DOMFO 09/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
ANEXO B deste CONTRATO, bem como das transferências-
constitucionais e voluntárias, ressalvadas as transferências 
vinculadas e de reservas já definidas na forma da lei. B Sem 
caráter de exclusividade: b.1) Pagamento de benefícios sociais 
para beneficiários de programas sociais do CONTRATANTE, 
efetuado por meio de cartão de benefício social, na forma das-
disposições do ANEXO F. b. 2)  Recebimentos relativos à co-
brança bancária de créditos de qualquer natureza, inscritos ou 
nãona Dívida Ativa, em favor do CONTRATANTE, mediante 
asistemática de emissão, apresentação e liquidação de bole-
tosde pagamentos, prevista na Circular BACEN nº 3.598, de 06 
de junho de 2012, e na forma das disposições do ANEXO E. b. 
3) Centralização, controle e pagamento dos depósitos judiciais, 
salvo as situações decorrentes de questões legais; possibilitar 
o CONTRATANTE, por meio da rede de atendimento do BAN-
CO, o acesso às informações de contas de depósitos judiciais 
de ações que o Município de Fortaleza figure como parte, utili-
zando o sistema informatizado desta, com acesso restrito e 
abrangência atribuída pelo BANCO, na forma das disposições 
do ANEXO D. b. 4) Operação de fechamento de contratos de 
câmbio de interesse do CONTRATANTE, conforme ANEXO C. 
b. 5) Registro de Operações Financeiras (ROF) do CONTRA-
TANTE, junto ao Banco Central do Brasil, e geraçãode eventos 
e demais procedimentos necessários ao ingressode divisas e 
pagamento de parcelas de principal e juros, comissões e en-
cargos, nos devidos vencimentos, na forma das disposições do 
ANEXO C. b. 6) Utilização do Sistema de Compras Eletrônicas 
do BANCO, na forma das disposições do ANEXO G. b. 7) Con-
cessão de crédito aos servidores ativos, inativos e pensionistas 
do CONTRATANTE, mediante consignação em Folha de Pa-
gamento, na forma do Decreto Municipal nº 13.294 de 14 de 
janeiro de 2014 e do ANEXO H. b. 8) Concessão de crédito aos 
servidores ativos, inativos, pensionistas e cargoscomissionados 
do CONTRATANTE, na forma de CDC Salário, CDC Antecipa-
ção de 13º Salário, CDC Antecipação da Restituição de Impos-
to de Renda e outras linhas a serem disponibilizadas. b. 9) 
Concessão de Crédito Imobiliário para financiamentode imóveis 
aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONTRATAN-
TE. b. 10) Apoio à cobrança administrativa da Dívida Ativa do 
CONTRATANTE, em atividades auxiliares à gestão do proces-
so de negociação. b.11) Utilização do Cartão de Pagamentos 
como meio de pagamento dos gastos administrativos e opera-
cionais do CONTRATANTE, na forma do ANEXO I. b.12) Utili-
zação do Auto Atendimento Setor Público - AASP, emconjunto 
com o BB Gestão Max; BB CLT; BB DARF e BB GPS, para fins 
de pagamentos, transferências e liberações de arquivos efetu-
adas pelo CONTRATANTE, na forma das disposiçõesdo ANE-
XO J. b. 13) Prestação de Serviço de Arrecadação deReceitas 
de Competência do Município de Fortaleza, por meio de Docu-
mento de Arrecadação Municipal (DAM), e Transmissão Eletrô-
nica de Dados, na forma das disposições do ANEXO K. b. 14) 
Pagamento eletrônico por meio de Ordens Bancárias, naforma 
do ANEXO L. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de adesão 
está atrelada à vigência do instumento de contratação referido 
neste termo, bem como de seus eventuais termos aditivos. 
SIGNATÁRIOS: COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DE JUVENTUDE - Luis Fernando de Freitas 
Barros Munguba - PELO CONTRATANTE/ADERENTE. GE-
RENTE GERAL DA AGÊNCIA SETOR PÚBLICO CEARÁ - 
Abadia Maria de Araújo Rodrigues - Pelo CONTRATADO. 
DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2020. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                 
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE RESPOSTA AO  
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
PROCESSO: Chamada Pública nº 011/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – 
SME. 
OBJETO: Chamamento Público de Organizações da Sociedade 
Civil de Natureza Privada Sem Fins Lucrativos para 
Gerenciamento de Creches - Prédio Público. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE 
ESCLARECIMENTO formulado pela empresa: ADRIANO 
CONTABILIDADE, encontra-se à disposição em sua sede 
situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim 
– Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações 
pelo telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza-CE, 08 de de-
zembro de 2020. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE 
DA CPL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE RESPOSTA AO  
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 012/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – 
SME. 
OBJETO: Chamamento Públicode Organizações da Sociedade 
Civil de Natureza Privada Sem Fins Lucrativos para 
Gerenciamento de Creches - Prédio Privado. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE 
ESCLARECIMENTO formulado pela empresa: CRECHE NOVA 
VIDA, encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua 
do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: 
(85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2020. 
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE RESPOSTAS AOS  
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 012/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – 
SME. 
OBJETO: Chamamento Público de Organizações da Sociedade 
Civil de Natureza Privada Sem Fins Lucrativos para 
Gerenciamento de Creches - Prédio Privado. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que as RESPOSTAS AOS PEDI-
DOS 
DE 
ESCLARECIMENTO 
formulados 
pela 
licitan-
te/empresa: ROSANGELA NOBREGA / INSTITUTO FÁTIMA 
FREIRES / LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFI-
CENTE  /  INSTITUIÇÃO CONSELHO NOVA VIDA, encontram-
se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, 
Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Forta-
leza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3105-1155 | 
CPL. Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2020. Geovânia            
Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA 
 
PROCESSO: Tomada de Preços nº 007/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
OBJETO: Contratação de empresa para instalação de 15 
(quinze) Sistemas de Proteção Contra Descargas 
Atmosféricas (spda) em torres de observação da 
Guarda Municipal, localizadas em diversos bairros, 
no Município de Fortaleza – CE, de acordo com as 
especificações contidas neste edital e seus anexos.