DOE 08/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº1166/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO 
CEARÁ - PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090.  OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia Civil 
do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 08 (oito) NO BREAK DE 1500VA, BI VOLT, MARCA SMS, MODELO 1500Bi, com valor total de R$ 10.319,68 (dez mil trezentos 
e dezenove reais e sessenta e oito centavos).  Nº DO PROCESSO: 07971954/2020  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Transferência 
Patrimonial tem como fundamentação legal os Artigos 538 e 541 do Código Civil Brasileiro.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRTEARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE , 01 de dezembro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº1226/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003.   BENEFICIÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no 
CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390.  OBJETO: A Secretaria da 
Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de 
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01 (um) 
Veículo JEEP RENEGADE, tipo SUV, TRAÇÃO 4X2, 04 PORTAS, MOTOR 1.8, CILINDRADA 1747 CM³, DIREÇÃO ELETRICA, FREIOS ABS, 
POTENCIA 139CV, FLEX, de Placas RED 5G76, Tombo n° 120050, com valor total de R$ 67.490,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais). 
 
Nº DO PROCESSO: 08478780/2020  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Transferência Patrimonial tem como fundamentação legal os 
Artigos 538 e 541 do Código Civil Brasileiro.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao 
presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRTEARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortale-
za-CE , 01 de dezembro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 223, de 07 de outubro de 2020, página 58, que publicou o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 077/2020.  Onde 
se lê:  DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ nº 83.472.803/0001-76  Leia-se:  DÍGITRO TECNOLOGIA S/A - CNPJ nº 83.472.803/0001-76  SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 01 de dezembro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº748/2020 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Tianguá, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso para a DECAP, visto tratar-se de serviço essencial para a 
atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 08324626/2020, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 04/11/2020; concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº748/2020-DIFIN DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Francisco Jaelson Martins de Sá
Inspetor
V
16/10/2020
Tianguá para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
José Temístocles Teles de Carvalho Neto
Inspetor
V
16/10/2020
Tianguá para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EDITAL Nº001/2020-CCPM/PMCE
ESTABELECE AS NORMAS E FIXA O PERÍODO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 
DE ALUNOS PARA O ANO LETIVO DE 2021, NOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ 
E O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM TORNAR PÚBLICO, que o 
Edital de Abertura nº 001/2020, FOI RETIFICADO DEVIDO À DEMANDA JUDICIAL INTERPOSTA, portanto segue novo cronograma e faixa etária para 
admissão de novos alunos nos 1º, 2º e 6º anos do Ensino Fundamental do1º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL EDGARD FACÓ (Fortaleza), 
nos 6º e 8º anos do Ensino Fundamental e no 1º ano do Ensino Médio do 2º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL HERVANO MACEDO JUNIOR 
(Juazeiro do Norte), nos 1º, 2º e 3º anos do Ensino Médio do 3º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR TENENTE MÁRIO LIMA (Maracanaú) e nos 1º, 2º e 
3º anos do Ensino Médio do 4º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR MINISTRO JARBAS PASSARINHO (Sobral), de acordo com a Lei nº 12.999, de 14 
de janeiro de 2000, e mediante as condições abaixo estabelecidas.
1. DO QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS (Retificado)
1º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL EDGARD FACÓ (FORTALEZA/CE)
TURNO
MANHÃ
TARDE
TOTAL
FAIXA 
ETÁRIA
CATEGORIA/ 
SÉRIE
DEPENDENTE
DEPENDENTE 
C/ 
DEFICIÊNCIA
NÃO 
DEPENDENTE
NÃO 
DEPENDENTE 
C/ 
DEFICIÊNCIA
DEPENDENTE
DEPENDENTE 
C/ 
DEFICIÊNCIA
NÃO 
DEPENDENTE
NÃO 
DEPENDENTE 
C/ 
DEFICIÊNCIA
1° Ano do Ens.
Fundamental
10
Não há vagas
10
Não há vagas
Não há vagas
Não há vagas
Não há vagas
Não há vagas
20
Nascido no 
01/01/2014 
a 
31/03/2015
2° Ano do Ens. 
Fundamental
14
01
14
01
Não há vagas
Não há vagas
Não há vagas
Não há vagas
30
Nascido a 
partir de 
01/01/2013
6° Ano do Ens. 
Fundamental
12
01
12
01
12
01
12
01
52
Nascido a 
partir de 
01/01/2009
TOTAL DE 
VAGAS
36
02
36
02
12
01
12
01
102
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº272  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020