DOMFO 09/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 85
com os documentos e manifestações técnicas que compõem o
bojo documental acostado ao processo administrativo epigrafa-
do, e que passam, juntamente com o referido Plano Operacio-
nal, a fazer parte integrante do presente aditivo, independente
de sua transcrição para os devidos fins legais. Fundamentação:
O presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2016 –
SMS/FLBM possui como fundamento o que consta de instrução
probatória nos autos do Processo Administrativo nº P241785/
2020, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, a Lei Municipal nº 8.704 de 13 de maio de
2003 com suas alterações posteriores e outras leis especiais
pertinentes à contratação, consubstanciado, ainda, pela apro-
vação da Comissão de Publicização desta Municipalidade,
através da Ata nº 018/2020 e do mais que consta dos docu-
mentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acos-
tadas ao procedimento epigrafado. Plano Operacional: Por
força do presente instrumento de aditivo contratual, o Contrato
de Gestão nº. 002/2016 – SMS/FLBM passa a vigorar em con-
formidade com as especificações registradas e detalhadas no
novo Plano Operacional que figura como ANEXO deste termo
aditivo e o integra para todos os fins independente de transcri-
ção juntamente com seus ANEXOS (I a IV) a seguir indicados:
ANEXO I – Descrição dos Serviços; ANEXO II – Sistemática de
Avaliação; ANEXO III – Sistemática de Pagamentos e; ANEXO
IV – Programa de Trabalho. Recursos Financeiros: Em razão
do presente Termo Aditivo, serão aportados para contratação a
importância global estimada no valor de até R$ 38.448.000,00
(trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais) a
serem repassados durante o prazo de vigência de 12 (doze)
meses previsto na Cláusula Quarta acima, nos termos e prazos
previstos no ANEXO IV – Programa de Trabalho do Plano
Operacional que compõe como ANEXO o presente instrumen-
to. Parágrafo Único – Os valores estimados acima para custeio
das ações de execução do Contrato de Gestão serão repassa-
dos em estrita observância às especificações consolidadas nos
documentos anexos ao presente instrumento contratual e que o
compõe independente de transcrição, em especial o cronogra-
ma de desembolso do ANEXO IV – PROGRAMA DE TRABA-
LHO, com a avaliação de desempenho, estabelecida do
ANEXO II – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO e com a sistemáti-
ca de pagamento do ANEXO III – SISTEMÁTICA DE PAGA-
MENTO. Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigên-
cia do contrato de gestão supramencionado por mais 12 (doze)
meses, contados a partir de 03 de dezembro de 2020 e cujo
término dar-se-á em 03 de dezembro de 2021, podendo ser
prorrogado por vontade das partes e justificado para atendi-
mento ao melhor interesse público, observados os ditames
legais e mediante competente termo aditivo. Recursos orça-
mentários: Os recursos financeiros previstos para custeio do
pactuado através do presente instrumento correrão à conta das
seguintes rubricas orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2528.
0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.211.0000.
00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Aten-
ção Especializada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302.
0123.2528.0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.
213.0000. 00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações
da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; • 25901.
10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte
0.1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria.
Alteração de Cláusula Contratual: A CLÁUSULA SÉTIMA –
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO do Contrato de Gestão
nº. 002/2016 – SMS/FLBM passa a vigorar com a seguinte
redação. “CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PA-
GAMENTO (…) Parágrafo Terceiro – As parcelas mensais dos
recursos serão pagas até o último dia útil de cada mês, após o
recebimento da documentação informativa das atividades reali-
zadas e atendimento das demais condições e obrigações pre-
vistas. (…)” Ratificação: Permanecem inalteradas as demais
condições estabelecidas no Contrato de Gestão nº. 002/2016 -
SMS/FLBM e seus respectivos Termos Aditivos, desde que não
estejam contrárias ao pactuado através do presente instrumen-
to de aditamento. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 03 de
dezembro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel –
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. Dalvaniza
Carvalho Duarte – FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE
MENEZES - FLBM. * Esta página é parte integrante do Extrato
do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº. 002/2016 –
SMS/FLBM, que entre si celebram o Município de Fortaleza,
através da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a Fundação
Leandro Bezerra de Menezes - FLBM, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.746.713/0001-85.
*** *** ***
EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 043/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P265692/2020 - Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADITI-
VO AO CONVÊNIO Nº 043/2018, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE FORTLEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E O RECANTO PSICOPEDA-
GÓGICO. (CNPJ/MF sob o n° 07.950.793/0001-59 e no CNES
sob o nº 3831043). Fundamentação: O presente termo aditivo
fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 57, inciso II ambos da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, nas
normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde, em
especial a Lei Federal nº 8.080/1990, o Decreto Federal nº
7.508/2011 e as Portarias de Consolidação nº 01 e nº 02, am-
bas de 28 de setembro de 2017 oriundas do Ministério da Saú-
de, e suas alterações posteriores e nas justificativas técnicas,
atestos, declarações, certidões e demais documentações apre-
sentadas nos autos do processo administrativo em epígrafe,
que passam a integrar o presente instrumento independente de
prescrição. Do Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto
prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Terceira
do Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 043/2018, conforme
as condições descritas nos documentos e Justificativas Técni-
cas acostadas ao processo em epígrafe, nos termos do novo
Plano Operativo que compõe o presente instrumento como seu
anexo único. Da Vigência e da Prorrogação: O presente CON-
VÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, a contar de 19 de de-
zembro de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 19 de
dezembro de 2021, estando facultada a sua prorrogação, me-
diante celebração de termo Aditivo, conforme aplicação norma-
tiva atinente à matéria e a realização de novo Plano Operativo,
devendo ser publicado, em forma resumida de Extrato, confor-
me preconizam os normativos atinentes a matéria. Do Valor:
Em decorrência das alterações realizadas no Plano Operativo
proposto pelo presente termo aditivo, o valor global do presente
instrumento de contratualização não haverá alteração no valor
global do convênio, mantendo-se o montante mensal de
R$ 210.744,91 (duzentos e dez mil, setecentos e quarenta e
quatro reais e noventa e um centavos), correspondendo à im-
portância anual de R$ 2.528.938,92 (dois milhões, quinhentos
e vinte e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e
dois centavos), a serem repassados de acordo com o que
consta no Plano Operativo. Da Dotação Orçamentária:
25901.10.302.0123.2540.0005.33.50.39.0.1.214.0000.00.00
-
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Da Ratificação: Todas as demais Cláusulas não especifi-
camente modificadas pelas alterações decorrentes deste Ter-
mo Aditivo permanecem em vigor e obrigando aos partícipes,
conforme originalmente pactuadas. Data: Fortaleza – CE, 07 de
novembro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Lino
Antonio Cavalcanti Holanda - RECANTO PSICOPEDAGÓ-
GICO.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 621/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa EXPANSÃO MÉDICA LTDA – EPP, inscri-
ta no CNPJ Nº 11.392.682/0001-41. III - DO OBJETO: A pre-
sente Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MMH (CURATI-
VOS) PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MU-
Fechar