DOMFO 09/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 108 
 
 
cessários ao ingresso de divisas e pagamento de parcelas de 
principal e juros, comissões e encargos, nos devidos vencimen-
tos, na forma das disposições do ANEXO C do CONTRATO. B. 
6) Utilização do Sistema de Compras Eletrônicas do BANCO, 
na forma das disposições do ANEXO G do CONTRATO. B. 7) 
Concessão de crédito aos servidores ativos, inativos e pensio-
nistas do CONTRATANTE, mediante consignação em Folha de 
Pagamento, na forma do Decreto Municipal nº 13.294 de 14 de 
janeiro de 2014 e do ANEXO H do CONTRATO. B. 8) Conces-
são de crédito aos servidores ativos, inativos, pensionistas e 
cargos comissionados do CONTRATANTE, na forma de CDC 
Salário, CDC Antecipação de 13º Salário, CDC Antecipação da 
Restituição de Imposto de Renda e outras linhas a serem dis-
ponibilizadas. B. 9) Concessão de Crédito Imobiliário para 
financiamento de imóveis aos servidores ativos, inativos e 
pensionistas do CONTRATANTE. B. 10) Apoio à cobrança 
administrativa da Dívida Ativa do CONTRATANTE, em ativida-
des auxiliares à gestão do processo de negociação. B. 11) 
Utilização do Cartão de Pagamentos como meio de pagamento 
dos gastos administrativos e operacionais do CONTRATANTE, 
na forma do ANEXO I do CONTRATO. B. 12) Utilização do 
Auto Atendimento Setor Público - AASP, em conjunto com o BB 
Gestão Max; BB CLT; BB DARF e BB GPS, para fins de paga-
mentos, transferências e liberações de arquivos efetuadas pelo 
CONTRATANTE, na forma das disposições do ANEXO J do 
CONTRATO. B. 13) Prestação de Serviço de Arrecadação de 
Receitas de Competência do Município de Fortaleza, por meio 
de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e Transmis-
são Eletrônica de Dados, na forma das disposições do ANEXO 
K do CONTRATO. B. 14) Pagamento eletrônico por meio de 
Ordens Bancárias, na forma do ANEXO L do CONTRATO. DA 
VIGÊNCIA: A vigência desse Termo de Adesão está atrelada à 
vigência do instrumento de contratação referido neste Termo, 
bem como de seus eventuais termos aditivos. DO FORO: Fica 
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventu-
ais dúvidas deste Termo de Adesão que não puderem ser 
resolvidas por entendimento diretos entre as partes. DATA: 14 
de maio de 2020. ASSINATURAS: Assinam o presente CON-
TRATO: Sra. Glória Maria Marinho Galvão – PRESIDENTE 
DA FUNCI e Sr. Abadia Maria de Araújo Rodrigues – BAN-
CO DO BRASIL. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 02931/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e nos termos do Art. 36-II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE: Exonerar o Sr. AN-
TONIO KALLIL C. QUIRINO, ocupante do cargo de provimento 
em comissão de COORDENADOR GERAL DE ASSUNTOS 
LEGISLATIVOS, símbolo DGA-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 31 de agosto de 2020. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 02954/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar nº 0143 de 21 de Março 
de 2013, DOM de 22.03.2013, ISAC SALOMÃO MAGALHÃES 
PINTO HOLANDA, para exercer o cargo de provimento em 
comissão de COORDENADOR GERAL DE ASSUNTOS LE-
GISLATIVOS, símbolo DGA-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 01 de setembro de 2020.              
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 02989/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta 
data, nos termos da Lei nº 198 de 12.01.2015, DOM de 
20.01.2015, ANTONIO KALLIL C. QUIRINO, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL 
DA PRESIDÊNCIA, símbolo DGA-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 01 de setembro de 2020.                    
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
EDITAL DE CONVITE E CADASTRAMENTO DE 
MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA - A COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA - CMF, em atenção a Concorrência nº 02/2020, 
que tem por objeto a Contratação de 01 (uma) agência de 
Propaganda e Publicidade, convida a todos interessados e que 
atendam as exigências legais para fins de cadastramento e 
formação de subcomissão técnica. O cadastramento de inte-
ressados será feito até o dia 21 de dezembro de 2020 junto à 
Coordenadoria de Comunicação social da Câmara Municipal de 
Fortaleza, sito na Rua Thompson Bulcão, nº 830, Luciano    
Cavalcante, durante expediente administrativo, com preenchi-
mento de formulário a ser disponibilizado pela respectiva        
Coordenadoria, conforme modelo em anexo. A listagem dos 
cadastrados será divulgada e publicada no dia 29/12/2020. O 
sorteio público dos membros cadastrados internos e externos 
dar-se-á no 14 de janeiro de 2021, no Auditório do Prédio              
Anexo da Câmara Municipal de Fortaleza, sito na Avenida Ro-
gaciano Leite, nº 1040, Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, às 
09h30min. Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2020. Júlio              
Norberto 
de 
Holanda 
Aguiar 
- 
PRESIDENTE 
DA                      
CPL/CMFOR.  
ANEXO 
PROTOCOLO DE CADASTRAMENTO PARA INSCRIÇÃO  
DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA 
(  ) MEMBRO EXTERNO ( ) MEMBRO INTERNO DA CMFOR 
 
CONCORRÊNCIA Nº 02/2020 
NOME: ___________________________________________ 
_________________________________________________ 
RG/CPF: ___________________________________________ 
_________________________________________________ 
FORMAÇÃO: _______________________________________ 
_________________________________________________ 
ENDEREÇO: _______________________________________ 
_________________________________________________ 
_________________________________________________ 
TELEFONE: _______________________________________ 
_________________________________________________ 
E-MAIL: __________________________________________ 
_________________________________________________ 
 
Assumo a integralidade das informações acima e declaro      
atender as exigências art. 10, § 1º da Lei Federal 12.232/2010.  
Autorizo a colocação do meu nome no sorteio público previsto 
para o dia 14 de janeiro de 2021, às 9h30min.  
Pelo presente protocolo de cadastramento, estou ciente de que 
o evento realizar-se-á no dia 20 de janeiro de 2021 (quarta 
feira), às 09h30min (horário de Fortaleza/CE), Auditório do 
prédio Anexo da Câmara Municipal de Fortaleza, situado na 
Avenida Rogaciano Leite, nº 1040 - Luciano Cavalcante,              
Fortaleza - CE – fone: (85) 3444-8314 / 3444-8426. 
 
Fortaleza-CE, _______ de ______________________de 2020. 
_______________________________________________ 
ASSINATURA 
*** *** ***