DOE 09/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Este objeto será realizado através na modalidade Adesão, como órgão interessado, à ata de Registro de Preços externa
decorrente da Licitação por Pregão Eletrônico Nº 014/2019, executada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, SEI nº 19.0.000026933-9. FORO:
Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato ora ajustado é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.
VALOR GLOBAL: R$ 826.752,00 (oitocentos e vinte e seis mil e setecentos e cinquenta e dois reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Mediante crédito
bancário, de titularidade da CONTRATADA e vinculado ao CNPJ próprio da empresa, não se admitindo, em hipótese alguma, desconto ou cobrança de
título na rede bancária. Exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei Estadual nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. A correção monetária será
calculada com a utilização do índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. No caso de atraso na divulgação do IGP-M, será pago à Contratada a importância
calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Caso o IGP-M estabelecido
venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em
vigor. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122
.232.10540.03.44905200.2.48.59.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. EXECUÇÃO/GESTÃO: Francisco Alceles Teles
Filho, Orientador da CEITI da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e George Eduardo Saliby, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA, e, André Luís Machado
Pelicioni, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018/2020
PROCESSO Nº: 09451044 / 2020 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE TRINTA SERVIDORES NO XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE ESTUDOS
TRIBUTÁRIOS. JUSTIFICATIVA: Trata-se de um evento nacional que irá congregar vários tópicos envolvendo os variados estudos do Direito. Temas como
Direito Aduaneiro, Processo Tributário Constitucional, Tributação do Comércio Exterior, Planejamento Tributário e outros temas atuais e de relevância para
as diversas atividades que são desenvolvidas pela Secretaria da Fazenda, tais como a Assessoria Jurídica, a elaboração de normas e pareceres bem como nas
lides do Contencioso Administrativo Tributário. VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 ( SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI Nº 8.666/1993. CONTRA-
TADA: IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, CNPJ: 63.104.475/0001-48. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Saulo Araújo Toscano Júnior, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2020
PROCESSO Nº: 07556477 / 2020 CELOG. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM E MALOTE. JUSTIFICATIVA: Objetiva-se
a formalização de contrato entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que se possa dar continuidade na prestação
de serviços que atendam as necessidades da Contratante, pois tais serviços de postagem e malote são essenciais para o bom andamento das atividades da
SEFAZ, tendo em vista a capilaridade de unidades fazendárias no âmbito do território estadual e a demanda para o envio de documentos entre estas, bem
como para notificação e intimações de empresas fiscalizadas por esta Secretaria e ainda o envio de documentos para publicação no Diário Oficial. VALOR
GLOBAL: R$ 1.200.000,00 ( UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.01.33903900.1.
00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.02.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.03.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.04.
33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.05.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.06.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.21
1.20504.08.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.09.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.10.33903900.1.00.00.0.20 191000
01.04.122.211.20504.11.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.12.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.13.33903900.1.00.00.
0.20 19100001.04.122.211.20504.14.33903900.1.00.00.0.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CNPJ: 34.028.316/0010-02. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olimpio
Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA Nº002/2020.
TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA DA
FAZENDA - SEFAZ E A SECRETARIA DE SAÚDE/HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA.
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ,, com sede nesta Capital, a Av. Alberto Nepomuceno, nº 02, bairro
Centro, CNPJ nº 07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna Sandra Maria Olimpio Machado,
doravante denominada TRANSMITENTE e a Secretaria de Saúde/Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0014 – 29, estabelecida
na Rua Ávila Goulart, 900 – Papicú, Fortaleza – Ce, neste ato representada pelo Diretor Geral do Hospital Geral de Fortaleza Daniel de Holanda Araújo,
doravante denominada BENEFICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que
reciprocamente, outorgam e aceitam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA
Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos bens móveis especificados no ANEXO ÚNICO deste instrumento, oriundo da Secretaria
da Fazenda – SEFAZ, quantificados e identificados pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o amparo
na Lei 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO
A Secretaria de Saúde/Hospital Geral de Fortaleza declara haver por este Termo recebido os bens constantes do ANEXO ÚNICO, em condições de uso,
responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo incorporar os bens ao seu patrimônio.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
A Secretaria de Saúde/Hospital Geral de Fortaleza declara ainda, haver conferido todos os bens discriminados no ANEXO ÚNICO, dando completa e
irrevogável quitação à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, do patrimônio transferido por este Termo vinculado ao processo administrativo nº 00382643/2020.
CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DO BEM
A Secretaria de Saúde/Hospital Geral de Fortaleza se compromete a utilizar os bens, objeto deste Termo, para os fins que foram solicitados.
Após lido e achado conforme, vai o presente Termo assinado pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que
também o firmaram, para que possa produzir seus legais e jurídicos efeitos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial.
Fortaleza, 12 de março de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº273 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020