DOMFO 09/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 94
de 2015, alterada pela Lei nº 10.431, de 22 de dezembro de
2015. CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE DA
OUTORGADA: Pelo presente, a Outorgada reconhece, expres-
samente, sua responsabilidade pelo cumprimento das obriga-
ções destinadas ao pagamento do débito decorrente da outor-
ga onerosa, concorda com o valor mencionado na cláusula
segunda e compromete-se, por si ou sucessores, a efetuar o
pagamento das parcelas, pontualmente, na forma estabelecida
na cláusula Terceira deste Termo. CLÁUSULA QUINTA – DOS
PARAMETROS: Pelo presente, a Outorgada reconhece, ex-
pressamente, sua responsabilidade pela observância aos índi-
ces e parâmetros aprovados na 123ª Reunião da CPPD reali-
zada em 29 de outubro de 2020, homologada pelo Prefeito
Municipal de Fortaleza em 13 de novembro de 2020, ficando
certo que no caso de mudança desses parâmetros, incorrerá
na necessidade de nova submissão do projeto, índices e parâ-
metros urbanísticos à Comissão Permanente de Avaliação do
Plano Diretor (CPPD). CLÁUSULA SEXTA: A falta de presta-
ção da outorga onerosa na forma pactuada na cláusula terceira
ou de qualquer das parcelas relativas ao seu pagamento impli-
cará no vencimento antecipado das demais. Nesta hipótese, a
Outorgada será comunicada para proceder ao recolhimento do
total do débito no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de: I -
aplicação de multa incidente sobre o valor devido e calculada
nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de competên-
cia do Município recolhidos em atraso; II - pagamento de juros
de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de
competência do Município recolhidos em atraso; III – cassação
do Alvará de Construção expedido, embargo da obra, com o
encaminhamento do processo a Procuradoria Geral do Municí-
pio para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabí-
veis. Parágrafo único - As penalidades previstas acima serão
aplicadas cumulativamente. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLÁU-
SULA PENAL: O descumprimento das cláusulas constantes do
presente Termo implicará, a título de cláusula penal, o paga-
mento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), exi-
gível enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatu-
ra: 27 de novembro de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA:
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. PELA COMPROMIS-
SÁRIA: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - Aldenis
da Silva Machado. TESTEMUNHAS: Mariana Araújo Mendes
e Aline Melo Figueiredo Mudo. VISTO por: Vanessa Xavier
Bezerra - COORDENADORA ASJUR/SEUMA - EM EXERCÍ-
CIO e Themis Campos Fontenelle - ARTICULADORA
ASJUR/SEUMA.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO
Nº
AC00001720/2020
EM
NOME
DE
ANDERSON
QUEIROZ
MENDES-EPP,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
URBANISMO
E
MEIO
AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 26
de novembro de 2020, foi cassado o Alvará de Construção nº
AC00001720/2020 em nome de ANDERSON QUEIROZ
MENDES-EPP, inscrita no CNPJ Nº 15.140.001/0001-09, uma
vez que restou constatada irregularidades quanto à documen-
tação anexada para a emissão do referido Alvará, não aten-
dendo às exigências legais. Após notificação quanto às irregu-
laridades, a requerente não realizou a correção ou o cancela-
mento no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação,
processo nº P325680/2020, conforme determina a Lei Com-
plementar nº 270/2019 – Código da Cidade, Decreto Municipal
nº 14.554/2019 e a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019.
VISTO: Themis Campos Fontenelle – ARTICULADORA DA
ASSESSORIA JURÍDICA DA SEUMA e Vanessa Xavier
Bezerra – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA - EM
EXERCÍCIO.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AF00050984/2020 EM NOME DE
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
– SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente torna público que na data de 26 de novembro
de 2020, foi cassado o Alvará de Funcionamento nº
AF00050984/2020 em nome de COMPANHIA ENERGETICA
DO CEARÁ, inscrita no CNPJ Nº 07.047.251/0107-29, uma vez
que restou constatada irregularidades quanto à documentação
anexada para a emissão do referido Alvará, não atendendo às
exigências legais. Após notificação quanto às irregularidades, a
requerente não realizou a correção ou o cancelamento no pra-
zo informado, pelo que se procedeu a cassação, processo nº
P325455/2020, conforme determina a Lei Complementar nº
270/2019 – Código da Cidade, Decreto Municipal nº
14.554/2019 e a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019. VIS-
TO: Themis Campos Fontenelle – ARTICULADORA DA
ASSESSORIA JURÍDICA DA SEUMA e Vanessa Xavier
Bezerra – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA - EM
EXERCÍCIO.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Nº AF00051048/2020 EM
NOME DE COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ATRA-
VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 26
de novembro de 2020, foi cassado o Alvará de Funcionamento
nº AF00051048/2020 em nome de COMPANHIA ENERGÉTI-
CA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ Nº 07.047.251/0123-49, uma
vez que restou constatada irregularidades quanto à documen-
tação anexada para a emissão do referido Alvará, não aten-
dendo às exigências legais. Após notificação quanto às irregu-
laridades, a requerente não realizou a correção ou o cancela-
mento no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação,
processo nº P325524/2020, conforme determina a Lei Com-
plementar nº 270/2019 – Código da Cidade, Decreto Municipal
nº 14.554/2019 e a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019.
VISTO: Themis Campos Fontenelle – ARTICULADORA DA
ASSESSORIA JURÍDICA DA SEUMA e Vanessa Xavier
Bezerra – COORDENADORA JURÍDICA - EM EXERCÍCIO
DA SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2019 SDHDS - DA NA-
TUREZA JURÍDICA: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 04/2019 CELEBRADO ENTRE A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E CENTRO DE FOR-
MAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P169383/2020).
DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na
Cláusula Décima Quarta inciso I, do Termo de COLABORA-
ÇÃO Nº 04/2019, no Art.43 do Decreto 8.726/2016, c/c Art.57
da Lei Federal nº 13.019/2014, no parecer jurídico, na justifica-
tiva técnica e na Resolução emitida pelo Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS FORTALEZA contida nos autos.
DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalida-
de promover a continuidade da execução do objeto da presente
parceria, pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de janeiro
de 2021 e a suplementação financeira no valor proporcional ao
período solicitado na monta de R$ 62.738,66 (sessenta e dois
mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos)
do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2019, tendo em vista se
tratar de serviços socioassistenciais de natureza contínua e por
terem sido pactuada(s) nova(s) meta(s) disposta (s) em novo
plano de trabalho referente a este período. DA PRORROGA-
ÇÃO DA VIGÊNCIA: Altera-se a Cláusula Terceira do Termo de
Colaboração nº 04/2019, em razão da prorrogação do Prazo da
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