DOMFO 09/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2020 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, no uso das competências que lhe foram 
atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002; 
e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 
38, VII, e art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93. RESOLVE: ADJUDI-
CAR o ITEM 1 à empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS 
E REPRESENTAÇÕES - EIRELI (CNPJ nº 07.468.050/0001-
47), bem como HOMOLOGAR o procedimento licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico sob o nº. 276/2020, que tem por 
objeto a contratação de empresa pessoa jurídica para a presta-
ção de serviços de mão de obra terceirizada, para atender as 
necessidades do Instituto Municipal de Desenvolvimento de 
Recursos Humanos - IMPARH, pelo período de 12 (doze) me-
ses, podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do Edital, no qual sagrou-se vencedora do ITEM 
1 a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES - EIRELI (CNPJ nº 07.468.050/0001-47), perfa-
zendo o valor global para 12 meses de R$ 909.947,04 (nove-
centos e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e quatro 
centavos), de acordo com o relatório emitido pelo pregoeiro 
Eduardo Martins da Silva, membro da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos reali-
zados na licitação mencionada encontram-se de acordo com a 
legislação pertinente. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** ***
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0008/2020 - SEPOG/SME 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
CONVOCAM nos termos do Edital nº 104/2018 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 30 de outubro de 2018, homologado 
através do Ato nº 123/2019 e Edital de divulgação do resultado final nº 03/2019, publicados no DOM de 11 de janeiro de 2019, respei-
tado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, para envio 
da documentação completa listada no Item 1. deste edital, de forma eletrônica, por meio do endereço de e-mail sele-
cao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número do edital convocatório SME – Distrito de Educa-
ção - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção 
Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto com admissão por tempo determinado. A contratação e lotação ficam 
condicionadas as carências temporárias, bem como ao início do período letivo do ano de 2021. O candidato assume toda a responsa-
bilidade legal pela veracidade das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMEN-
TAÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Jus-
tiça Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao. aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais 
dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); c) Folha de ante-
cedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf. 
gov.br/antecedentes-criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos, 
expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/ AtestadoAntecedentes/); e) Ter aptidão física e mental para o 
exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documen-
to o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Mé-
dico Admissional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira 
Reservista); g) Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação ou Certidão de 
Quitação Eleitoral - http://www.tre- ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento Oficial de Identidade; 
j) CPF; k) 01 (um) foto 3x4 recente; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do PIS ou PASEP (caso 
não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e série da carteira de traba-
lho; o) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusi-
ve o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (Cer-
tidões disponíveis nos sitios www.seplag.ce.gov.br e http://vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br); p) Comprovar sua regularidade no âmbi-
to do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto no 
Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/ qualificacao/qualificar.xhtml ); q) 
Documento com informações bancárias contendo o número da conta corrente e agência do Banco Bradesco (Caso o candidato não 
possua conta no Banco Bradesco, deverá informar por e-mail, por ocasião do envio da documentação a ser analisada e validada pela 
Célula de Registro Funcional – CERF integrante da estrutura organizacional desta Secretaria, que oportunamente encaminhará por e-
mail eletrônico a Declaração para a abertura da conta bancária do candidato); r) Ficha Cadastral, preenchida com letra legível e sem 
rasuras, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial (Anexo II); s) Comprovante de residência atualizado, com 
vigência máxima de 03 (três) meses; t) Declaração de endereço, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entre-
gue assinado conforme documento oficial (Anexo III); u) Declaração de acumulação de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 
158, de 19/12/2013, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial (Anexo IV); v) Comprovar o requisito exigido no 
Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de 
aprovação na Seleção); 2. Cronograma de envio dos documentos para os candidatos constantes no anexo I, (sele-
cao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br), com contratação e lotação condicionadas as carências temporárias, bem como ao início 
do período letivo do ano de 2021: (atualizada em 30 de novembro de 2020). 
 
DISTRITOS DE 
EDUCAÇÃO 
DISCIPLINAS/CLASSIFICAÇÃO 
DATA/HORA 
CIÊNCIAS 
EDUCAÇÃO FÍSICA 
GEOGRAFIA 
HISTÓRIA 
PEDAGOGIA 
DISTRITO 1 
17º ao 18º 
11º ao 13º 
19º ao 22º 
31º 
266º ao 285º 
07 de dezembro de 2020 até às 
23h59min 
DISTRITO 2 
18º ao 19º 
- 
- 
29º ao 35º 
- 
08 de dezembro de 2020 até às 
23h60min 
DISTRITO 3 
14º ao 15º 
19º ao 27º 
15º ao 27º 
23º ao 24º 
271º ao 310º 
08 de dezembro de 2020 até às 
23h61min