DOE 08/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº037/2020
CONVENENTES: O MUNICÍPIO DO CRATO, inscrito no CNPJ sob o
nº 07.587.975-0001-07, com sede à Rua Largo Júlio Saraiva, S/N– Centro
- CEP: 63.100-900, Crato/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.
JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL e o ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque,
nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO
CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede à
Av. Alberto Craveiro, 2775/Térreo – Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60.861-211,
neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o esta-
belecimento de cooperação financeira visando a construção do Centro de
Esporte para Futebol – Areninha II no município do Crato, em conformidade
com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Estadual nº 16.968/2019,
da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força
de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR,
celebrado em 1º de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará,
publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário
Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 65 do
Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, e do Processo
Administrativo nº 05544544/2020. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O
presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua publicação, expirando
sua validade em 31 de maio de 2021, podendo ser prorrogado através de
Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal
interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes
do término do presente instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.974.158,40
VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.974.158,40 (um
milhão, novecentos e setenta e quatro mil, cento cinquenta e oito reais e
quarenta centavos). O Município, por força do referido instrumento, aportará
recursos financeiros no valor de R$ 394.831,68 (trezentos e noventa e quatro
mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente
a 20% (vinte por cento) do valor total do Convênio, conforme estabelecido
no cronograma constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento
do aporte dos recursos, o Município autoriza, desde logo, a transferência de
recursos da cota-parte da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do
Convênio em montante correspondente ao compromisso assumido. A título
de contrapartida, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos – SPS, deverá aportar recursos financeiros referentes a
80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, o que corresponde a R$
1.579.326,72 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte
seis reais e setenta e dois centavos), de acordo com o apresentado no Plano
de Trabalho, parte integrante deste instrumento, sendo R$ 1.381.910,88 (um
milhão, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e dez reais e oitenta e oito
centavos), proveniente da Fonte 59 (BID) e R$ 197.415,84 (cento e noventa
e sete mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), recurso
da Fonte 00 (Tesouro Estadual). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.81
2.0522.1.034.4.4.30.42.00. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de
Setembro de 2020. SIGNATÁRIOS : José Ailton de Sousa Brasil - Município
do Crato, Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Francisco Quintino Vieira
Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº047/2020
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede
na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº
60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e da SECRETARIA DO
ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede
na Avenida Alberto Craveiro, 2901, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP
nº 60861-211, neste ato representada por seu Secretário, Rogério Nogueira
Pinheiro, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30,
com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo,
Castelão, CEP: 60.861-211, nesta capital, neste ato representado por seu Supe-
rintendente, Francisco Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE LAVRAS
DA MANGABEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.609.621/0001-16, com
sede na Rua Monsenhor Meceno, n° 78, Lavras da Mangabeira-CE, neste ato
representado por seu Prefeito, Ildsser Alencar Lopes. OBJETO: Constitui
objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido
de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento
infantil, denominado Brinquedopraça, e de área com equipamentos para
exercícios adequados a adultos, idosos e pessoas com deficiência, denominada
Academia ao Ar livre; A Brinquedopraça, sob a competência da SPS, será
composta por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas de convivência
comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e
educacionais, no âmbito do Programa Mais Infância; A Academia ao Ar livre,
sob a competência da SEJUV, consiste em equipamentos voltados à prática
de atividades físicas e esportivas de adultos, idosos e deficientes físicos em
espaços públicos urbanizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem
firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da
Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018
e suas alterações, através do Processo Administrativo n.º 00971258/2020.
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada
na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL:
R$ 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio,
não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada
um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao
objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 06 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS : Sandro
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna -
SPS, Rogério Nogueira Pinheiro - Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV,
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP
e Ildsser Alencar Lopes - Município de Lavras da Mangabeira.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 028/2020 IG Nº1087034
PROCESSO Nº: 07702686 / 2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos
eletrodomésticos, eletroeletrônicos e outros. JUSTIFICATIVA: Justifi-
camos que a aquisição do objeto visa a estruturação dos serviços socioassisten-
ciais da Proteção Social Especial, ofertados através dos Centro de Referência
Especializados de Assistência Social – CREAS e Unidades de Acolhimento
Institucionais, assegurando a execução desses serviços junto aos indivíduos
com direitos violados, aumentando a capacidade de atendimento, bem como o
desenvolvimento de ações voltadas a Proteção Social, orientação e informação
da população, com vistas à prevenção do Covid-19 e disseminação do vírus.
VALOR GLOBAL: R$ 74.040,94 ( setenta e quatro mil, quarenta reais e
noventa e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.2
44.122.15381.03.449052.69200.1 47200002.08.244.122.15379.03.449052.292
00.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes
no Processo nº 07702686/2020 e nos Decretos Estaduais nº. 33.486/2020 e nº
33.510/2020, declaro nos termos do Art. 24, inc. IV da Lei Federal nº 8.666/93
CONTRATADA: RAFAEL PARENTE PAIVA MOTA - ME, inscrita
sob o CNPJ 31.113.002/0001-10, com sede na Rua Padre Luis Figueira, Nº
230 – Bairro: Centro, Fortaleza-CE, PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA
SOLERO, inscrita sob o CNPJ 25.135.787/0001-20, com sede na Rua 5 (Conj.
Pequeno Mondubim), Nº 169 – Bairro: Mondubim, Fortaleza-CE e A V F
BATISTA MULTIVENDAS, inscrita sob o CNPJ 26.088.958/0001-70, com
sede na TV Estudante Juca, Nº 604, Loja 02 – Bairro: Serrinha, Fortaleza-CE
DISPENSA: Reconheço que a referida contratação, em conformidade com
o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto
da dispensa de licitação. Fortaleza, 29 de outubro de 2020. Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATI-
FICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93,
a dispensa de licitação relativa ao presente processo, para contratação das
empresas RAFAEL PARENTE PAIVA MOTA - ME, inscrita sob o CNPJ
31.113.002/0001-10, com sede na Rua Padre Luis Figueira, Nº 230 – Bairro:
Centro, Fortaleza-CE, PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO,
inscrita sob o CNPJ 25.135.787/0001-20, com sede na Rua 5 (Conj. Pequeno
Mondubim), Nº 169 – Bairro: Mondubim, Fortaleza-CE e A V F BATISTA
MULTIVENDAS, inscrita sob o CNPJ 26.088.958/0001-70, com sede na TV
Estudante Juca, Nº 604, Loja 02 – Bairro: Serrinha, Fortaleza-CE, serão partes
contratadas na avença cujo objeto é a aquisição de equipamentos eletrodo-
mésticos, eletroeletrônicos e outros, tendo como valor global de R$ 74.040,94
(setenta e quatro mil, quarenta reais e noventa e quatro centavos). Fortaleza,
29 de outubro de 2020. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº151/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003,
regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto
nº 29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521,
de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO-ALIMEN-
TAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria,
durante o mês de janeiro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza,
26 de novembro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº272 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020
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