DOMFO 09/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
nº ___________________, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 
7.115/83), que sou residente desde o ano ___________ e domiciliado na _______________________________________, nº _____, 
Bairro ______________________, CEP ____________ -________, na cidade de _____________  do Estado do ________________, 
conforme cópia de comprovante anexo. 
 
Declaro ainda, que nos últimos dois anos residi no(s) endereço(s) abaixo, e estou ciente de que declaração falsa pode implicar na 
sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal. 
 
OUTROS ENDEREÇOS 
Rua/Avenida 
 
Nº 
 
Bairro: 
 
Cidade/UF 
 
Complemento: 
 
 
Rua/Avenida 
 
Nº 
 
Bairro: 
 
Cidade/UF 
 
Complemento: 
 
Rua/Avenida 
 
Nº 
 
Bairro: 
 
Cidade/UF 
 
Complemento: 
 
 
Fortaleza,_____/_____/_____. 
 
___________________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
 
Eu____________________________________________________________________________________________________ 
RG________________________, CPF___________________________ DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII 
do artigo 37 da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 29.352, de 09 de julho de 2008 que, presentemente: 
 
1. NÃO 
(   ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiá-
rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.   
 
2. SIM 
(   ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: 
(   ) Aposentado em cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: 
 
a) ____________________________________________________________(cargo) cuja jornada de trabalho é de ________ às 
______ horas, com uma carga horária semanal de _______________; 
Local: ______________________________________________/__________ 
 
b) ____________________________________________________________(cargo) cuja jornada de trabalho é de ______ às 
_______ horas, com uma carga horária semanal de ______________; 
Local: ______________________________________________/__________ 
 
c) ____________________________________________________________(cargo) cuja jornada de trabalho é de _______ às 
______ horas, com uma carga horária semanal de ______________. 
Local: ______________________________________________/__________ 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às 
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal ou acumulação legal com carga horária incompatível, 
durante o exercício da função para a qual fui contratado (a). 
 
Fortaleza,         de _______________ de 2020. 
 
___________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
ATO Nº 173/2020 – SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Complementar nº 039, de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que institui o