) 
meses contado a partir da data da celebração deste instrumento contratual. 
VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em Crédito em conta 
corrente, para a referida ação, pago em parcela única, após a publicação do 
contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos do 
orçamento da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 19 de 
Novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana 
de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Jose Carlos Agustinho da Silva (IACIS).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS
PORTARIA Nº109/2020-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS 
- METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, 
sem prejuízo das suas atribuições e sem ônus para o METROFOR, AÉCIO 
TEIXEIRA SALES, Assistente Operacional, FRANCISCO ALVES 
MARTINS, Auxiliar Operacional, RONALDO MENDONÇA SILVA, 
Assistente Operacional, e FRANCISCO CARLOS BARBOSA DOS 
SANTOS, Auxiliar Operacional, para integrarem a Comissão que reali-
zará Inventário Físico/Contábil do Almoxarifado do METROFOR, referente 
ao exercício de 2020. Também integrará a Comissão, como presidente, o 
empregado da CBTU cedido ao METROFOR, RUI JÚNIOR MARQUES 
DA COSTA. A referida Comissão terá o período de 07.12.2020 a 31.12.2020 
para a execução dos serviços a ela designados. COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 
03 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº110/2020-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - 
METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, sem 
prejuízo das suas atribuições e sem ônus para o METROFOR, RICARDO 
GONÇALVES TEIXEIRA, Assistente Técnico, LUIZ CARLOS TELES 
GOMES, Assistente Operacional, MARCELLO HENRIQUE DE LIMA 
GOMES, Assistente Operacional, DANIELLE FONSECA OLIVEIRA, 
Auxiliar Operacional, JOÃO ROBERTO SILVA, Assistente Controlador de 
Movimento, LÍCIA ALVES CAETANO, Técnico Júnior, ORION FONTE-
NELE DE MEDEIROS NETO, Assistente Condutor, ERISMAR SILVA 
MAIA, Assistente Operacional, JOEL QUEIROZ DA COSTA, Auxiliar 
Operacional, e GIOVANNI OLIVEIRA DE ANDRADE, Assistente de 
Segurança, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão que 
realizará Inventário Físico dos Bens Patrimoniais do METROFOR, referente 
ao exercício de 2020. A referida Comissão terá o período de 07.12.2020 a 
31.12.2020 para a execução dos serviços a ela designados. COMPANHIA 
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº93/2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO GESTOR CONSULTIVO 
DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE 
ECOLÓGICO – ARIE FAZENDA RAPOSA.
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Artigo 88 da 
Constituição do Estado do Ceará e Art. 85, Inciso XXIV, da Lei Estadual nº 
15.773, do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente 
– SEMA e Decreto Estadual nº 31.692, de 23 de março de 2015, que aprova 
o seu regulamento; Considerando a Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho 
de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - 
SEUC e seu regulamento pelo Decreto Estadual nº 30.880, de 12 de abril de 
2012; Considerando a Instrução Normativa nº 04/2015, publicada no DOE, 
de 16 de julho de 2015, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos 
para a formação, implementação, modificação e funcionamento de Conselhos 
Gestores Consultivo e Deliberativos em Unidades de Conservação Estaduais; 
Considerando o Decreto Estadual nº 33.568, de 30 de abril de 2020, que cria a 
Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Fazenda Raposa; Considerando 
a importância da participação das Instituições Públicas e da Sociedade Civil 
na gestão da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Fazenda Raposa; 
RESOLVE:
Art.1º- Fica criado o Conselho Gestor Consultivo da Área de 
Relevante Interesse Ecológico – ARIE Fazenda Raposa, como instância 
consultiva para o planejamento estratégico da Unidade, composto por 
representantes titulares e suplentes de Instituições Governamentais e da 
Sociedade Civil Organizada.
Art. 2º- Os representantes das Instituições Governamentais serão 
indicados oficialmente por seus respectivos dirigentes e os da Sociedade Civil 
Organizada, composto por representantes de Associações e Organizações não 
Governamentais, de acordo com seus estatutos.
Parágrafo Único. Os Conselheiros titulares e suplentes terão mandato 
de 02 (dois) anos não remunerados, sendo admitido uma recondução por 
igual período.
Art.3º - O Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº272  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020