DOE 08/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2050/2020 - GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem 
em objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipe de análise de risco, em visita aos municípios do estado do Ceará que terão aplicação do 
ENEM/2020, conforme Processo VIPROC nº 09715602/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº 899422/2020, celebrado entre o Instituto 
Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto 
nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelos artigos 1º e 6º do Decreto nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº2050/2020-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
FÁBIO LESSANDRO SEMA LIMA
126.448-1-7
TC PM
Fortaleza/ Aracati/ Beberibe/ Icapuí/ Fortaleza
30/11 a 04 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
FERNANDO ANDRE DAS 
NEVES WEYNE SILVEIRA
300.946-1-1
IPC
Fortaleza/ Aracati/ Beberibe/ Icapuí/ Fortaleza
30/11 a 04 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
JOSEBERTO WESCLEY VITAL LOPES
303.465-1-3
CB PM
Fortaleza/ Aracati/ Beberibe/ Icapuí/ Fortaleza
30/11 a 04 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
PAULO JOSÉ SALES SOUSA
198.549-1-5
EPC
Fortaleza/ Aracati/ Beberibe/ Icapuí/ Fortaleza
30/11 a 04 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
LAURO DEODATO LIMA JÚNIOR
125.202-1-2
TC PM
Fortaleza/ Aracoiaba/ Barreira/ 
Baturité/ Pacoti/ Fortaleza
30/11 a 04 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
AGILSON CÉSAR SALES MATIAS
091.610-1-5
1ºTen. BM
Fortaleza/ Aracoiaba/ Barreira/ 
Baturité/ Pacoti/ Fortaleza
30/11 a 04 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
DANIEL VITORIANO DE OLIVEIRA
302.387-1-0
CB PM
Fortaleza/ Aracoiaba/ Barreira/ 
Baturité/ Pacoti/ Fortaleza
30/11 a 04 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
HEITOR SAMPAIO BATISTA
300.323-1-4
IPC
Fortaleza/ Aracoiaba/ Barreira/ 
Baturité/ Pacoti/ Fortaleza
30/11 a 04 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
ALEXANDRO SOUZA DE MENESES
110.005-1-7
ST. PM
Fortaleza/ Crato/ Juazeiro do Norte/ 
Barbalha/ Nova Olinda/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
ALEXSANDER BENTO DA SILVA
113.079-1-4
ST PM
Fortaleza/ Crato/ Juazeiro do Norte/ 
Barbalha/ Nova Olinda/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
ANTÔNIO WAGNER PINHEIRO AVELINO
108.873-1-3
ST. BM
Fortaleza/ Crato/ Juazeiro do Norte/ 
Barbalha/ Nova Olinda/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
RICARDO ANDRADE DE QUEIROZ
118.963-1-6
1º Sgt. PM
Fortaleza/ Crato/ Juazeiro do Norte/ 
Barbalha/ Nova Olinda/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
SEBASTIÃO HOLANDA PAZ FILHO
103.302-1-1
TC PM
Fortaleza/ Russas Jaguaruana/ Limoeiro 
do Norte/ Morada Nova/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
CRISTIANO SANTOS DE SOUZA
110.185-1-3
ST PM
Fortaleza/ Russas Jaguaruana/ Limoeiro 
do Norte/ Morada Nova/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
VALÉRIA SILVEIRA DO NASCIMENTO
152.141-1-2
CB PM
Fortaleza/ Russas Jaguaruana/ Limoeiro 
do Norte/ Morada Nova/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
EVELINE FERNANDES DA COSTA
306.021-1-0
SD PM
Fortaleza/ Russas Jaguaruana/ Limoeiro 
do Norte/ Morada Nova/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
CLEBERSON ASSUNÇÃO TAVARES
111.095-1-3
TC PM
Fortaleza/ Jaguaribe/ Icó/ Iguatu/ 
Várzea Alegre/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
LÍGIA PORTELA PARENTE
300.839-1-1
IPC
Fortaleza/ Jaguaribe/ Icó/ Iguatu/ 
Várzea Alegre/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
FERNANDA CLEA MAGALHAES DE SENA
300.285-1-1
IPC
Fortaleza/ Jaguaribe/ Icó/ Iguatu/ 
Várzea Alegre/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
JOSEBERTO WESCLEY VITAL LOPES
303.465-1-3
CB PM
Fortaleza/ Jaguaribe/ Icó/ Iguatu/ 
Várzea Alegre/ Fortaleza
07 a 11 /12/ 2020
4,50
177,00
796,50
TOTAL 15.930,00
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 097/2020
PROCESSO Nº: 2020/0009 SSPDS  OBJETO: Serviços de manutenção de terceiro nível e para o fornecimento de peças e componentes de 1º, 2º e 3° 
níveis da linha de helicópteros airbus helicopters operados pela CIOPAER/SSPDS.  JUSTIFICATIVA: a) A CIOPAER opera uma frota de aeronaves que 
são destinadas as mais diversas operações aéreas de Segurança Pública e Defesa Civil, as atividades desenvolvidas na CIOPAER são de extrema impor-
tância, não admitindo interrupção ou solução de continuidade. b) Toda a frota aeronáutica da CIOPAER deve obedecer a rigoroso cronograma preventivo e 
corretivo, para pleno atendimento dos mandamentos legais e da operacionalidade, sob pena de total inoperância dos helicópteros, para que se evite qualquer 
possibilidade de descontinuidade, faz-se necessário a contratação de empresa especializada no fornecimento e prestação de serviços consentâneos; c) Requi-
sito para a manutenção destas aeronaves, é que a empresa contratada seja capacitada tecnicamente e autorizada pelo fabricante e pela ANAC a executar a 
manutenção de 3º (terceiro) nível de célula em todas elas, bem como possa fornecer todas as peças e componentes utilizados em todas as manutenções de 
célula, ou seja, de 1º, 2º e 3º níveis. Conforme levantamento feito e acostado ao processo, a única empresa no Brasil com autorização da fabricante e da 
ANAC para realizar manutenções de 3° (terceiro) nível de célula em todas as aeronaves descritas no Termo de Referência é a HELIBRAS HELICÓPTEROS 
DO BRASIL, subsidiária da fabricante Airbus no Brasil, conforme declaração em anexo; d) Com supedâneo no Art. 25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa HELICÓPTEROS 
DO BRASIL S/A - HELIBRAS.  VALOR GLOBAL: R$ 19.954.480,48 ( dezenove milhões novecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais 
e quarenta e oito centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 732 – 10100001.06.181.521.20017.03.339030.10000.0 – R$ 15.378.978,67; - 734 – 10100
001.06.181.521.20017.03.339039.10000.0 – R$ 4.575.501,81;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993.  CONTRATADA: HELIBRÁS - HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - CNPJ nº 20.367.629/0001-81  DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS  RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron 
de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº1185/2020
CEDENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 
581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   CESSIONÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - PCCE, 
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090.  OBJETO: A Secretaria da 
Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, Cede a Superintendência da Policia Civil do Ceará - PCCE, na data de assinatura 
deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 03 (três) veículos 
tipo CHEVROLET S10 LT DD4A, todas Fabric. Mod. 2020/2020, com os seguintes nºs de tombos 119941, 119942, 119943, com Placas POJ 4H63, POJ 
7J53, POJ OA53, com valor total de R$ 414.600,00 (quatrocentos e quatorze mil e seiscentos reais).  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de 
Cessão de Uso respeita todas as legislações pertinentes que se referem aos contratos administrativos, bem como, a Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores 
modificações.  VIGÊNCIA: O presente termo de Cessão de uso terá vigência a partir da data de sua assinatura e permanecerá em vigor por tempo indeter-
minado, por acordo e conveniência das partes.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao 
presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020  SIGNATÁRIO: Sandro Luciano Caron 
de Moraes – Secretário da Segurança Publica e Defesa Social e Marcos Vinicius Sabóia Rattacaso – Delegado Geral da Polícia Civil  SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL , em Fortaleza-CE , 01 de dezembro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº272  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020