DOMFO 09/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 04.06.2020, ao servidor FRANCISCO 
REMULO MACHADO DIOGO, matrícula nº 112167-02, Técnico 
em Enfermagem, lotado no Instituto Dr. José Frota - IJF, de 
acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo 
único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servido-
res Públicos do Município de Fortaleza e o disposto no Decreto 
nº 13.956, de 12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02 de dezembro 
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 3216/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Portaria nº 
162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P150519/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 25.05.2020, a servidora ANA KARINE 
DE SOUSA MATIAS, matrícula nº 126861-01, Técnico em En-
fermagem, lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, de acordo 
com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públi-
cos do Município de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 
13.956, de 12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02 de dezembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3235/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e 
de acordo com o Processo P280439/2020; CONSIDERANDO 
que a servidora NOEMY ADELINA CARVALHO ARRUDA,  
Agente Administrativo, matrícula 16373-01, foi admitida no 
Serviço Público Municipal como integrante do quadro de pes-
soal contratado da Secretaria de Transportes do Município para 
exercer a função de Assessor Administrativo, consoante contra-
to de trabalho nº 2969/1985, com vigência a partir de 
01/06/1985, publicado no DOM de 01/08/2019; CONSIDE-
RANDO que o cargo/função de Assessor Administrativo, por 
força do Decreto nº 7787, de 1º de julho de 1988, que instituiu 
o Quadro de Pessoal Contratado da Administração Direta, foi 
alterado para AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS III-
7, e que no levantamento procedido pela Célula de Gestão 
Administrativa da Secretaria Regional III a servidora não cons-
tou na relação nominal de enquadramento a que se refere o 
Decreto nº 7858, de 4 de novembro de 1988 (DOM Suplemento 
de 13/08/1990); CONSIDERANDO que o cargo/função de  
Agente de Serviços Administrativos, por força da Lei nº 7141, 
de 29 de maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal de Car-
gos e Carreiras – PMCC dos servidores do Município de Forta-
leza, foi alterado para AGENTE ADMINISTRATIVO, e que no 
levantamento procedido pela Célula de Gestão dos Planos de 
Cargos, Carreiras e Salários– CEPCCS/SEPOG a servidora 
não constou no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de 
29/05/1992) que tratou do quadro discriminativo de enquadra-
mento, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992 , em 
virtude de ter sido reintegrada no quadro de servidores da 
Secretaria de Saúde do Município, a partir de 17/02/1992, con-
forme processo 1330/85 da 1ª Junta de Conciliação e Julga-
mento de Fortaleza, através do Ato nº 4442/92 (DOM de 
06/08/92); CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos 
oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já 
se operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão 
de sanar tal omissão, sobretudo os decorrentes do Decreto nº 
7787/1988 e da Lei nº 7141/1992, com reflexos na atual situa-
ção funcional da servidora; CONSIDERANDO finalmente, o 
teor dos documentos anexados ao Processo, destacando prin-
cipalmente, a imperiosa necessidade de regularizar a situação 
da servidora e, sobretudo que é dever da Administração Públi-
ca zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, 
moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição 
Federal do Brasil. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos 
legais que o cargo/função de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
exercido pela servidora, de boa-fé, passou a ser denominado 
AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS III-7, a partir de 
1º de julho de 1988, conforme previsto no § 1º do art. 4º do 
Decreto nº 7787/88 e de AGENTE DE SERVIÇOS ADMINIS-
TRATIVOS para AGENTE ADMINISTRATIVO AAD – 1G, a 
partir de 1º de maio de 1992, na forma do art. 3º e 37 da Lei nº 
7141/1992. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de              
dezembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3237/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro 
de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 
21/12/2017) e, de acordo com os Processos P991499/2019. 
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 
12 de julho de 1994, art. 4º, o pagamento da Gratificação de 
Titulação Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70% 
(setenta por cento) sobre o vencimento base à servidora ANA 
RENHA GUEDES PEIXOTO COSTA, matrícula nº 66601-01, 
ocupante do cargo de Enfermeiro PSF, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde – CORES V, a partir de 11/12/2019. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de dezembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO Nº 3239/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076, de 8 de fevereiro 
de 2013 e da Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 
21/12/2017); Considerando que a servidora ISMENIA MARIA 
LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 22790-01, ocupante do cargo de 
Médico, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, vem perce-
bendo a Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA desde 
agosto de 2000, sem o respectivo ato de concessão; Conside-
rando o teor dos documentos anexados ao Processo 
P866560/2019, destacando as fichas financeiras acostadas aos 
autos; Considerando, ainda, a necessidade de regularizar a 
situação funcional da servidora supracitada para fins de apo-
sentadoria. RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação 
de Titulação Acadêmica – GTA (Residência), no percentual de 
60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base, de acordo 
com artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29 de junho de 1994, regula-
mentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 de julho de 1994, no art. 
3º, à servidora acima identificada, a partir de agosto de 2000. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de de-
zembro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3242/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº. 0038, de 10 
de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, e conforme Processo P039980/2020. RE-