DOMFO 09/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
por a Comissão de Sindicância os seguintes servidores: na 
qualidade de Presidente, a Sra. RENATA RODRIGUES     
XIMENES, Matrícula nº 119.890.01 Coordenadora Jurídica; 
como membro, o Sr. BRUNO FEIJO ALBUQUERQUE, Matrícu-
la nº 115542-01, Analista de Planejamento e Gestão; e na 
qualidade de Secretário, o Sr. FRANCISCO JAMISON DE 
PAULO SOUSA, Matrícula nº 8518506, Assistente Técnico 
Administrativo III, todos lotados na Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Município - CGM. Parágrafo Único – Caberá à presi-
dente da Comissão o provimento dos meios para realização de 
suas atividades. Art. 3º – Esta comissão desenvolverá seus 
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º – A atuação dos 
membros desta Comissão é considerado serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º – Esta Por-
taria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial 
do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁ-
RIA CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 002/2020. INTERESSADO: JOSÉ 
ANTÔNIO CRUZ NETO, Subinspetor, matrícula nº 55.306-01. 
ADVOGADA: Lidiane Uchoa do Nascimento, OAB/CE 26.511-
B. Objeto: Objeto: Intimar, nos termos do artigo 65 da Lei Com-
plementar n° 037/2007, sobre o resultado do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar n° 002/2020, que culminou na ABSOLVI-
ÇÃO, com fulcros no artigo 131, II da Lei Complementar n° 
037/2007, o servidor JOSÉ ANTÔNIO CRUZ NETO, Subinspe-
tor, matrícula nº 55.306-01, tendo em vista que o processo que 
tramitou no Juizado Especial originado a partir do eventual 
desacato narrado na denúncia foi arquivado em razão da ine-
xistência de elementos configuradores da infração penal DE-
SACATO, dessa forma afasta-se a infração disciplinar capitula-
da no artigo 36 do Regulamento Disciplinar Interno da GMF, 
posto que não há que se falar em crime contra administração 
pública. Além disso as provas constituídas nos autos não são 
capazes de comprovar qualquer ofensa física/verbal do denun-
ciado para com a composição da Polícia Militar envolvida na 
ocorrência do dia 28 de dezembro de 2016 por volta das 
07h42min. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
430/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM divulgou o resultado do PAD nº 002/2020. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ, em 04 de dezembro de 2020. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
003/2020. 
INTERESSADO:   
FRANCISCO SIDNEY GOMES EUFRÁSIO, Guarda Municipal, 
matricula nº 73.478-01. ADVOGADO: José Wagner Matias 
Melo, OAB/CE Nº 17.785. Objeto: Intimar a parte supramencio-
nada nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 
037/2007, sobre o resultado do Julgamento do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar n° 003/2020, que culminou na penalidade 
de 02 (DOIS) dias de SUSPENSÃO, em virtude de praticar 
violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou 
particulares, conforme art. 27, § 2º, V, conforme Lei Comple-
mentar 037/2007, durante fatos ocorridos no Instituto Dr. José 
Frota na madrugada do plantão do dia 29/12/2016. Na oportu-
nidade, ressalta-se que a Portaria n° 0411/2020 – SESEC, 
publicada no Diário Oficial do Município publicizou o resultado 
do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 003/2020. Publi-
que-se e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 04 de dezembro de 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 011/2020. INTERESSADO: AURIO 
MARDEN LIMA CARVALHO, Guarda Municipal, matricula nº 
112.465-01. Objeto: Intimar a parte supramencionada nos ter-
mos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 011/2020, que culminou em sua ABSOLVIÇÃO, conforme 
art. 131, VI, alínea d, da Lei Complementar 037/2007, pelos 
fatos ocorridos no Terminal do Siqueira no dia 21 de junho de 
2017. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0419/2020 – SESEC do dia 03 de dezembro, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do Pro-
cedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do PAD 
nº 011/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 04 de dezembro de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 011/2020. INTERESSADO: JAIR 
REZENDE DOS SANTOS, Guarda Municipal, matrícula nº 
60.228-01. Objeto: Intimar a parte supramencionada nos ter-
mos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 011/2020, que culminou em sua ABSOLVIÇÃO, conforme 
art. 131, I da Lei Complementar 037/2007, pelos fatos ocorridos 
no Terminal do Siqueira no dia 21 de junho de 2017. Na opor-
tunidade, ressalta-se que a Portaria n° 0419/2020 – SESEC do 
dia 03 de dezembro, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM divulgou o resultado do Procedimento Administrativo 
Disciplinar, proferido acerca do PAD nº 011/2020. Publique-se 
e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 04 de dezembro de 2020. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
011/2020. 
INTERESSADO:       
NAASSOM WEBESTER ARAÚJO GOMES, Guarda Municipal, 
matricula nº 60.169-01. ADVOGADO: José Wagner Matias 
Melo, OAB/CE Nº 17.785. Objeto: Intimar a parte supramencio-
nada nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 
037/2007, sobre o resultado do Julgamento do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar n° 011/2020, que culminou em sua AB-
SOLVIÇÃO, conforme art. 131, II da Lei Complementar 
037/2007, pelos fatos ocorridos no Terminal do Siqueira no dia 
21 de junho de 2017. Na oportunidade, ressalta-se que a Porta-
ria n° 0419/2020 – SESEC do dia 03 de dezembro, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
Procedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do 
PAD nº 011/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 04 de dezembro 
de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
011/2020. 
INTERESSADO:   
FRANCISCO DE ASSIS VIANA COSTA FILHO, Subinspetor, 
matricula nº 56.111-01. ADVOGADO: José Wagner Matias 
Melo, OAB/CE Nº 17.785. Objeto: Intimar a parte supramencio-
nada nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 
037/2007, sobre o resultado do Julgamento do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar n° 011/2020, que culminou em sua                
ABSOLVIÇÃO, conforme art. 131, I da Lei Complementar 
037/2007, pelos fatos ocorridos no Terminal do Siqueira no dia 
21 de junho de 2017. Na oportunidade, ressalta-se que a Porta-
ria n° 0419/2020 – SESEC do dia 03 de dezembro, publicada